--- title: "Chegou um produto que você não pediu? Veja o que a lei diz" description: "Saiba o que diz o CDC sobre produto enviado sem pedido: por que ele é amostra grátis e o que fazer se cobrarem por ele." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-produto-que-nao-pedi/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:89502f8e2d51f968acee511d766b2e28769b25f573530cea565475340ff78342" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 39 e parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a proibição de envio de produto sem solicitação prévia e a equiparação a amostra grátis." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o direito à devolução em dobro em caso de cobrança indevida efetivamente paga pelo consumidor." - name: "Consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora o canal oficial para registrar reclamação contra a empresa que enviou o produto não solicitado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Chegou um produto que você não pediu? Veja o que a lei diz Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cartão de crédito chega em casa sem que você tenha solicitado. Uma revista é entregue todo mês e, meses depois, surge uma cobrança na fatura. Um produto aparece na caixa de correio acompanhado de um boleto. Situações assim são mais comuns do que parecem, e a legislação brasileira trata esse tipo de envio de forma bem específica — favorável a quem recebeu, não a quem enviou. ## Art. 39, III, do CDC: enviar produto sem pedido prévio é prática vedada O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) proíbe expressamente o fornecedor de enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço. Não importa se veio por correio, e-mail, aplicativo ou representante comercial: sem pedido anterior do consumidor, o envio é irregular, e a consequência jurídica está prevista no próprio artigo, em seu parágrafo único. ## O produto vira amostra grátis: o que isso significa na prática O parágrafo único do art. 39 equipara o produto ou serviço enviado sem solicitação a amostra grátis, dispensando qualquer obrigação de pagamento. Isso quer dizer que você não precisa pagar a cobrança que eventualmente aparecer, não precisa devolver o item por conta própria e não fica em mora por ficar com ele. A lei transfere para quem enviou o ônus de ter agido sem pedido. ## Cobraram na fatura mesmo assim: como contestar Se a cobrança chegou junto de um cartão de crédito, boleto avulso ou fatura de telefone, o primeiro passo é formalizar a contestação por escrito com a operadora ou fornecedora, citando que se trata de produto não solicitado nos termos do [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Guarde o protocolo de atendimento e, se possível, print ou cópia da fatura com o item destacado. Se a cobrança persistir ou o valor for descontado indevidamente, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, conforme o parágrafo único do [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), salvo hipótese de engano justificável pela empresa. ## Quando essa proteção não se aplica A regra não cobre situações em que houve pedido, ainda que indireto — por exemplo, quando o consumidor aceitou uma oferta por telefone ou clicou em um link de confirmação, mesmo sem ler todos os termos. Nesses casos, o problema deixa de ser envio não solicitado e passa a ser um vício de consentimento ou publicidade enganosa, que seguem outras regras do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Também não se aplica a envios de teste combinados previamente, como período de degustação contratado. ## O kit de limpeza que chegou com boleto: um caso comum Uma pessoa recebe em casa um kit de produtos de limpeza junto de um boleto de R$ 89, sem nunca ter feito qualquer pedido à empresa. Ela não é obrigada a pagar o boleto, não precisa devolver o kit às próprias custas e pode formalizar reclamação caso a cobrança seja repassada a um cadastro de inadimplentes. ## Perguntas frequentes ### Preciso devolver o produto que não pedi? Não há obrigação legal de devolver por conta própria nem de arcar com o custo do envio de volta; o produto é equiparado a amostra grátis pelo parágrafo único do [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ### Posso ser negativado por não pagar um produto que não pedi? Não deveria: a cobrança em si é irregular. Se isso acontecer, vale contestar formalmente e, se necessário, buscar o Procon ou o juizado especial cível para retirar seu nome do cadastro. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 39 e parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a proibição de envio de produto sem solicitação prévia e a equiparação a amostra grátis. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito à devolução em dobro em caso de cobrança indevida efetivamente paga pelo consumidor. - [Consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o canal oficial para registrar reclamação contra a empresa que enviou o produto não solicitado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CPF de menor negativado: por que costuma ser irregular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-cpf-de-menor/index.md) - [Recebeu produto ou cartão sem pedir? 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Chegou um produto que você não pediu? Veja o que a lei diz. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-produto-que-nao-pedi/ Versão do conteúdo: sha256:89502f8e2d51f968acee511d766b2e28769b25f573530cea565475340ff78342 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-recebi-produto-que-nao-pedi", "type": "webpage", "title": "Chegou um produto que você não pediu? Veja o que a lei diz", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-produto-que-nao-pedi/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:89502f8e2d51f968acee511d766b2e28769b25f573530cea565475340ff78342", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: