--- title: "Rótulo com informação errada ou omissa: responsabilidade por dano à saúde" description: "Rótulo incorreto ou omisso sobre glúten, lactose ou alergênico causou dano à saúde? Veja como notificar a vigilância sanitária e cobrar indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/rotulo-com-informacao-errada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:498936ab69b940bdb546b7a591473dde2eca54cd0707339d75d4fa5fffe0e1df" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.674/2003, art. 1º (advertência de glúten em rótulos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.674.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "confirma a obrigação de indicar \"contém glúten\" ou \"não contém glúten\" em todo alimento industrializado" - name: "Lei 13.305/2016 (acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei 986/1969, advertência de lactose)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13305.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "confirma a obrigação de indicar a presença de lactose e o teor remanescente em rótulos de alimentos" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 12 (responsabilidade objetiva por defeito de informação)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta a responsabilidade objetiva do fabricante por dano decorrente de informação insuficiente ou inadequada sobre o produto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Rótulo com informação errada ou omissa: responsabilidade por dano à saúde Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você tem restrição alimentar ou alergia — a glúten, lactose, algum ingrediente específico — e confiou na informação do rótulo para escolher um produto seguro. A informação estava errada ou incompleta, e você teve uma reação: mal-estar, crise alérgica, sintomas que exigiram atendimento médico. Quando o rótulo falha em cumprir seu dever de informação, a responsabilidade vai além da simples troca do produto. ## O dever legal de informar sobre glúten e lactose A [Lei 10.674/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-05-16;10674) obriga todos os alimentos industrializados a conter em seu rótulo e bula as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten", conforme o caso (art. 1º). Já a [Lei 13.305/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-07-04;13305), que alterou o [Decreto-Lei 986/1969](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;986), acrescentou o [art. 19-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;986) determinando que os rótulos de alimentos que contenham lactose indiquem a presença da substância, e que produtos com teor de lactose reduzido informem o teor remanescente. Essas obrigações não são detalhe de embalagem: existem justamente para permitir que quem tem restrição alimentar faça uma escolha segura sem precisar adivinhar a composição. ## Responsabilidade objetiva pelo defeito de informação (art. 12 do CDC) O [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responsabiliza o fabricante, produtor, construtor ou importador, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e os riscos do produto. Rótulo que omite ou erra a informação sobre glúten, lactose ou outro alergênico relevante se enquadra exatamente nessa hipótese: o produto passa a ser considerado defeituoso não pela composição em si, mas pela falha em avisar sobre ela, e a empresa responde pelo dano à saúde independentemente de prova de que agiu com culpa — basta o nexo entre a informação falha e o dano sofrido. ## O dever geral de informação correta e clara (art. 31 do CDC) Complementarmente, o [art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige que a oferta e apresentação de produtos assegurem informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características, composição e os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Esse dispositivo amplia a proteção para além dos alergênicos com lei específica, alcançando qualquer informação de composição que, se errada, coloque em risco a saúde de quem tem restrição alimentar. ## Como ligar o rótulo à reação de saúde sofrida Guarde a embalagem do produto (com o rótulo intacto, se possível, ou fotografado em detalhe antes do descarte), a nota fiscal de compra, e todo o registro médico da reação: atendimento de emergência, laudo, receituário, exames. Esse conjunto liga diretamente o produto consumido, o rótulo divergente e o dano concreto — sem essa cadeia de prova, fica mais difícil demonstrar o nexo causal exigido para a responsabilidade objetiva. ## Onde notificar, além da empresa A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fiscaliza rotulagem de alimentos e pode ser notificada sobre rótulo com informação incorreta sobre alergênicos, o que gera consequências para a empresa independentemente do seu pedido individual de indenização. A denúncia também pode ser levada ao Procon. Nenhuma dessas vias substitui a outra: a notificação sanitária cuida da correção do rótulo e da fiscalização da empresa; o pedido individual cuida da reparação pelo dano que você sofreu. ## Quando a indenização não é devida Se o rótulo continha a informação corretamente destacada (por exemplo, "contém glúten" visível e legível) e o consumidor não a leu ou desconsiderou, o defeito de informação não se configura — o dever da empresa é informar de forma clara, não garantir que todo consumidor leia antes de consumir. Também enfraquece o pedido a ausência de nexo causal comprovado entre o produto específico e a reação relatada, especialmente quando há múltiplas causas possíveis para o sintoma. ## Exemplo prático: biscoito sem advertência de glúten Um consumidor com doença celíaca comprou um biscoito cuja embalagem não trazia nenhuma menção a glúten, nem "contém" nem "não contém", em desacordo com a [Lei 10.674/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-05-16;10674). Presumindo que a ausência da advertência significasse produto seguro, consumiu o item e teve crise digestiva que exigiu atendimento médico. Com a embalagem fotografada, a nota fiscal e o laudo médico do atendimento, ele notificou a Anvisa sobre a falha de rotulagem e formalizou pedido de reparação com base no [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Perguntas frequentes ### Preciso comprovar que a empresa agiu de má-fé para ter direito à indenização? Não. A responsabilidade do [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é objetiva: basta demonstrar o defeito de informação no rótulo e o nexo com o dano sofrido, sem necessidade de provar culpa ou intenção da empresa. ## Proveniência - [Lei 10.674/2003, art. 1º (advertência de glúten em rótulos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.674.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma a obrigação de indicar "contém glúten" ou "não contém glúten" em todo alimento industrializado - [Lei 13.305/2016 (acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei 986/1969, advertência de lactose)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13305.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma a obrigação de indicar a presença de lactose e o teor remanescente em rótulos de alimentos - [Código de Defesa do Consumidor, art. 12 (responsabilidade objetiva por defeito de informação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a responsabilidade objetiva do fabricante por dano decorrente de informação insuficiente ou inadequada sobre o produto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Produto diferente do anúncio: troca, devolução ou reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diferente-da-foto-do-anuncio/index.md) - [Produto que prometia resultado e não funcionou: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/promessa-de-resultado-que-nao-funcionou/index.md) - [Rótulo omitiu o alérgeno e eu tive reação alérgica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/rotulo-nao-informa-alergeno-reacao/index.md) - [Produto encolheu sem avisar: isso é reduflação permitida?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diminuiu-quantidade-sem-avisar/index.md) - [Reação alérgica após produto usado em procedimento estético](https://wikijuridica.com.br/consumidor/alergia-produto-estetico-nao-testado/index.md) - [Passei mal com comida de aplicativo: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/intoxicacao-por-comida-de-app-de-delivery/index.md) - [Capacidade real menor do que a anunciada no produto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-especificacao-tecnica-inferior-ao-anunciado/index.md) - [REsp 2.159.050 do STJ: plano de saúde e dano moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2159050/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/rotulo-com-informacao-errada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31` - [REsp 2.161.207 do STJ: revisão de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161207/index.md) - [Art. 31 do CDC: dever de informação clara](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-31/index.md) - [Produto compatível com marca famosa: o que pode ser dito](https://wikijuridica.com.br/inpi/pecas-compativeis/index.md) - [Revendedor pode usar a marca do fabricante no anúncio?](https://wikijuridica.com.br/inpi/revenda-usar-marca/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12` - [Responsabilidade objetiva e subjetiva: quando a culpa importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-objetiva-subjetiva/index.md) - [Reboco ou sacada que cai e fere alguém: a construtora responde?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-pessoa-queda-sacada-reboco/index.md) - [REsp 1.773.885 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1773885/index.md) - [REsp 1.936.743 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1936743/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Rótulo com informação errada ou omissa: responsabilidade por dano à saúde. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/consumidor/rotulo-com-informacao-errada/ Versão do conteúdo: sha256:498936ab69b940bdb546b7a591473dde2eca54cd0707339d75d4fa5fffe0e1df Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-rotulo-com-informacao-errada", "type": "webpage", "title": "Rótulo com informação errada ou omissa: responsabilidade por dano à saúde", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/rotulo-com-informacao-errada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:498936ab69b940bdb546b7a591473dde2eca54cd0707339d75d4fa5fffe0e1df", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: