--- title: "Como o juiz monta o plano compulsório de pagamento de dívidas" description: "Sem acordo na conciliação, o juiz pode impor um plano de pagamento. Veja o passo a passo do plano compulsório do art. 104-B do CDC e seus prazos legais." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-plano-compulsorio-cinco-anos-como-funciona/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0e99b199d83e13576cde5eface16f6d28d3be0db674e86886fe561de3cb1cf5f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.078 de 11/09/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como o juiz monta o plano compulsório de pagamento de dívidas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a audiência de conciliação do [art. 104-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não resulta em acordo com um ou mais credores, o processo de superendividamento não termina ali. O consumidor pode pedir ao juiz que instaure a fase seguinte, prevista no art. 104-B: a revisão e integração dos contratos remanescentes por meio de um plano judicial compulsório, imposto independentemente da concordância dos credores que não aceitaram negociar. Esse plano segue uma sequência própria, com prazos fixados em lei do início ao fim. ## Primeiro passo: citação dos credores que ficaram de fora do acordo Encerrada a conciliação sem êxito quanto a algum credor, o juiz cita todos aqueles cujos créditos não foram incluídos em eventual acordo parcial já celebrado. Documentos e informações já apresentados na audiência anterior continuam valendo para essa fase, sem necessidade de reapresentação. ## Quinze dias para os credores se manifestarem A partir da citação, cada credor tem prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos e as razões pelas quais recusou aderir ao plano voluntário ou renegociar. É nessa fase que o contraditório sobre os valores e condições de cada dívida remanescente se estabelece. ## Até trinta dias para o administrador apresentar o plano O juiz pode nomear um administrador para o processo, desde que isso não gere ônus adicional às partes. Cumpridas as diligências necessárias, esse administrador tem até 30 dias para apresentar um plano de pagamento com medidas de temporização ou de atenuação dos encargos das dívidas remanescentes. ## O conteúdo mínimo do plano e o prazo de cinco anos O plano compulsório precisa assegurar a cada credor, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais. A quitação total dessas dívidas remanescentes tem prazo máximo de cinco anos, contado após a quitação do plano consensual eventualmente firmado no art. 104-A. A primeira parcela vence em até 180 dias da homologação judicial do plano compulsório, e o saldo restante é dividido em parcelas mensais iguais e sucessivas — sem picos nem parcelas finais maiores que as demais. Na prática, um consumidor que teve acordo parcial com três credores na audiência, mas viu um quarto credor recusar qualquer proposta, segue com esse credor específico para a fase do art. 104-B: ele será citado, terá 15 dias para justificar a recusa, e o processo caminha para um plano imposto judicialmente, com o mesmo teto de cinco anos e a mesma primeira parcela em até 180 dias. ## Por que o plano compulsório é diferente do acordo voluntário No plano consensual do art. 104-A, cada credor que comparece à audiência negocia livremente prazo, encargos e forma de pagamento — pode até conceder desconto ou perdão parcial de juros. No plano compulsório do art. 104-B isso muda: o juiz impõe uma solução técnica, calculada a partir dos documentos e diligências do processo, e o piso é sempre o principal corrigido, sem margem para a negociação informal que existia na fase anterior. Essa diferença importa para quem está do lado do consumidor: como o plano compulsório nasce de uma disputa não resolvida, é comum que o credor questione valores, prazos ou a própria legitimidade do rito — daí a relevância de reunir desde a audiência inicial toda a documentação que comprove a dívida, os pagamentos já feitos e a renda disponível, para que a fase do art. 104-B, se for necessária, encontre o processo já instruído — organização que um advogado ajuda a montar desde a primeira audiência, evitando retrabalho se o caso avançar para o plano compulsório. ## Proveniência - [Lei nº 8.078 de 11/09/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Plano homologado: quando sai do cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-limpar-nome-apos-homologacao-plano/index.md) - [Bloqueio de salário ou conta por dívida: como proteger o mínimo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-penhora-salario-conta-minimo-existencial/index.md) - [Mínimo existencial não é percentual fixo da renda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quanto-da-renda-pode-comprometer-com-dividas/index.md) - [Superendividamento: a fase judicial após audiência frustrada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-fase-judicial-apos-conciliacao-frustrada/index.md) - [Atrasei parcela do plano de superendividamento: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-atraso-descumprimento-plano-homologado/index.md) - [Credor recusou ou faltou: o plano compulsório do juiz](https://wikijuridica.com.br/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/index.md) - [Mínimo existencial no superendividamento: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/minimo-existencial/index.md) - [Congelamento por atestado médico negado: o que exigir da empresa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/congelamento-de-assinatura-negado-durante-afastamento-medico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/superend-plano-compulsorio-cinco-anos-como-funciona/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104a` - [Preso no cheque especial: como organizar uma saída segura](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-bola-de-neve-cheque-especial/index.md) - [Mínimo existencial no superendividamento: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/minimo-existencial/index.md) - [Superendividamento: a repactuação em bloco da Lei 14.181](https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/index.md) - [Empréstimo para apostar e dívida impagável: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-superendividamento-emprestimo-para-apostar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como o juiz monta o plano compulsório de pagamento de dívidas. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-plano-compulsorio-cinco-anos-como-funciona/ Versão do conteúdo: sha256:0e99b199d83e13576cde5eface16f6d28d3be0db674e86886fe561de3cb1cf5f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-superend-plano-compulsorio-cinco-anos-como-funciona", "type": "webpage", "title": "Como o juiz monta o plano compulsório de pagamento de dívidas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-plano-compulsorio-cinco-anos-como-funciona/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0e99b199d83e13576cde5eface16f6d28d3be0db674e86886fe561de3cb1cf5f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: