--- title: "Cobrança adicional exigida depois da assinatura e antes da obra" description: "Contrato assinado com valor fechado e a empresa exige complemento antes da obra. Veja por que a oferta vincula e como recusar a cobrança extra." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-reajuste-de-preco-antes-da-instalacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a9e83d77dd7fb5c08c830c1d00de30d48a37dadd61e005f4e5ae69fa06d341cf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.078 de 11/09/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança adicional exigida depois da assinatura e antes da obra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Doze por cento. É mais ou menos essa a diferença que costuma aparecer na mensagem enviada semanas depois da assinatura, sempre com a mesma justificativa: o dólar subiu, o alumínio encareceu, o fornecedor reajustou a tabela. Sem o complemento, diz a empresa, a instalação não é agendada. A proposta assinada, no entanto, não é uma intenção de negócio. Ela é o contrato, e o preço acordado nela tem força própria. ## A oferta obriga quem a fez O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) da [Lei nº 8.078](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é dos mais objetivos do Código: qualquer informação ou peça publicitária de conteúdo suficientemente preciso sobre o que se oferece obriga quem a divulgou ou dela se aproveitou, e passa a compor o contrato que vier a ser fechado. Proposta comercial com potência, marca dos equipamentos, prazo de instalação e valor total é informação precisa. Ela integra o contrato mesmo que tenha sido enviada por aplicativo de mensagens antes da formalização. Diante da recusa, o comprador escolhe entre obrigar a empresa a entregar pelo preço anunciado, aceitar bem ou serviço equivalente e desfazer o negócio, com restituição corrigida e reparação do prejuízo. ## Variação de custo é risco de quem vende Empresa que trabalha com equipamento importado conhece a oscilação cambial e a inclui na formação do preço. Transferir essa variação ao consumidor depois do fechamento inverte a lógica do contrato. O Código considera nula a cláusula que permita ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral. Reajuste só é admissível quando previsto de forma clara, com índice objetivo, periodicidade definida e critério que o consumidor possa conferir sozinho. Cláusula que autoriza a empresa a recalcular o valor conforme a tabela do fornecedor na data da entrega não atende a esse padrão, porque o preço passa a depender da vontade de uma das partes. ## O que fazer quando a instalação é usada como pressão A prática mais comum não é a cobrança em si, e sim o congelamento do serviço até o pagamento. Nesse cenário: - responda por escrito, recusando o complemento e reafirmando o valor contratado; - fixe prazo para o início da obra, com base no cronograma do contrato; - informe que o descumprimento levará à rescisão por culpa da empresa, com devolução integral e perdas e danos. A notificação escrita costuma resolver, porque documenta a recusa da empresa e a coloca em mora. Se o pagamento adicional já foi feito sob pressão, ele pode ser cobrado de volta, já que a causa da entrega foi a ameaça de paralisação. ## Quando o complemento é legítimo Existem hipóteses em que a cobrança adicional se justifica. Mudança de escopo pedida pelo consumidor, como aumento de potência, troca de local de instalação ou necessidade de estrutura especial descoberta na vistoria, gera custo novo e legítimo. Também é razoável a cobrança prevista para exigências da distribuidora que não estavam no orçamento, como adequação do padrão de entrada, desde que a proposta as tenha excluído expressamente. A linha divisória é a origem do custo. Se veio de fato novo ligado à obra específica, discute-se valor. Se veio de variação de mercado, o risco é da empresa. Contratos de valor alto, com financiamento já aprovado e prazo apertado, costumam demandar a leitura de um advogado de consumo antes da resposta formal, trabalho que se faz com o contrato e as mensagens em arquivo digital. ## Perguntas frequentes ### A empresa condicionou o desconto à assinatura no mesmo dia. Isso invalida o contrato? Não invalida por si só, mas reforça o argumento de que houve pressão comercial e ajuda na discussão sobre informação e boa-fé. O ponto central continua sendo o preço que ficou registrado no documento assinado. ### Posso descontar do valor final o prejuízo do atraso? Compensação unilateral costuma gerar litígio e enfraquecer a posição de quem a faz. O caminho mais seguro é pagar o que foi contratado, documentar o prejuízo e cobrá-lo em seguida, ou negociar formalmente o abatimento em acordo escrito. ## Proveniência - [Lei nº 8.078 de 11/09/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Preço só no app ou cartão fidelidade: pode cobrar mais?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-so-com-app-cadastro-fidelidade/index.md) - [Reajuste da assinatura por índice diferente do contrato: pode?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-aplicou-indice-de-reajuste-diferente-do-contratado/index.md) - [Princípio da vinculação da oferta: o que diz o art. 30](https://wikijuridica.com.br/consumidor/oferta-vincula-o-fornecedor/index.md) - [Infiltração no telhado após instalar energia solar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-instalacao-causou-infiltracao-no-telhado/index.md) - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [Curto-circuito depois de instalar energia solar: quem indeniza](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-curto-circuito-apos-instalacao-mal-feita/index.md) - [Reforma exigida pela franqueadora fora do previsto](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-exige-investimento-adicional-retrofit-nao-previsto-cof/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/solar-reajuste-de-preco-antes-da-instalacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) - [Simulou o parcelamento da fatura e cobraram valor diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/index.md) - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança adicional exigida depois da assinatura e antes da obra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-reajuste-de-preco-antes-da-instalacao/ Versão do conteúdo: sha256:a9e83d77dd7fb5c08c830c1d00de30d48a37dadd61e005f4e5ae69fa06d341cf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-solar-reajuste-de-preco-antes-da-instalacao", "type": "webpage", "title": "Cobrança adicional exigida depois da assinatura e antes da obra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-reajuste-de-preco-antes-da-instalacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a9e83d77dd7fb5c08c830c1d00de30d48a37dadd61e005f4e5ae69fa06d341cf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: