--- title: "O que acontece quando o credor falta à audiência de conciliação" description: "Um banco convocado não compareceu à audiência de repactuação? Entenda a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos previstas no art. 104-A do CDC." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-credor-faltou-audiencia-global/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:35e99e47bf5d46119b900e902ba8b13928fdc204886c6f31e52a61d340afa6d2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 104-A, parágrafo 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a" verified_at: "2026-07-16" claim: "Determina a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora quando o credor falta injustificadamente à audiência." - name: "STJ — sanções do art. 104-A, parágrafo 2º" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/08042025-STJ-afasta-sancoes-do-CDC-a-banco-que-nao-apresentou-acordo-em-audiencia-de-repactuacao-por-superendividamento.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "O credor que comparece com advogado habilitado a transigir, ainda que sem propor acordo, em regra não sofre a sanção do parágrafo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece quando o credor falta à audiência de conciliação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Marcada a audiência global de repactuação, o consumidor comparece esperando negociar com todos os seus credores de uma só vez. Só que um deles simplesmente não aparece, nem manda representante com poderes para transigir. A frustração é imediata, mas a ausência não fica sem consequência: a lei transforma esse descaso em vantagem para o devedor. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) prevê uma sanção específica para o credor que despreza a audiência de conciliação. Entender exatamente o que essa sanção alcança evita tanto a expectativa exagerada quanto a perda de um direito que se materializa naquele mesmo ato. ## A sanção do art. 104-A, parágrafo segundo, pela ausência injustificada O parágrafo segundo do [art. 104-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é direto: o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. É uma punição processual pela falta de cooperação, e não uma extinção da dívida. A ausência precisa ser injustificada. Se o credor apresentar motivo legítimo para não comparecer, a sanção pode não incidir. Por isso, registrar em ata que a intimação foi regular e que ninguém compareceu em nome daquele credor é o passo que sustenta o pedido do consumidor. ## Suspensão da exigibilidade e interrupção dos encargos, na prática Suspender a exigibilidade significa que, enquanto durar o efeito, aquele credor não pode cobrar o débito nem exigir o pagamento imediato. Interromper os encargos da mora quer dizer que juros de mora e multa param de correr, evitando que a dívida continue engordando por culpa de quem se recusou a negociar. O efeito recai sobre a dívida daquele credor faltoso, não sobre todas as dívidas do consumidor. As demais seguem o rito normal da repactuação. Ainda assim, congelar o crescimento de um contrato caro costuma dar fôlego real ao orçamento e melhora a posição do devedor na composição do plano. ## Quando o Superior Tribunal de Justiça afasta a punição do credor A jurisprudência trouxe temperos importantes. O STJ tem entendido que o credor que comparece à audiência representado por advogado com poderes para transigir não sofre a sanção do parágrafo segundo apenas por deixar de apresentar proposta de acordo, salvo situações excepcionais. Presença sem acordo é diferente de ausência. O tribunal também reconheceu que essas sanções podem ser aplicadas já na fase consensual, conduzida fora do processo por órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e não só na audiência presidida pelo juiz. Conhecer esses limites evita pedir o que não será concedido e mira o que realmente cabe. ## Como documentar a ausência e requerer os efeitos O direito do consumidor depende de prova da ausência. Vale conferir se o credor foi regularmente intimado, guardar a ata da audiência com a menção da falta e requerer, por petição, a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos daquele débito específico. Um advogado que atua em superendividamento pode requerer esses efeitos de imediato, instruir o pedido com a ata e os contratos e acompanhar a recomposição da dívida sem os encargos indevidos. O trabalho pode ser feito à distância, com procuração assinada eletronicamente e documentos enviados por meios digitais, o que agiliza a resposta enquanto a memória do ato ainda está fresca. ## Perguntas frequentes ### A dívida do credor que faltou é perdoada? Não. A ausência injustificada suspende a exigibilidade e interrompe os encargos da mora daquela dívida, mas não a extingue. O valor principal continua devido; o que se ganha é o congelamento dos acréscimos e a impossibilidade de cobrança enquanto durar o efeito. ### E se o banco mandou um advogado, mas ele não propôs nada? Nesse caso a sanção costuma não incidir. O STJ diferencia ausência de mera falta de proposta: quem comparece com representante habilitado a transigir cumpriu o dever de participar, ainda que a negociação não avance, ressalvadas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo juiz. ### A ausência de um credor atrapalha o acordo com os outros? Não. A repactuação prossegue com os demais credores normalmente. O efeito da falta recai apenas sobre a dívida do credor ausente, enquanto as outras seguem em negociação para compor o plano de pagamento. ## Proveniência - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 104-A, parágrafo 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora quando o credor falta injustificadamente à audiência. - [STJ — sanções do art. 104-A, parágrafo 2º](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/08042025-STJ-afasta-sancoes-do-CDC-a-banco-que-nao-apresentou-acordo-em-audiencia-de-repactuacao-por-superendividamento.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O credor que comparece com advogado habilitado a transigir, ainda que sem propor acordo, em regra não sofre a sanção do parágrafo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [As cobranças param durante o processo de superendividamento?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-suspensao-cobrancas-negativacao-durante-processo/index.md) - [Mensalidade atrasada: teto de multa e de juros de mora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-e-juros-de-mensalidade-atrasada/index.md) - [Superendividamento: a repactuação em bloco da Lei 14.181](https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/index.md) - [Rotativo do cartão em bola de neve: como revisar os juros](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-revisao-juros-rotativo-cartao/index.md) - [REsp 2.163.726 do STJ: hipoteca judiciária e suspensão de efeitos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2163726/index.md) - [Despejo cumulado com cobrança: um processo só para tudo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-cumulado-cobranca/index.md) - [Cobrado por dívida que avalizei: até onde respondo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-divida-terceiro-fiador-avalista/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/superend-credor-faltou-audiencia-global/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104a` - [Preso no cheque especial: como organizar uma saída segura](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-bola-de-neve-cheque-especial/index.md) - [Mínimo existencial no superendividamento: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/minimo-existencial/index.md) - [Superendividamento: a repactuação em bloco da Lei 14.181](https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/index.md) - [Empréstimo para apostar e dívida impagável: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-superendividamento-emprestimo-para-apostar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que acontece quando o credor falta à audiência de conciliação. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-credor-faltou-audiencia-global/ Versão do conteúdo: sha256:35e99e47bf5d46119b900e902ba8b13928fdc204886c6f31e52a61d340afa6d2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-superend-credor-faltou-audiencia-global", "type": "webpage", "title": "O que acontece quando o credor falta à audiência de conciliação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-credor-faltou-audiencia-global/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:35e99e47bf5d46119b900e902ba8b13928fdc204886c6f31e52a61d340afa6d2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: