--- title: "Assédio de cobrança: como fazer cessar e responsabilizar" description: "Ligações e mensagens de cobrança insistentes, inclusive no trabalho? Saiba como fazer o assédio cessar e responsabilizar o credor pela cobrança abusiva." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-assedio-cobranca-ligacoes-mensagens/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1db37af0d15588b82c7f324e41152868ca80bca8d876fe520478e0d3059945e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-16" claim: "Proíbe expor o consumidor inadimplente a ridículo, constrangimento ou ameaça na cobrança e prevê a devolução em dobro do indébito." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 71" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art71" verified_at: "2026-07-16" claim: "Tipifica como crime a cobrança com ameaça, coação ou constrangimento que exponha o consumidor a ridículo ou perturbe seu trabalho e descanso." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Assédio de cobrança: como fazer cessar e responsabilizar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dever dinheiro já é motivo de angústia; ser perseguido por causa disso é outra coisa. Quando o telefone toca várias vezes ao dia, chegam mensagens em horários impróprios e a cobrança alcança o local de trabalho ou os familiares, deixou de existir uma cobrança legítima e começou o assédio. O consumidor endividado não perde a dignidade por estar em dívida. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) traça um limite claro entre cobrar e constranger. Saber onde está essa linha permite exigir que a perseguição pare e, quando o abuso já causou dano, responsabilizar quem cobrou de forma vexatória. ## O limite do art. 42: cobrar sem constranger O [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A dívida autoriza a cobrança, mas não autoriza humilhar, pressionar de forma vexatória ou invadir a rotina da pessoa. Ligações repetidas ao longo do dia, mensagens insistentes, contatos no ambiente de trabalho e recados a vizinhos ou parentes sobre a dívida ultrapassam esse limite. O que a lei protege não é o calote, e sim a forma: cobrar é direito do credor; humilhar, não. ## Quando a cobrança vira crime, pelo art. 71 do CDC Há um degrau a mais. O [art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art71) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) tipifica como crime utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer. Isso significa que o assédio de cobrança pode ter repercussão penal, além da responsabilidade civil. Ameaçar inscrever indevidamente, insinuar consequências inexistentes ou perturbar o descanso da pessoa são condutas que a lei trata com severidade, e não meros excessos toleráveis. ## Como fazer as ligações e mensagens pararem O primeiro passo prático é reunir prova: registrar datas e horários das ligações, guardar as capturas de tela das mensagens, anotar o número dos contatos e testemunhas de abordagens no trabalho. Esse acervo transforma a queixa em algo verificável. Com isso em mãos, é possível notificar formalmente o credor para que cesse o assédio, registrar reclamação nos canais públicos de defesa do consumidor e, quando necessário, pedir ao juiz uma ordem para que a perseguição pare. A insistência abusiva costuma diminuir quando o credor percebe que o excesso está documentado. ## Indenização e devolução em dobro pela cobrança abusiva O abuso não gera apenas a obrigação de parar. A cobrança vexatória pode ensejar indenização por dano moral, considerando a angústia e a exposição impostas ao consumidor. E, se a pessoa foi cobrada e chegou a pagar quantia indevida, o parágrafo único do art. 42 assegura a repetição do que pagou em excesso, acrescida de correção e juros. Um advogado pode organizar as provas do assédio, notificar o credor, buscar a cessação em juízo e pleitear a reparação cabível, tudo de forma digital, com o envio dos registros por meios eletrônicos. Enfrentar o abuso não impede, é claro, discutir a dívida em si dentro da repactuação, quando o endividamento é o pano de fundo. ## Perguntas frequentes ### Quantas ligações de cobrança já configuram assédio? Não há um número mágico. O que caracteriza o abuso é a insistência que constrange, perturba o trabalho e o descanso ou expõe o consumidor. Contatos repetidos ao longo do dia, mensagens em horários impróprios e cobranças a terceiros são fortes indícios de assédio. ### A cobrança feita a parentes ou no meu emprego é permitida? Expor a dívida a terceiros ou perturbar o ambiente de trabalho contraria o art. 42 e pode se enquadrar no crime do [art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art71) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A cobrança deve ser dirigida ao devedor, sem constrangimento e sem devassar sua vida perante outras pessoas. ### Posso ser indenizado mesmo devendo? Sim. A existência da dívida não legitima o abuso na cobrança. A conduta vexatória pode gerar dano moral independentemente de o débito ser real, e valores pagos indevidamente podem ser restituídos em dobro. ## Proveniência - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe expor o consumidor inadimplente a ridículo, constrangimento ou ameaça na cobrança e prevê a devolução em dobro do indébito. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art71) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipifica como crime a cobrança com ameaça, coação ou constrangimento que exponha o consumidor a ridículo ou perturbe seu trabalho e descanso. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Telemarketing insistente: como bloquear as ligações](https://wikijuridica.com.br/consumidor/telemarketing-insistente-como-bloquear/index.md) - [CNPJ negativado por telecom contestada: cabe dano moral?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-cnpj-telecom-dano-moral/index.md) - [As cobranças param durante o processo de superendividamento?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-suspensao-cobrancas-negativacao-durante-processo/index.md) - [Cobrança por WhatsApp que expõe a dívida: o que é ilegal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-vexatoria-whatsapp-redes/index.md) - [Ligação de cobrança fora de horário](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-por-telefone-fora-do-horario-permitido/index.md) - [Desvio produtivo: o tempo perdido resolvendo consumo](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-produtivo/index.md) - [Cobrança sem prova da origem da dívida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-de-divida-sem-comprovante-de-origem-do-contrato/index.md) - [Locadora cobra avaria que não causei: como contestar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/locadora-carro-cobrou-avaria-nao-causada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/superend-assedio-cobranca-ligacoes-mensagens/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 71** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art71` - [Cobrança vexatória: os limites legais de quem cobra dívida](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-vexatoria-constrangimento/index.md) - [Cobrança insistente no trabalho e à família: quando vira abuso](https://wikijuridica.com.br/bancario/ligacoes-cobranca-excessivas-trabalho/index.md) - [Dívida dá cadeia? 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Assédio de cobrança: como fazer cessar e responsabilizar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-assedio-cobranca-ligacoes-mensagens/ Versão do conteúdo: sha256:1db37af0d15588b82c7f324e41152868ca80bca8d876fe520478e0d3059945e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-superend-assedio-cobranca-ligacoes-mensagens", "type": "webpage", "title": "Assédio de cobrança: como fazer cessar e responsabilizar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-assedio-cobranca-ligacoes-mensagens/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1db37af0d15588b82c7f324e41152868ca80bca8d876fe520478e0d3059945e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: