--- title: "Chamado aberto e inversor parado: até quando o prazo legal corre" description: "O inversor parou, o chamado foi aberto e a peça não chega. Veja como contar o prazo legal de reparo e quais saídas o consumidor pode exigir." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-demora-troca-inversor-dentro-da-garantia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bf8fe270a272ee7dfc71e36a009bac44ed28d7fd5c7862ac22da0aa9b794eb0f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Chamado aberto e inversor parado: até quando o prazo legal corre Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trinta dias. Esse é o tempo que a lei concede ao fornecedor para sanar um vício de produto durável, e ele não recomeça a cada visita técnica frustrada. Em sistema fotovoltaico, o inversor costuma ser a primeira peça a falhar e é justamente a que paralisa tudo: os painéis seguem captando sol, e nada chega ao quadro de energia da casa. O roteiro se repete. O chamado entra dentro da garantia, um técnico aparece, promete a peça, e os meses passam. A conta de luz volta ao valor anterior à instalação, enquanto a parcela do financiamento do sistema continua sendo debitada no mesmo dia de todo mês. ## Quando o relógio dos 30 dias começa a correr A contagem tem início na reclamação formalizada ao fornecedor, e não na data em que ele decide agendar a visita. Por isso importa registrar o chamado por canal que gere protocolo, número de ordem de serviço ou mensagem datada: é esse registro que fixa o termo inicial. Visita técnica que apenas constata o defeito não interrompe nem reinicia o prazo. Tampouco o interrompe a promessa de que a peça está em trânsito. O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trabalha com um prazo único de saneamento, e cabe ao fornecedor organizar logística, importação e estoque dentro dele. Há uma janela de negociação prevista no § 2º do mesmo artigo: as partes podem convencionar prazo diferente, nunca inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Essa convenção precisa constar de forma clara no contrato, com assinatura ou aceite específico do consumidor, e não se presume a partir de política interna da fabricante. ## As três saídas que se abrem quando o prazo estoura Esgotado o prazo sem solução, a escolha passa a ser do consumidor, e não do fornecedor. São três alternativas, todas no § 1º do art. 18: - troca por outro exemplar da mesma espécie, em perfeito estado de uso; - devolução imediata do valor desembolsado, com correção monetária e sem excluir perdas e danos; - abatimento proporcional do preço. A opção pela restituição costuma ser mal compreendida em sistemas fotovoltaicos. Quando o inversor foi vendido dentro de um kit, a devolução tende a alcançar o conjunto que perdeu utilidade, e não apenas a peça isolada, porque painéis sem inversor não geram energia aproveitável. Já o abatimento faz sentido quando o equipamento voltou a funcionar, mas com potência inferior à contratada. ## Energia que deixou de ser gerada é prejuízo mensurável Diferentemente de outros bens duráveis, o sistema fotovoltaico produz um resultado econômico verificável mês a mês. Isso permite quantificar o prejuízo com precisão incomum: basta comparar a geração projetada no memorial técnico do projeto com o consumo faturado durante o período de paralisação. Uma casa que gerava a maior parte do próprio consumo e voltou a pagar a fatura integral por cinco meses tem um dano material demonstrável por documento, sem necessidade de estimativa. Guarde as faturas do período anterior à falha, as do período parado e o relatório de geração do aplicativo de monitoramento, quando houver. Esse cálculo se soma à devolução ou ao abatimento, porque a lei ressalva expressamente as perdas e danos. Não se trata de indenização por aborrecimento, e sim de recomposição de valor que o equipamento deveria ter produzido. ## Reclamar em 90 dias, e o que muda no defeito que aparece depois O prazo para reclamar de vício aparente em produto durável é de noventa dias, contados da entrega efetiva. Vício oculto, porém, tem contagem diferente: o prazo só se inicia no momento em que o defeito fica evidenciado. Inversor que trabalha bem por dois anos e depois desliga por falha interna de componente se enquadra na segunda hipótese, e não na primeira. É por isso que a alegação de que a garantia legal já venceu, feita de forma automática pelo atendimento, não resolve a discussão. A garantia contratual oferecida pelo fabricante, comum em inversores com cobertura de cinco ou dez anos, é complementar à legal e se soma a ela. Ela não substitui o direito previsto na lei nem autoriza prazo de reparo maior do que o convencionado por escrito. ## Os argumentos que costumam derrubar a reclamação Nem toda parada de inversor gera responsabilidade do fornecedor. Descarga atmosférica direta sem dispositivo de proteção instalado por exigência do projeto, alteração do equipamento por terceiro não autorizado e ausência das manutenções previstas no manual são defesas que prosperam quando bem documentadas pela empresa. Há ainda a discussão sobre quem responde. Fabricante, importador e quem vendeu o sistema costumam apontar um para o outro, mas o art. 18 estabelece responsabilidade solidária entre os fornecedores por vício de qualidade. Na prática, o consumidor pode exigir a solução de quem lhe vendeu, sem precisar percorrer a cadeia. Quando o valor investido é alto e a paralisação já dura meses, a discussão deixa de ser apenas técnica e passa a envolver perdas e danos, escolha da alternativa legal e prova da geração perdida. É um cenário que comporta a atuação de advogado particular, com atendimento por meios digitais para reunir contrato, protocolos e faturas sem que o cliente precise interromper a rotina. ## Perguntas frequentes ### Posso exigir um inversor de marca diferente na substituição? A lei fala em produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Se o modelo original saiu de linha, admite-se equipamento equivalente em potência e recursos. Marca diferente é aceitável desde que preserve a compatibilidade com os painéis e a homologação já feita junto à distribuidora. ### A empresa pode cobrar visita técnica durante o período de garantia? Cobrança de deslocamento para atendimento de vício coberto pela garantia legal não se sustenta, porque o custo do saneamento é do fornecedor. A situação muda se a visita constatar dano por uso inadequado ou intervenção de terceiro, hipótese em que a cobrança pode ser legítima. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fornecedor aparente: quando a marca responde pelo produto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/fornecedor-aparente-marca-responde/index.md) - [Bateria do sistema solar com defeito: direito à troca](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-bateria-de-armazenamento-com-defeito/index.md) - [Art. 13 do CDC: quando o comerciante responde](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-13/index.md) - [Produto vencido no mercado: troca imediata e denúncia sanitária](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-vencido-no-mercado/index.md) - [Peça recondicionada no reparo da garantia: isso é permitido?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-usa-peca-recondicionada-na-garantia/index.md) - [Atualização travou ou deixou o aparelho lento: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/eletronico-atualizacao-travou-aparelho/index.md) - [Garantia estendida: rede autorizada recusa o atendimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-rede-autorizada-recusa-atendimento/index.md) - [Carro 0 km parado em estoque e prazo de garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-ficou-meses-parado-na-concessionaria-garantia-vence/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/solar-demora-troca-inversor-dentro-da-garantia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Venda em marketplace: responsabilidade do seller e da plataforma](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-marketplace-venda-seller/index.md) - [Sistema solar abaixo do prometido: o que exigir do instalador](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/instalador-solar-nao-entregou/index.md) - [Contrato estimatório: a venda em consignação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/index.md) - [Vício do produto: o prazo de 30 e 90 dias para reclamar](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Chamado aberto e inversor parado: até quando o prazo legal corre. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-demora-troca-inversor-dentro-da-garantia/ Versão do conteúdo: sha256:bf8fe270a272ee7dfc71e36a009bac44ed28d7fd5c7862ac22da0aa9b794eb0f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-solar-demora-troca-inversor-dentro-da-garantia", "type": "webpage", "title": "Chamado aberto e inversor parado: até quando o prazo legal corre", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-demora-troca-inversor-dentro-da-garantia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bf8fe270a272ee7dfc71e36a009bac44ed28d7fd5c7862ac22da0aa9b794eb0f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: