--- title: "Cobranças e negativação durante a tramitação: até onde vão" description: "Enquanto o pedido de repactuação tramita, o que pode ser suspenso? Entenda os limites da suspensão de cobranças, encargos e negativação durante o processo." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-suspensao-cobrancas-negativacao-durante-processo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:887c49db8a7d83e3af49bd82624623fff046fefc2f03c08472877cc41638a122" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 104-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a" verified_at: "2026-07-16" claim: "Prevê a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos quando o credor falta à audiência, protegendo o consumidor durante a conciliação." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 104-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104b" verified_at: "2026-07-16" claim: "Estrutura a fase judicial do superendividamento, na qual as dívidas remanescentes são revistas e integradas por decisão do juiz." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobranças e negativação durante a tramitação: até onde vão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem entra com o pedido de repactuação espera, com razão, um alívio imediato: pensa que, assim que o processo começa, telefonemas, boletos e ameaças de negativação simplesmente cessam. A realidade é mais matizada. O superendividamento oferece proteções reais durante a tramitação, mas elas não são todas automáticas nem alcançam tudo de uma vez. Entender o que fica efetivamente suspenso, e o que depende de uma decisão específica do juiz, evita frustração e ajuda o consumidor a pedir a proteção certa no momento certo, em vez de supor que o ajuizamento resolve sozinho todas as cobranças. ## A ação, por si só, não congela todas as cobranças É preciso começar por essa verdade desconfortável: o simples fato de requerer a repactuação não suspende, de forma geral e imediata, todas as cobranças e a exigibilidade das dívidas. Enquanto o processo tramita, os credores em regra mantêm seus direitos, salvo quando incide uma proteção específica. Isso não esvazia o instituto. Significa apenas que as suspensões existem em hipóteses definidas, e não como um efeito genérico do protocolo. Saber disso muda a estratégia: em vez de esperar o congelamento automático, o consumidor identifica quais proteções se aplicam ao seu caso e as requer expressamente. ## O que fica suspenso: ausência do credor e tutela de urgência Há dois caminhos principais para a suspensão durante a tramitação. O primeiro é a sanção do art. 104-A: quando um credor falta injustificadamente à audiência de conciliação, a exigibilidade daquele débito fica suspensa e os encargos da mora são interrompidos. É uma proteção que nasce de um fato processual concreto. O segundo é a tutela de urgência. Demonstrando risco ao mínimo existencial ou dano de difícil reparação, o consumidor pode pedir ao juiz que suspenda determinadas cobranças ou limite descontos enquanto o pedido é analisado. Aqui a suspensão não é automática: depende de convencer o juízo da urgência e da plausibilidade do direito. ## Negativação durante o processo A inscrição do nome em cadastros de inadimplência é uma das maiores angústias de quem está em superendividamento. O ajuizamento da repactuação, isoladamente, não impede que os credores negativem por dívidas ainda exigíveis. Contudo, quando a dívida está sob discussão séria, com suspensão da exigibilidade ou tutela concedida, a manutenção ou a inclusão da restrição pode se tornar indevida. Nesses casos, é possível requerer que o juiz determine a exclusão ou a suspensão da negativação relativa àquele débito específico. O pedido se sustenta melhor quando acompanhado da prova de que aquela dívida teve sua exigibilidade afetada dentro do processo, e não como um apagamento geral do histórico de crédito. ## Como pedir a suspensão ao juiz Para transformar essas proteções em efeito prático, o consumidor precisa formular pedidos específicos: apontar a dívida cuja exigibilidade se pretende suspender, indicar o fundamento, seja a ausência do credor, seja o risco ao mínimo existencial, e instruir com contratos, extratos e a demonstração do comprometimento da renda. Um advogado pode desenhar esses pedidos de urgência, requerer a suspensão das cobranças cabíveis e a retirada de negativações indevidas, e acompanhar cada dívida ao longo da tramitação, atuando de forma digital, com os documentos enviados por meios eletrônicos. Assim, a proteção deixa de ser esperada por presunção e passa a ser efetivamente obtida, dívida a dívida. ## Perguntas frequentes ### Entrei com o pedido de repactuação. As cobranças param sozinhas? Não de forma automática e geral. O simples ajuizamento não suspende todas as cobranças. As suspensões ocorrem em hipóteses específicas, como a ausência do credor na audiência ou uma tutela de urgência concedida pelo juiz diante de risco ao mínimo existencial. ### Posso impedir a negativação enquanto o processo corre? Nem sempre de imediato. O ajuizamento, por si, não bloqueia a negativação de dívidas ainda exigíveis. Mas, quando a exigibilidade daquele débito é suspensa ou há tutela concedida, é possível pedir ao juiz a exclusão ou a suspensão da restrição correspondente. ### Como consigo suspender uma cobrança específica durante a tramitação? Formulando um pedido de urgência dirigido àquela dívida, com fundamento na ausência do credor ou no risco ao mínimo existencial, instruído com contratos, extratos e a prova do comprometimento da renda. A suspensão depende de decisão do juiz sobre esse pedido. ## Proveniência - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 104-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos quando o credor falta à audiência, protegendo o consumidor durante a conciliação. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 104-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104b) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estrutura a fase judicial do superendividamento, na qual as dívidas remanescentes são revistas e integradas por decisão do juiz. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobrança por ligações e mensagens sem parar: como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-assedio-cobranca-ligacoes-mensagens/index.md) - [Credor faltou à audiência de superendividamento: efeitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-credor-faltou-audiencia-global/index.md) - [Cobrança de dívida já quitada há anos: como reagir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-cobranca-de-divida-ja-quitada-por-acordo-anterior/index.md) - [Negativado por clube de desconto que nunca aderiu: como reverter](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-por-clube-de-desconto-nao-aderido/index.md) - [Liminar para dirigir durante processo de suspensão da CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/liminar-continuar-dirigindo-suspensao-administrativa/index.md) - [Negativado após cancelar assinatura: como reverter e ser reparado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-no-serasa-apos-cancelamento-de-assinatura/index.md) - [Desvio produtivo: o tempo perdido resolvendo consumo](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-produtivo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/superend-suspensao-cobrancas-negativacao-durante-processo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobranças e negativação durante a tramitação: até onde vão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-suspensao-cobrancas-negativacao-durante-processo/ Versão do conteúdo: sha256:887c49db8a7d83e3af49bd82624623fff046fefc2f03c08472877cc41638a122 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-superend-suspensao-cobrancas-negativacao-durante-processo", "type": "webpage", "title": "Cobranças e negativação durante a tramitação: até onde vão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-suspensao-cobrancas-negativacao-durante-processo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:887c49db8a7d83e3af49bd82624623fff046fefc2f03c08472877cc41638a122", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: