--- title: "Renegociar dívidas em bloco pelo núcleo de superendividamento do Procon" description: "Conheça a via administrativa e gratuita de repactuação de dívidas pelo Procon, com audiência global de credores, base no art. 104-C do CDC." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-pelo-procon/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7f49bc25616ca2a145a889ccc495ba7fe564b0c43389139b1df6b3f363f20a61" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 104-C, caput e §§1º e 2º, permite aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor conduzir fase conciliatória administrativa de repactuação de dívidas, com audiência global e exclusão dos cadastros restritivos." - name: "Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "É a lei que criou a possibilidade de conciliação administrativa de dívidas de consumo pelos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons." - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-11" claim: "Distingue a plataforma do atendimento tradicional dos Procons e informa que os canais desses órgãos permanecem disponíveis ao consumidor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Renegociar dívidas em bloco pelo núcleo de superendividamento do Procon Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo consumidor superendividado precisa começar pela Justiça. A [Lei 14.181/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-07-01;14181) também abriu uma via administrativa, conduzida pelos próprios órgãos de defesa do consumidor, como os núcleos especializados de superendividamento dos Procons, para tentar reunir os credores e negociar um plano de pagamento sem processo judicial. ## A base legal da via administrativa O [art. 104-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104c) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) atribui, de forma concorrente e facultativa, aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A, no que couber, podendo o processo ser regulado por convênios específicos entre esses órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na prática, isso deu respaldo legal para que Procons estruturassem núcleos próprios de atendimento ao superendividamento. ## Como funciona a audiência global no Procon O § 1º do art. 104-C permite que, em caso de conciliação administrativa, os órgãos públicos promovam, nas reclamações individuais, audiência global com todos os credores e, em todos os casos, facilitem a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, sob supervisão desses órgãos. É uma lógica semelhante à da audiência judicial, mas conduzida administrativamente, sem a necessidade de protocolar ação em juízo. ## O que o acordo administrativo pode garantir O § 2º do art. 104-C prevê que o acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor deve fixar quando o nome do consumidor sairá dos cadastros restritivos, além do condicionamento de seus efeitos à abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. É a mesma lógica de contrapartida vista no processo judicial: o benefício negociado depende de o consumidor manter o compromisso combinado. ## Passo a passo para buscar o núcleo do Procon - Levantar a listagem completa das dívidas de consumo, com nome de cada credor e valor atualizado; - Reunir comprovante de renda e despesas essenciais da família; - Procurar o Procon do município ou do estado para verificar se existe núcleo específico de superendividamento e como agendar o atendimento; - Levar os documentos organizados para a triagem inicial, que normalmente antecede a convocação dos credores. A adesão de cada credor à audiência administrativa é voluntária, diferente da audiência judicial, que tem instrumentos coercitivos próprios para o credor ausente. Por isso, quando um ou mais credores se recusam a participar ou a negociar pela via do Procon, a via judicial da repactuação continua disponível como alternativa. ## Quando essa via administrativa é a mais indicada O caminho do Procon costuma ser mais rápido e gratuito, sendo indicado quando o consumidor tem poucos credores, todos com histórico de boa relação com o núcleo local, e busca uma solução consensual sem litígio judicial. Quando o volume de credores é grande, algum deles resiste sistematicamente à negociação, ou o consumidor já tentou a via administrativa sem sucesso, a repactuação judicial, com seus mecanismos de sujeição compulsória do credor ausente, tende a oferecer mais segurança para efetivamente concluir o acordo. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 104-C, caput e §§1º e 2º, permite aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor conduzir fase conciliatória administrativa de repactuação de dívidas, com audiência global e exclusão dos cadastros restritivos. - [Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É a lei que criou a possibilidade de conciliação administrativa de dívidas de consumo pelos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue a plataforma do atendimento tradicional dos Procons e informa que os canais desses órgãos permanecem disponíveis ao consumidor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nome sujo durante a repactuação: o que muda com o plano](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativado-durante-o-plano-de-pagamento/index.md) - [Dívidas dentro e fora da repactuação: a lista da lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quais-dividas-entram-na-repactuacao/index.md) - [Repactuação do superendividado: quem se enquadra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superendividamento-quem-pode-pedir/index.md) - [Repactuação judicial de dívidas: como funciona o processo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-judicial-como-pedir/index.md) - [Atrasei parcela do plano de superendividamento: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-atraso-descumprimento-plano-homologado/index.md) - [Como pedir a repactuação por superendividamento](https://wikijuridica.com.br/bancario/audiencia-conciliacao-superendividamento-como-pedir/index.md) - [Ações e investimentos do falecido: como transferir](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/investimentos-b3-falecido/index.md) - [Negativação do nome do executado durante a execução](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-negativacao-nome-execucao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/repactuacao-pelo-procon/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-C** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104c` - [Já fiz repactuação: posso pedir superendividamento de novo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-carencia-dois-anos-novo-pedido/index.md) - [Bloqueio de salário ou conta por dívida: como proteger o mínimo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-penhora-salario-conta-minimo-existencial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Renegociar dívidas em bloco pelo núcleo de superendividamento do Procon. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-pelo-procon/ Versão do conteúdo: sha256:7f49bc25616ca2a145a889ccc495ba7fe564b0c43389139b1df6b3f363f20a61 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-repactuacao-pelo-procon", "type": "webpage", "title": "Renegociar dívidas em bloco pelo núcleo de superendividamento do Procon", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-pelo-procon/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7f49bc25616ca2a145a889ccc495ba7fe564b0c43389139b1df6b3f363f20a61", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: