--- title: "Cobrança de sacola plástica no supermercado: é legal?" description: "O caixa cobrou pela sacola plástica e você achou abusivo? Entenda quando a cobrança é permitida, o que exige informação prévia e quando reclamar." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/supermercado-cobra-sacola-plastica/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:63e6f45b1e5e6b5091d7497ae7dc42a867ab7211142956dc404eb821a267a685" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31" verified_at: "2026-07-15" claim: "Exige que o preço da sacola seja informado de forma clara, correta e ostensiva antes da cobrança." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-15" claim: "Garante o direito à informação adequada e clara sobre o produto e seu preço." - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2" verified_at: "2026-07-15" claim: "Canal público para relatar cobrança de sacola sem informação prévia adequada." - name: "Nota Técnica nº 1/2017 do Procon Paulistano — sacolas bioplásticas" url: "https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/publicacao-smjprocon-paulistano-91717-de-16-de-outubro-de-2017/consolidado" verified_at: "2026-07-15" claim: "No Município de São Paulo, admite a comercialização da sacola bioplástica sem logotipo do fornecedor e exige distribuição gratuita quando a embalagem exibe esse logotipo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança de sacola plástica no supermercado: é legal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A cena é comum: você termina as compras, chega ao caixa e descobre que a sacola para levar tudo agora tem preço. A reação imediata é achar que estão empurrando um custo que sempre foi de graça. A resposta honesta, porém, é menos simples do que parece: em muitos lugares essa cobrança é permitida, desde que feita da forma certa. ## Por que a cobrança nem sempre é abusiva A sacola plástica deixou de ser vista apenas como cortesia e passou a ser tratada também como questão ambiental. Não há norma nacional única sobre a entrega ou a venda dessa embalagem, e regras ou orientações locais podem mudar a solução. No Município de São Paulo, por exemplo, a Nota Técnica nº 1/2017 do Procon Paulistano admite que o fornecedor opte por comercializar a sacola bioplástica, mas exige que ela não traga o logotipo da empresa; se houver o logotipo, a distribuição deve ser gratuita. É uma orientação municipal específica, não uma autorização automática para cobrar em todo o país. Em outro local, é preciso conferir a regra e a orientação de fiscalização vigentes. ## O que o CDC exige mesmo quando a cobrança é permitida Mesmo quando a regra local admite a venda, o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) impõe transparência. O art. 31 determina que o preço seja informado de forma correta, clara e ostensiva, e o art. 6º, inciso III, garante informação adequada. Na prática, o consumidor precisa conhecer o custo antes de chegar ao caixa, por aviso visível nas áreas de compra. Cobrar sem informação prévia ou incluir a sacola sem perguntar torna a cobrança questionável. A obrigação de fornecer alternativa gratuita ou de aceitar determinada embalagem depende da regra local e das condições de segurança do estabelecimento; ela não decorre automaticamente dos artigos gerais do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Quando faz sentido reclamar Se o valor apareceu sem aviso prévio, ou se a prática do mercado contrariou uma condição local — como a orientação paulistana sobre sacola com logotipo —, cabe registrar a reclamação no Procon do município. A plataforma consumidor.gov.br também pode receber a queixa contra empresa participante. Seja realista quanto à proporção: pelo valor de uma sacola, o caminho costuma ser a reclamação administrativa e a fiscalização, não uma ação individual. O peso maior dessas queixas é coletivo — quando somadas, elas ajudam o órgão de defesa a verificar se a rede informa e cobra dentro da disciplina aplicável naquela cidade. ## Perguntas frequentes ### O supermercado é obrigado a dar sacola de graça? Não há regra nacional única. No Município de São Paulo, a Nota Técnica nº 1/2017 do Procon Paulistano admite a venda da sacola bioplástica sem logotipo do fornecedor, mas exige gratuidade se ela exibir esse logotipo. Em outro local, consulte a regra vigente. ### Então cobrar sacola nunca é abusivo? Não. Uma disciplina local pode admitir a cobrança sob condições. Pelo [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), continuam questionáveis a falta de aviso prévio, a omissão do preço e a inclusão da sacola sem consentimento; eventual alternativa gratuita depende da regra específica. ### Cobraram e eu não fui avisado. Vale reclamar? Vale registrar no Procon do município, sobretudo se faltou informação ou se uma condição local foi descumprida. A queixa tem efeito coletivo e ajuda a orientar a fiscalização da rede. ## Proveniência - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige que o preço da sacola seja informado de forma clara, correta e ostensiva antes da cobrança. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante o direito à informação adequada e clara sobre o produto e seu preço. - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Canal público para relatar cobrança de sacola sem informação prévia adequada. - [Nota Técnica nº 1/2017 do Procon Paulistano — sacolas bioplásticas](https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/publicacao-smjprocon-paulistano-91717-de-16-de-outubro-de-2017/consolidado) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No Município de São Paulo, admite a comercialização da sacola bioplástica sem logotipo do fornecedor e exige distribuição gratuita quando a embalagem exibe esse logotipo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Taxa anual de manutenção de jazigo: pode cobrar sempre?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cemiterio-cobranca-manutencao-perpetua/index.md) - [Exigir consumo para usar o banheiro é permitido?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/consumacao-minima-para-usar-banheiro/index.md) - [Art. 43 do CDC: cadastros e bancos de dados](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-43/index.md) - [Taxa para emitir boleto ou segunda via é abusiva?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-taxa-segunda-via-boleto/index.md) - [Delivery errado ou que não chegou: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pedido-de-delivery-errado-ou-nao-entregue/index.md) - [Art. 42 do CDC: cobrança indevida e devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/index.md) - [Art. 54 do CDC: contrato de adesão e cláusulas](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-54/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/supermercado-cobra-sacola-plastica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança de sacola plástica no supermercado: é legal?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/supermercado-cobra-sacola-plastica/ Versão do conteúdo: sha256:63e6f45b1e5e6b5091d7497ae7dc42a867ab7211142956dc404eb821a267a685 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-supermercado-cobra-sacola-plastica", "type": "webpage", "title": "Cobrança de sacola plástica no supermercado: é legal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/supermercado-cobra-sacola-plastica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:63e6f45b1e5e6b5091d7497ae7dc42a867ab7211142956dc404eb821a267a685", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: