--- title: "Como pedir a repactuação judicial de dívidas por superendividamento" description: "Veja o passo a passo do processo de repactuação do art. 104-A do CDC: requerimento, documentos, audiência global de conciliação e plano de até 5 anos." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-judicial-como-pedir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:73d4d3d868b031ca1a9f039d9e7b41f00730739c0d27941a26a41b2698918097" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 104-A, caput e §§1º a 5º, detalha o requerimento, a audiência global de conciliação, os efeitos do não comparecimento do credor e os limites do plano de pagamento." - name: "Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "É a lei que inseriu o Capítulo V do Título IV do CDC, criando o processo judicial de repactuação de dívidas por audiência global de conciliação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir a repactuação judicial de dívidas por superendividamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O processo judicial de repactuação de dívidas criado pela [Lei 14.181/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-07-01;14181) tem uma característica que o diferencia de uma ação comum contra um único credor: ele reúne todos os credores de uma vez, em uma única audiência, para negociar um plano de pagamento coletivo. Entender a sequência desse procedimento ajuda o consumidor superendividado a se preparar antes de protocolar o pedido. ## O pedido: requerimento do próprio consumidor O [art. 104-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) prevê que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz pode instaurar o processo de repactuação de dívidas. O pedido parte sempre do devedor, com a apresentação de uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas com cada credor. ## Documentos que sustentam o requerimento - Listagem completa das dívidas de consumo em aberto, com nome de cada credor e valor atualizado; - Comprovante de renda e de despesas essenciais, para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial; - Extratos ou contratos que evidenciem a natureza de consumo de cada dívida; - Proposta de plano de pagamento, organizada por credor, dentro do limite de cinco anos. Quanto mais organizada essa documentação chegar ao juiz, mais fácil é conduzir a audiência única, já que todos os credores vão analisar a mesma proposta ao mesmo tempo. ## A audiência global de conciliação Instaurado o processo, o juiz, pessoalmente ou por conciliador credenciado, convoca todos os credores das dívidas de consumo do devedor para uma audiência conjunta, na qual o consumidor apresenta a proposta de plano. É nessa audiência que cada credor manifesta concordância, discordância ou propõe ajuste às condições oferecidas, tudo em uma única sessão, em vez de negociações separadas e sucessivas com cada instituição. ## O que acontece quando um credor falta ou aceita o acordo O § 2º do art. 104-A prevê que o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamento quando o valor devido àquele credor for certo e conhecido. Já quando há conciliação, o § 3º determina que a sentença que homologa o acordo tem eficácia de título executivo e força de coisa julgada, e o § 4º detalha o que deve constar do plano: dilação de prazos, redução de encargos, suspensão de ações judiciais em curso e a data a partir da qual o nome do consumidor sai dos cadastros de inadimplentes. ## Limites do pedido e o que ele não é O § 5º do art. 104-A deixa claro que o pedido de repactuação não importa em declaração de insolvência civil, e só pode ser repetido depois de dois anos contados da liquidação das obrigações do plano homologado. Já o § 1º exclui do processo as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento, além das dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural, que seguem outra via de negociação. ## Quando o suporte jurídico faz diferença nesse processo Reunir a documentação de múltiplos credores, calcular uma proposta de plano viável dentro do prazo legal de cinco anos e conduzir a audiência com instituições financeiras que costumam ter equipe jurídica própria são tarefas que se beneficiam de acompanhamento por advogado desde o requerimento inicial, inclusive com atendimento remoto para reunir contratos e extratos de diferentes credores sem exigir deslocamento presencial repetido. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 104-A, caput e §§1º a 5º, detalha o requerimento, a audiência global de conciliação, os efeitos do não comparecimento do credor e os limites do plano de pagamento. - [Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É a lei que inseriu o Capítulo V do Título IV do CDC, criando o processo judicial de repactuação de dívidas por audiência global de conciliação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Credor recusou ou faltou: o plano compulsório do juiz](https://wikijuridica.com.br/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/index.md) - [Repactuação do superendividado: quem se enquadra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superendividamento-quem-pode-pedir/index.md) - [Nome sujo durante a repactuação: o que muda com o plano](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativado-durante-o-plano-de-pagamento/index.md) - [Núcleo de superendividamento do Procon: renegociação em bloco](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-pelo-procon/index.md) - [Rotativo do cartão em bola de neve: como revisar os juros](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-revisao-juros-rotativo-cartao/index.md) - [Ingresso nominal: regras e limites da transferência](https://wikijuridica.com.br/consumidor/transferir-ingresso-nominal/index.md) - [REsp 2.168.199 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168199/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/repactuacao-judicial-como-pedir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104a` - [Preso no cheque especial: como organizar uma saída segura](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-bola-de-neve-cheque-especial/index.md) - [Mínimo existencial no superendividamento: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/minimo-existencial/index.md) - [Superendividamento: a repactuação em bloco da Lei 14.181](https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/index.md) - [Empréstimo para apostar e dívida impagável: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-superendividamento-emprestimo-para-apostar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como pedir a repactuação judicial de dívidas por superendividamento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-judicial-como-pedir/ Versão do conteúdo: sha256:73d4d3d868b031ca1a9f039d9e7b41f00730739c0d27941a26a41b2698918097 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-repactuacao-judicial-como-pedir", "type": "webpage", "title": "Como pedir a repactuação judicial de dívidas por superendividamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-judicial-como-pedir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:73d4d3d868b031ca1a9f039d9e7b41f00730739c0d27941a26a41b2698918097", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: