--- title: "A escola pode cobrar taxa extra para o aluno com deficiência" description: "A lei veda cobrança adicional na mensalidade para custear mediador, adaptação ou apoio ao aluno com deficiência. O custo é da escola. Entenda o fundamento." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-extra-para-aluno-com-deficiencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e7f3f3083df436da1557f4da29e44772c16189c91c0484285d974e88c76cbdfe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Presidência da República)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Veda expressamente a cobrança de valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas para custear apoio à inclusão em instituições privadas (art. 28, §1º)." - name: "consumidor.gov.br — plataforma oficial de solução de conflitos de consumo" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-08" claim: "Canal para registrar reclamação formal contra escola privada que cobra sobretaxa vinculada à deficiência do aluno." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A escola pode cobrar taxa extra para o aluno com deficiência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não. A Lei Brasileira de Inclusão ([Lei nº 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146)), no §1º do [artigo 28](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), torna obrigatório às escolas e faculdades particulares o conjunto de medidas de acessibilidade e apoio pedagógico ali previsto e, na mesma frase, proíbe cobrar da família qualquer valor extra — em mensalidade, anuidade ou taxa de matrícula — para bancar esse cumprimento. Mediador, profissional de apoio escolar, material adaptado e demais recursos de acessibilidade entram na conta geral da instituição, não numa linha separada dirigida ao aluno com deficiência. ## O que está incluído nessa vedação A lei aplica às instituições privadas, obrigatoriamente, uma lista de incisos do artigo 28 que incluem projeto pedagógico com atendimento educacional especializado, adaptações razoáveis, medidas individualizadas de apoio, planejamento de plano de atendimento especializado, participação da família na comunidade escolar, formação e disponibilização de profissionais de apoio, entre outros. Todos esses itens, quando aplicáveis ao caso concreto do aluno, não podem gerar cobrança adicional específica atrelada à condição de deficiência. ## Como reagir a uma cobrança indevida Peça, por escrito, o detalhamento da taxa cobrada e a justificativa legal para o valor adicional. Cite o artigo 28, §1º, da Lei Brasileira de Inclusão na resposta. Se a escola insistir, registre queixa formal no Procon; persistindo a cobrança, resta buscar a via judicial para anular o valor exigido e recuperar o que já foi pago, com pedido de reparação adicional se a cobrança tiver vindo acompanhada de tratamento constrangedor à família. ## Diferença entre taxa de inclusão e mensalidade geral mais alta A vedação recai sobre a cobrança específica e identificada como custo de apoio à deficiência. Isso não impede que a escola tenha, de forma geral e igual para todos os alunos, uma política de preços própria — o que não pode existir é uma linha adicional na fatura, dirigida apenas às famílias de alunos com deficiência, para bancar o que a lei já determina como obrigação da instituição. Isso vale mesmo quando a instituição tenta justificar a taxa como "contribuição voluntária": se a matrícula ou a permanência do aluno fica condicionada, na prática, ao pagamento, a voluntariedade é apenas de fachada. ## Perguntas frequentes ### A escola pode cobrar por atividades extracurriculares opcionais mesmo do aluno com deficiência? Sim, desde que a cobrança se aplique igualmente a todos os alunos que optarem por aquela atividade específica, sem relação com o apoio pedagógico obrigatório decorrente da deficiência. ## Proveniência - [Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Presidência da República)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Veda expressamente a cobrança de valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas para custear apoio à inclusão em instituições privadas (art. 28, §1º). - [consumidor.gov.br — plataforma oficial de solução de conflitos de consumo](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Canal para registrar reclamação formal contra escola privada que cobra sobretaxa vinculada à deficiência do aluno. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mensalidade atrasada: teto de multa e de juros de mora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-e-juros-de-mensalidade-atrasada/index.md) - [Escola recusou matrícula por deficiência: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/escola-recusou-matricula-de-crianca-com-deficiencia/index.md) - [Reajuste da mensalidade escolar: qual é o limite legal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reajuste-da-mensalidade-escolar-limites/index.md) - [Aluno barrado em prova por dívida: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aluno-impedido-de-prova-por-divida/index.md) - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [Cancelamento pedido verbalmente e cobrança que continua](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-pedido-verbal-nao-formalizado/index.md) - [Escola negativou ou protestou a mensalidade: quais os limites](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-negativacao-protesto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/taxa-extra-para-aluno-com-deficiencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A escola pode cobrar taxa extra para o aluno com deficiência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-extra-para-aluno-com-deficiencia/ Versão do conteúdo: sha256:e7f3f3083df436da1557f4da29e44772c16189c91c0484285d974e88c76cbdfe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-taxa-extra-para-aluno-com-deficiencia", "type": "webpage", "title": "A escola pode cobrar taxa extra para o aluno com deficiência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-extra-para-aluno-com-deficiencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e7f3f3083df436da1557f4da29e44772c16189c91c0484285d974e88c76cbdfe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: