--- title: "Empresa de reforma não corrige o serviço malfeito: o que fazer" description: "A empresa de reforma entregou serviço com falhas e se recusa a corrigir? Veja o que o CDC garante, os prazos e como cobrar reexecução, abatimento ou devolução." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/reforma-mal-feita-empresa-nao-corrige/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3a255f067d87dfc7bf409dbdd0febe2563bb667f3e597063d3b9d0f51873f806" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fundamenta a escolha do consumidor entre reexecução por terceiro, abatimento proporcional ou restituição do valor pago quando o serviço tem vício de qualidade." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o prazo decadencial de noventa dias para serviços duráveis e a regra de que, em vício oculto, o prazo só começa quando o defeito se torna evidente." - name: "Plataforma consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa de reforma não corrige o serviço malfeito: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Contratar uma reforma e receber de volta paredes tortas, infiltração recém-surgida ou piso solto é uma frustração comum, mas o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não deixa esse prejuízo sem resposta. Quando o serviço tem vício de qualidade, ou seja, quando ele fica impróprio para o uso ou vale menos do que deveria, o consumidor tem um leque de opções e não precisa aceitar a resposta de que "não tem mais o que fazer". O ponto de partida é entender que a lei trata isso como direito do contratante, não como favor da empreiteira. ## O que diz o artigo 20 do CDC sobre serviço malfeito O [artigo 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) diz que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que tornem o resultado impróprio ao consumo ou que diminuam seu valor, e dá ao consumidor três caminhos, à sua escolha: exigir a reexecução do serviço sem custo adicional, pedir a restituição do valor pago já com correção monetária, ou aceitar um abatimento proporcional do preço. Repare que a escolha é do consumidor, não da empresa: ela não pode empurrar apenas a opção mais barata para si. O parágrafo primeiro do mesmo artigo ainda permite algo decisivo em obras: se a reexecução for necessária, ela pode ser confiada a outro profissional, por conta e risco da empresa que fez o serviço malfeito. Isso muda a negociação, porque o consumidor não fica refém de quem já demonstrou incompetência técnica. ## Reexecução, abatimento ou devolução: quando cada um faz mais sentido A reexecução é indicada quando o defeito é pontual (um piso que descolou, um acabamento malfeito em um cômodo) e a confiança no vínculo ainda existe, ainda que com outro profissional pagando a conta a empresa original. O abatimento proporcional serve para falhas que não inviabilizam o uso, mas reduzem o valor do que foi entregue, como um revestimento com tom diferente do combinado. Já a restituição integral, com direito a perdas e danos adicionais, cabe quando o vício é grave, recorrente, ou quando a confiança na empresa se rompeu por completo, como em obras com risco estrutural. Na prática, muitas famílias combinam pedidos: aceitam a reexecução do que ainda é viável de corrigir e pedem abatimento pelo transtorno e pelos itens que não têm mais volta, como um piso já rejuntado que precisou ser removido. ## O prazo para reclamar e quando ele começa a contar O [artigo 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) fixa o prazo decadencial de noventa dias para reclamar de vícios em serviços duráveis, categoria em que se enquadra uma reforma de imóvel. Esse prazo, em regra, começa a contar da entrega da obra concluída. Mas há uma proteção importante no parágrafo terceiro: quando o vício é oculto, como uma infiltração que só aparece semanas depois na primeira chuva forte, o prazo só começa a correr no momento em que o defeito fica evidente, e não na data da entrega. Outro ponto que trava o prazo a favor do consumidor: uma reclamação formal, feita perante a empresa e ainda sem resposta negativa definitiva, interrompe a contagem enquanto durar a negociação. Por isso, vale sempre registrar a reclamação por escrito, mesmo quando o diálogo parece amigável. ## Documentos e provas que sustentam o pedido Fotos e vídeos datados do defeito, de preferência com metadados de data preservados, são a prova mais direta. O contrato ou orçamento aprovado mostra o que foi combinado e serve de régua para medir o que ficou fora do padrão. Trocas de mensagem com o responsável técnico, recibos de pagamento e, quando possível, um laudo de engenheiro ou de outro profissional habilitado apontando a causa do defeito reforçam o caso, especialmente quando a discussão é sobre falha estrutural. ## Caminho extrajudicial antes de qualquer ação O primeiro passo é uma notificação formal à empresa, por escrito, com prazo razoável para resposta, relatando o defeito e a opção escolhida entre reexecução, abatimento ou devolução. Sem retorno satisfatório, a reclamação em plataformas como o consumidor.gov.br cria um registro público e costuma acelerar a negociação, já que muitas empresas monitoram sua reputação nesse canal. O Procon também recebe reclamações e pode mediar o conflito antes de qualquer disputa judicial. ## Quando a reforma não sustenta o pedido de reparo Nem toda insatisfação vira indenização. Se o defeito decorre de mau uso posterior do consumidor, de intervenção de terceiros não autorizados pela empresa, ou de especificações que o próprio contratante exigiu contra a recomendação técnica registrada em contrato, a responsabilidade da empreiteira se enfraquece ou desaparece. Também pesa contra o consumidor deixar o prazo de noventa dias escoar sem qualquer reclamação documentada, ou aceitar por escrito a obra "sem ressalvas" quando o defeito já era visível na entrega. ## A infiltração que só apareceu após a entrega Uma família reformou o banheiro e, três semanas após a entrega, percebeu infiltração na parede vizinha ao box. A empresa alegou que o prazo de garantia já tinha passado, mas o defeito era oculto e só ficou evidente com o uso normal do chuveiro. Como o casal reclamou por escrito assim que percebeu o problema, o prazo de noventa dias começou a contar da constatação da infiltração, não da data da entrega da obra, e a empresa acabou custeando o reparo com outro profissional. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode obrigar o consumidor a aceitar apenas o conserto? Não. O [artigo 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) dá ao consumidor a escolha entre reexecução, abatimento ou devolução do valor; a empresa não decide sozinha qual solução será aplicada. ### Vale a pena registrar a obra com fotos antes da entrega final? Sim. Um registro do estado da obra na entrega evita discussão sobre se o defeito já existia ou surgiu depois, e ajuda a provar a data do vício em caso de reclamação futura. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a escolha do consumidor entre reexecução por terceiro, abatimento proporcional ou restituição do valor pago quando o serviço tem vício de qualidade. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o prazo decadencial de noventa dias para serviços duráveis e a regra de que, em vício oculto, o prazo só começa quando o defeito se torna evidente. - [Plataforma consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conserto voltou com defeito: a garantia do serviço](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/index.md) - [Oficina fez serviço sem autorização: você pode recusar pagar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/oficina-fez-servico-sem-autorizacao/index.md) - [Paguei o serviço e a empresa sumiu: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prestador-recebeu-e-abandonou-servico/index.md) - [Orçamento aprovado e conta maior: você pode recusar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/orcamento-aprovado-conta-final-maior/index.md) - [Energia solar paga e não instalada: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-de-energia-solar-nao-instalou/index.md) - [Usei o FGTS na entrada e distratei: para onde volta o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-fgts-entrada-planta-desistencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/reforma-mal-feita-empresa-nao-corrige/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26` - [Garantia do serviço: por quanto tempo o autônomo responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) - [Quitei antes: tenho direito à devolução do prestamista?](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-devolucao-proporcional-quitacao-antecipada/index.md) - [Titular adicional negativado por dívida que não é sua](https://wikijuridica.com.br/bancario/titular-adicional-negativado-divida-titular-principal/index.md) - [Curso de método infalível de apostas: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-golpe-curso-metodo-infalivel/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20` - [Bilhete cancelado por falta de repasse da agência](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-repassou-bilhete-cancelado/index.md) - [Assento quebrado no voo: como pedir abatimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-quebrado-servico-bordo-vicio/index.md) - [Quarto de hotel sujo ou com pragas: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-insalubre-pragas-higiene/index.md) - [Passeio incluído no pacote não aconteceu: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-servico-incluido-nao-prestado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa de reforma não corrige o serviço malfeito: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/reforma-mal-feita-empresa-nao-corrige/ Versão do conteúdo: sha256:3a255f067d87dfc7bf409dbdd0febe2563bb667f3e597063d3b9d0f51873f806 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-reforma-mal-feita-empresa-nao-corrige", "type": "webpage", "title": "Empresa de reforma não corrige o serviço malfeito: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/reforma-mal-feita-empresa-nao-corrige/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3a255f067d87dfc7bf409dbdd0febe2563bb667f3e597063d3b9d0f51873f806", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: