--- title: "Descumprimento do plano homologado: consequências e reação" description: "Depois de homologado o plano, você atrasou uma parcela e teme perder a repactuação? Entenda os efeitos do descumprimento e como reagir a tempo." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-atraso-descumprimento-plano-homologado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b64b459a4eb63c154bbda5daaee6e94987715ba9d6fc7eb4972b13b5df18dc9b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 104-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a" verified_at: "2026-07-16" claim: "Confere ao plano homologado eficácia de título executivo e fixa o prazo de dois anos para repetição do pedido após a liquidação das obrigações." - name: "CPC (Lei 13.105/2015), art. 515" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art515" verified_at: "2026-07-16" claim: "Arrola a decisão homologatória de autocomposição judicial entre os títulos executivos judiciais, exigíveis por cumprimento de sentença." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Descumprimento do plano homologado: consequências e reação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de todo o esforço para repactuar as dívidas e ver o plano de pagamento homologado, um mês aperta e a parcela atrasa. Bate o medo imediato: será que todo o acordo cai por terra e as dívidas voltam com força total? A resposta exige separar o susto do que a lei realmente prevê para essa fase. O plano homologado é uma conquista jurídica, não um favor revogável ao primeiro tropeço. Mas ele também gera obrigações sérias, e o inadimplemento tem efeitos concretos que é melhor conhecer antes de deixar o problema crescer. ## O plano homologado vale como título executivo Quando há conciliação, a sentença que homologa o acordo descreve o plano de pagamento e tem eficácia de título executivo, com força de coisa julgada. No [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), a decisão que homologa a autocomposição figura entre os títulos executivos judiciais, o que permite exigir o plano por cumprimento de sentença. Isso dá segurança ao consumidor, porque as condições pactuadas não podem ser simplesmente ignoradas pelos credores, mas também significa que ele assumiu obrigações judicialmente exigíveis. Em outras palavras, o plano é um compromisso com peso de decisão judicial. Cumpri-lo mantém os benefícios da repactuação; descumpri-lo abre ao credor a via de exigir o que ficou combinado, agora com a força de um título já constituído. ## O que o credor pode fazer diante do atraso Diante do inadimplemento, o credor pode buscar a execução da obrigação prevista no plano, cobrando a parcela ou o saldo conforme os termos homologados. Dependendo do que foi acordado e do tratamento dado ao caso, o descumprimento pode comprometer as condições favoráveis obtidas, expondo o consumidor a uma cobrança mais dura do que a reorganizada. Por isso, um atraso isolado não deve ser tratado com passividade. Quanto antes o consumidor se mover para justificar a falha, propor a regularização ou renegociar a parcela em atraso, maior a chance de preservar o plano e evitar que o esforço de meses seja perdido. ## O prazo de dois anos para um novo pedido A lei também estabelece um intervalo para reiniciar o processo. O pedido de repactuação não importa declaração de insolvência civil e só pode ser repetido depois de decorrido o prazo de dois anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado. Esse detalhe torna o cumprimento ainda mais estratégico. Descumprir o plano não significa poder recomeçar do zero a qualquer momento; há uma carência que desestimula tratar a repactuação como algo descartável. Preservar o plano em curso costuma ser mais vantajoso do que apostar em um novo pedido futuro. ## Como evitar perder a repactuação Se o atraso já ocorreu, o melhor caminho é agir rápido: reunir a comprovação do motivo, quando houver, e buscar a regularização ou a renegociação da parcela junto ao credor e, se necessário, em juízo. Demonstrar boa-fé e capacidade de retomar os pagamentos ajuda a sustentar a manutenção do plano. Um advogado pode avaliar os termos homologados, medir o risco do inadimplemento e conduzir o pedido de regularização ou a defesa em eventual execução, tudo de forma digital, com o plano e os comprovantes enviados por meios eletrônicos. O objetivo é conter o dano antes que o atraso pontual se transforme na perda de toda a repactuação. ## Perguntas frequentes ### Atrasei uma parcela. Perco automaticamente todo o plano? Não há uma extinção automática e imediata pelo simples atraso, mas o inadimplemento é sério: o plano homologado é título executivo, e o credor pode exigir o cumprimento. Agir rápido para justificar ou regularizar a parcela é o que preserva as condições obtidas. ### O credor pode voltar a cobrar a dívida antiga integralmente? O credor pode executar a obrigação prevista no plano e, conforme o caso, o descumprimento pode comprometer as condições favoráveis da repactuação. Por isso é importante evitar o inadimplemento prolongado e buscar renegociar a parcela em atraso o quanto antes. ### Posso pedir uma nova repactuação se este plano não der certo? Há uma carência. O novo pedido só pode ser feito depois de dois anos, contados da liquidação das obrigações do plano homologado. Essa regra torna mais vantajoso preservar o plano atual do que contar com um recomeço imediato. ## Proveniência - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 104-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confere ao plano homologado eficácia de título executivo e fixa o prazo de dois anos para repetição do pedido após a liquidação das obrigações. - [CPC (Lei 13.105/2015), art. 515](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art515) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arrola a decisão homologatória de autocomposição judicial entre os títulos executivos judiciais, exigíveis por cumprimento de sentença. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Plano judicial compulsório do superendividamento: como funciona](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-plano-compulsorio-cinco-anos-como-funciona/index.md) - [Superendividamento: a fase judicial após audiência frustrada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-fase-judicial-apos-conciliacao-frustrada/index.md) - [Núcleo de superendividamento do Procon: renegociação em bloco](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-pelo-procon/index.md) - [Mínimo existencial não é percentual fixo da renda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quanto-da-renda-pode-comprometer-com-dividas/index.md) - [REsp 2.067.458 do STJ: título judicial e quantum debeatur](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2067458/index.md) - [Atrasou uma parcela do acordo de condomínio: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-parcelamento-descumprido-vencimento-antecipado/index.md) - [Concessionária atrasou a entrega do carro: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-atrasa-entrega-do-carro/index.md) - [Tema 1130 do STJ: Eficácia do título judicial resultante de ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1130/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/superend-atraso-descumprimento-plano-homologado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Descumprimento do plano homologado: consequências e reação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-atraso-descumprimento-plano-homologado/ Versão do conteúdo: sha256:b64b459a4eb63c154bbda5daaee6e94987715ba9d6fc7eb4972b13b5df18dc9b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-superend-atraso-descumprimento-plano-homologado", "type": "webpage", "title": "Descumprimento do plano homologado: consequências e reação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-atraso-descumprimento-plano-homologado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b64b459a4eb63c154bbda5daaee6e94987715ba9d6fc7eb4972b13b5df18dc9b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: