--- title: "Posso faltar à audiência do juizado e mandar um procurador?" description: "Pessoa física autora deve comparecer à audiência do juizado. Saiba por que procuração não basta, como justificar impedimento e quando pedir adiamento." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6c85ae3caed5fd809742eee7bd1e38fcaeb02e08d21214eface318bac913baee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099/1995, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige comparecimento pessoal, disciplina assistência por advogado e representação do réu empresarial por preposto." - name: "Lei nº 9.099/1995, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art51" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê extinção pela ausência do autor e trata das custas diante de força maior." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso faltar à audiência do juizado e mandar um procurador? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No Juizado Especial Cível estadual, a presença pessoal das partes tem função central na conciliação e na colheita da versão dos fatos. Para a pessoa física que ajuizou a ação, entregar procuração a advogado ou familiar não costuma substituir o comparecimento. A [Lei nº 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) admite representação específica para o réu pessoa jurídica por preposto, mas não criou a mesma dispensa geral para o autor individual. ## O art. 9º exige comparecimento pessoal das partes A [Lei nº 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) estabelece que as partes compareçam pessoalmente e possam ser assistidas por advogado. Assistência e substituição são coisas distintas: o profissional fala tecnicamente, mas o autor continua presente para negociar, esclarecer fatos e confirmar proposta. A própria lei também prevê a extinção do processo quando o autor deixa de comparecer à audiência. Mesmo em causa acima de vinte salários mínimos, na qual advogado é obrigatório, o mandato não elimina a pessoalidade. ## Preposto é exceção voltada ao réu empresarial A pessoa jurídica ou o titular de firma individual ré pode ser representado por preposto credenciado, com poderes para transigir. Essa autorização escrita deve permitir acordo. Usar essa regra para dispensar o autor pessoa física mistura posições processuais diferentes. Se o autor também for pessoa jurídica legitimada a demandar no juizado, deve conferir a regra específica e as orientações do tribunal, pois o tratamento não se transfere automaticamente ao consumidor individual. ## Impedimento relevante deve ser comunicado antes da sessão Doença, acidente, viagem inadiável ou outro motivo sério deve ser informado ao juízo o mais cedo possível, com documento e pedido de redesignação ou participação remota, quando disponível. Não cabe à parte declarar sozinha que a justificativa é suficiente; o juiz decide. Videoconferência, se autorizada, ainda é comparecimento pessoal. O autor precisa ingressar, identificar-se e participar, salvo decisão expressa em sentido diverso. ## Ausência injustificada pode extinguir o processo O art. 51, I, prevê extinção quando o autor deixa de comparecer a qualquer audiência. A lei permite afastar custas se houver força maior comprovada, mas isso não deve ser presumido. Mandar procurador sem autorização judicial pode não evitar a consequência. Antes da data, protocole o pedido, acompanhe a decisão e mantenha alternativa para comparecer. Se a emergência ocorrer no mesmo dia, envie a prova pelo canal oficial e peça que a ocorrência conste dos autos. ## Perguntas frequentes ### Advogado com poderes especiais resolve a ausência do autor? Em regra, não. Poderes para acordo são importantes, mas não substituem a presença pessoal exigida da pessoa física autora no sistema dos juizados. ### Posso participar por vídeo? Quando o tribunal e o juiz autorizam audiência virtual, sim; a participação remota continua pessoal e deve seguir o link, horário e identificação definidos. ## Proveniência - [Lei nº 9.099/1995, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige comparecimento pessoal, disciplina assistência por advogado e representação do réu empresarial por preposto. - [Lei nº 9.099/1995, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art51) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê extinção pela ausência do autor e trata das custas diante de força maior. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa faltou à audiência do juizado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-faltou-a-audiencia-revelia/index.md) - [Perdi a audiência do juizado: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/autor-faltou-a-audiencia-do-juizado/index.md) - [Procuração para votar na assembleia do condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/procuracao-assembleia/index.md) - [Credor faltou à audiência de superendividamento: efeitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-credor-faltou-audiencia-global/index.md) - [Produto sem selo do Inmetro: riscos e direito à devolução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-sem-selo-inmetro/index.md) - [Audiência trabalhista: por que faltar pode custar o processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-trabalhista/index.md) - [Audiência por videoconferência: como participar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-audiencia-video/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso faltar à audiência do juizado e mandar um procurador?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado/ Versão do conteúdo: sha256:6c85ae3caed5fd809742eee7bd1e38fcaeb02e08d21214eface318bac913baee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado", "type": "webpage", "title": "Posso faltar à audiência do juizado e mandar um procurador?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6c85ae3caed5fd809742eee7bd1e38fcaeb02e08d21214eface318bac913baee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: