--- title: "Taxa de orçamento em assistência técnica: quando é legal?" description: "A cobrança pela elaboração do orçamento só é válida se avisada antes do serviço. Sem aviso prévio, a taxa não é devida. Entenda a regra do CDC." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-para-fazer-orcamento-e-legal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:67d3efbe68e9f42650cdcf6cdf366d8b82ffef9350127be795f45efee4e08c65" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 40" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art40" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fundamenta a obrigação de entregar orçamento prévio discriminado e as regras de validade e alteração do valor orçado." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31" verified_at: "2026-07-10" claim: "Sustenta a exigência de informação clara e prévia sobre as condições do serviço, incluindo eventual taxa de orçamento." - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/" verified_at: "2026-07-10" claim: "Aponta o canal público para reclamar de cobrança de taxa não informada previamente pela assistência técnica." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Taxa de orçamento em assistência técnica: quando é legal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você levou o aparelho para avaliação, recusou o conserto porque o valor não compensou, e na hora de retirar apareceu uma cobrança pela "taxa de orçamento" que ninguém tinha mencionado antes. A pergunta certa não é se a assistência pode cobrar por elaborar um orçamento — pode —, mas se ela avisou isso antes de começar o serviço. É esse detalhe que separa cobrança legítima de cobrança abusiva. ## O que o artigo 40 do CDC exige do fornecedor Antes de executar qualquer conserto, a assistência técnica precisa apresentar ao cliente, por força do [artigo 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art40) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), um orçamento por escrito que separe quanto custa a mão de obra, quanto custam peças e equipamentos, a forma de pagamento e as datas em que o serviço começa e termina. O parágrafo 1º fixa que, salvo estipulação em contrário, o orçamento aprovado tem validade de dez dias contados do recebimento pelo consumidor, e o parágrafo 2º estabelece que, uma vez aprovado, ele vincula tanto o cliente quanto a assistência, de modo que qualquer mudança de valor depois disso depende de nova negociação entre as duas partes. O ponto central para a taxa de orçamento está no artigo 31: a oferta e a apresentação do serviço devem assegurar informações corretas, claras e precisas sobre suas características e condições, entre outros dados. Cobrar por um orçamento sem ter informado essa cobrança antes de o consumidor autorizar a avaliação viola exatamente essa exigência de informação prévia e clara. ## Quando a taxa é devida Se a assistência técnica afixa aviso visível no balcão, informa verbalmente e faz o consumidor assinar ordem de serviço mencionando expressamente o valor cobrado caso o orçamento seja recusado, a cobrança tende a ser válida — o consumidor teve a informação antes de autorizar a avaliação e decidiu mesmo assim prosseguir. A taxa também costuma ser legítima quando o diagnóstico exige abertura do equipamento, testes específicos ou substituição de peça para teste, gerando custo real e informado previamente para a empresa. ## Quando a cobrança não pode ser exigida Se não houve qualquer aviso prévio sobre a existência dessa taxa — nem no balcão, nem verbalmente, nem na ordem de serviço assinada — a cobrança surpreende o consumidor depois que o serviço já foi realizado, o que contraria a exigência de informação clara do artigo 31 combinada com a lógica do artigo 40. Nesse caso, o consumidor pode recusar o pagamento e, se a assistência reter o aparelho por isso, a questão passa a envolver também a retenção indevida do bem, que é discussão distinta e ainda mais grave. ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar a taxa se recusei o orçamento? Só se a cobrança foi informada antes de você autorizar a avaliação, de forma clara, por aviso no local ou na ordem de serviço assinada. Sem esse aviso prévio, a taxa não pode ser exigida. ### A assistência pode recusar minha entrada se eu não aceitar pagar a taxa? Ela pode informar a cobrança antes e você decidir não deixar o aparelho; o problema surge quando a taxa só é revelada depois do serviço já feito, sem ter sido combinada previamente. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art40) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a obrigação de entregar orçamento prévio discriminado e as regras de validade e alteração do valor orçado. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sustenta a exigência de informação clara e prévia sobre as condições do serviço, incluindo eventual taxa de orçamento. - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aponta o canal público para reclamar de cobrança de taxa não informada previamente pela assistência técnica. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Móveis planejados com atraso e defeito: multa e abatimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/moveis-planejados-atraso-e-defeito/index.md) - [Aparelho retido na assistência por orçamento recusado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-retem-aparelho-por-orcamento-recusado/index.md) - [Energia solar paga e não instalada: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-de-energia-solar-nao-instalou/index.md) - [Paguei a dívida e a empresa continua cobrando: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/divida-paga-continua-sendo-cobrada/index.md) - [Cartório cobrou mais que a tabela: onde reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartorio-cobrou-emolumentos-a-mais/index.md) - [Escola recusou matrícula por deficiência: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/escola-recusou-matricula-de-crianca-com-deficiencia/index.md) - [Diploma retido por dívida: como exigir a entrega](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diploma-ou-historico-retido-por-divida/index.md) - [Síndico expôs seu nome de devedor: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/constrangimento-devedor-condominio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/taxa-para-fazer-orcamento-e-legal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, artigo 40** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art40` - [Art. 40 do CDC: orçamento prévio obrigatório](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-40/index.md) - [Conta hospitalar acima do orçamento: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-orcamento-estourado/index.md) - [Aparelho retido na assistência por orçamento recusado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-retem-aparelho-por-orcamento-recusado/index.md) - [Guincho cobrou muito acima do combinado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/guincho-cobrou-valor-abusivo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Taxa de orçamento em assistência técnica: quando é legal?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-para-fazer-orcamento-e-legal/ Versão do conteúdo: sha256:67d3efbe68e9f42650cdcf6cdf366d8b82ffef9350127be795f45efee4e08c65 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-taxa-para-fazer-orcamento-e-legal", "type": "webpage", "title": "Taxa de orçamento em assistência técnica: quando é legal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-para-fazer-orcamento-e-legal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:67d3efbe68e9f42650cdcf6cdf366d8b82ffef9350127be795f45efee4e08c65", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: