--- title: "Percentual de economia solar não confirmado: seus direitos" description: "O vendedor garantiu um percentual de economia na conta de luz com energia solar e isso não aconteceu? Veja por que essa promessa vale como oferta e como cobrar." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-propaganda-de-economia-nao-cumprida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:534424dba0fe8fa9fdeeb580a479a6628466562feedbaf831dd4052c782fc374" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.078 de 11/09/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 9.099/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "as causas cíveis de menor complexidade, de valor até quarenta salários mínimos, tramitam com rito simplificado no Juizado Especial Cível" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Percentual de economia solar não confirmado: seus direitos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 “Sua conta vai cair noventa por cento” — a frase apareceu na proposta, na conversa de venda, talvez até no material publicitário da empresa. Meses depois de o sistema instalado e funcionando, a conta de luz caiu bem menos do que isso, ou nem caiu de forma perceptível. O número específico que fechou a venda virou o centro da frustração do consumidor. ## Número dito na venda vira parte da oferta Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio sobre um produto ou serviço, obriga quem a divulgou e integra o contrato que vier a ser celebrado. Um percentual específico de economia, repetido na proposta comercial ou na conversa que fechou a venda, não é um exagero de vendedor sem consequência — é uma informação precisa o suficiente para integrar o que foi efetivamente contratado. ## Quando a promessa de economia vira publicidade enganosa A lei proíbe toda publicidade enganosa, definida como qualquer informação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro sobre características, qualidade ou qualquer outro dado relevante do produto ou serviço — o que inclui o percentual de economia projetado. Se a empresa nunca teve base técnica real para prometer aquele número, ou sabia que o dimensionamento vendido não permitiria alcançá-lo, a promessa deixa de ser otimismo comercial e passa a ser publicidade enganosa. ## De quem é o dever de provar que o número fazia sentido Cabe a quem patrocina a publicidade o ônus de provar a veracidade e a correção da informação divulgada — não ao consumidor o trabalho de provar que a empresa mentiu. Isso significa que, questionado o percentual prometido, é a empresa vendedora quem precisa apresentar o cálculo técnico que justificava aquele número, e não o consumidor quem precisa demonstrar, sozinho, por que a economia não se confirmou. ## Como montar a comparação entre prometido e entregue Vale reunir as contas de luz de um período representativo antes da instalação, calculando a média mensal, e comparar com as contas do mesmo período do ano seguinte à instalação, já com o sistema em funcionamento — usar meses equivalentes evita distorção por sazonalidade de consumo. Junto a isso, qualquer material da proposta, print de conversa ou vídeo da apresentação de vendas que mencione o percentual específico prometido fortalece a comparação. ## Quando a economia menor tem explicação legítima Aumento real de consumo depois da instalação, mudanças na tarifa cobrada pela distribuidora ou taxas que passaram a incidir sobre a energia compensada de forma diferente da vigente no momento da venda podem justificar uma economia menor sem que a empresa tenha agido de má-fé. A diferença está em a empresa ter informado esses riscos antes da venda ou não — prometer um número fixo sem qualquer ressalva sobre variáveis fora do seu controle pesa contra quem vendeu. ## Cobrando a diferença entre o prometido e o real A notificação por escrito à empresa, com a comparação de contas em mãos, pedindo explicação técnica para a diferença ou compensação proporcional, costuma ser o primeiro passo. Uma reclamação apoiada em publicidade específica, com número prometido e resultado real lado a lado, costuma ter boa recepção no Procon; sem acordo, o investimento típico num sistema solar se encaixa bem na alçada do Juizado Especial Cível. Montar essa comparação de contas e decidir qual prova pesa mais no caso concreto é tarefa que um advogado particular resolve pelo WhatsApp, sem burocracia adicional para o cliente. ## Perguntas frequentes ### A proposta trazia o percentual só como “exemplo ilustrativo”, com letras pequenas dizendo que o resultado real pode variar. Isso protege a empresa? Depende de como essa ressalva foi apresentada. Uma observação genérica, escondida em letra miúda, dificilmente neutraliza um percentual específico repetido com destaque na conversa de venda e no material principal da proposta — o que pesa é o conjunto da comunicação, não uma única linha isolada. ### Preciso esperar um ano inteiro de contas para reclamar da economia prometida? Não precisa esperar o ano inteiro, mas comparar meses de perfil de consumo parecido — verão com verão, inverno com inverno — evita que a distribuidora ou a empresa alegue que a diferença é só sazonalidade, o que fortalece o pedido desde os primeiros meses. ## Proveniência - [Lei nº 8.078 de 11/09/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 9.099/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: as causas cíveis de menor complexidade, de valor até quarenta salários mínimos, tramitam com rito simplificado no Juizado Especial Cível --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cruzeiro mudou o roteiro sem avisar: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cruzeiro-mudou-roteiro-sem-aviso/index.md) - [Curso de renda extra que não entrega: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-renda-extra-promessa-financeira-generica/index.md) - [Móveis planejados com atraso e defeito: multa e abatimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/moveis-planejados-atraso-e-defeito/index.md) - [Inversão do ônus da prova no CDC: quando pode ocorrer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/inversao-onus-da-prova/index.md) - [Evento superlotado: venda além da capacidade dá indenização](https://wikijuridica.com.br/consumidor/evento-superlotado-vendeu-alem-do-limite/index.md) - [Inversor com defeito: instaladora e fabricante respondem juntos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-garantia-inversor-fabricante-x-instalador/index.md) - [Passagem "a partir de" com taxas escondidas: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/preco-a-partir-de-taxas-ocultas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/solar-propaganda-de-economia-nao-cumprida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Percentual de economia solar não confirmado: seus direitos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-propaganda-de-economia-nao-cumprida/ Versão do conteúdo: sha256:534424dba0fe8fa9fdeeb580a479a6628466562feedbaf831dd4052c782fc374 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-solar-propaganda-de-economia-nao-cumprida", "type": "webpage", "title": "Percentual de economia solar não confirmado: seus direitos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-propaganda-de-economia-nao-cumprida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:534424dba0fe8fa9fdeeb580a479a6628466562feedbaf831dd4052c782fc374", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: