--- title: "A loja é obrigada a trocar um presente que não serviu?" description: "Ganhou presente que não serviu ou não agradou? Veja quando a troca é apenas política da loja e quando vira obrigação exigível por lei." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-de-presente-loja-e-obrigada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:62994f7624fb61cbf59f5c1be216c5c0b7cebc74b66bf73451c8ce2347d7e6fe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 30 (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-10" claim: "Torna vinculante a política de troca por desagrado quando anunciada pela loja, integrando-a ao contrato de compra e venda." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18 (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "Garante que a troca por vício do produto é sempre obrigatória, distinta e independente de qualquer política comercial de troca por desagrado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A loja é obrigada a trocar um presente que não serviu? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe uma confusão comum entre dois tipos de troca que a lei trata de forma completamente diferente: a troca por desagrado — tamanho errado, cor que não combinou, presente duplicado — e a troca por vício do produto. Apenas a segunda é obrigação legal; a primeira depende da política comercial de cada loja. ## Troca por arrependimento não é direito automático em loja física O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não obriga a loja física a trocar produto sem defeito apenas porque o cliente (ou quem recebeu de presente) mudou de ideia ou não gostou. O direito de arrependimento previsto no [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) aplica-se a compras feitas fora do estabelecimento comercial — pela internet, telefone ou domicílio —, não a compras presenciais em loja. ## Quando a troca por desagrado se torna exigível Se a própria loja anuncia, em cartaz, no site ou verbalmente no ato da venda, uma política de troca por desagrado dentro de determinado prazo, essa promessa passa a integrar o contrato por força do [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que trata toda oferta e publicidade suficientemente precisa como vinculante. Nesse caso, a troca deixa de ser cortesia e passa a ser obrigação exigível, dentro das condições anunciadas. ## A troca por vício é sempre obrigatória, com ou sem política de loja Diferente da troca por desagrado, a troca por vício do produto — item com defeito de fabricação, funcionamento ou qualidade — é sempre obrigação legal, prevista no [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), independentemente de a loja ter ou não uma política interna de trocas. Nesse caso, não importa se o produto foi comprado para presente ou para uso próprio: o vício dá direito às alternativas legais de qualquer forma. ## O que verificar antes de tentar trocar um presente Confira se a loja tem política de troca por desagrado divulgada (recibo, etiqueta, site) e qual o prazo dela — em geral mais curto que o da garantia legal. Sem essa política anunciada, a troca por simples desagrado dependerá exclusivamente da boa vontade do estabelecimento, sem amparo legal para exigi-la. ## Perguntas frequentes ### E se a compra do presente foi feita pela internet? Nesse caso, o [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante o direito de arrependimento em até sete dias contados do recebimento do produto, independentemente de defeito, por se tratar de compra fora do estabelecimento físico. ### A nota fiscal em nome de quem comprou é exigida para a troca do presente? É comum a loja pedir o comprovante da compra para localizar a venda no sistema; muitos estabelecimentos aceitam apenas o comprovante mesmo sem o comprador presente, mas isso depende da política de cada loja quando não há vício envolvido. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 30 (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Torna vinculante a política de troca por desagrado quando anunciada pela loja, integrando-a ao contrato de compra e venda. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18 (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante que a troca por vício do produto é sempre obrigatória, distinta e independente de qualquer política comercial de troca por desagrado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Brinde com defeito: a gratuidade não afasta a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md) - [Perdi a nota fiscal: ainda posso acionar a garantia?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/perdi-a-nota-fiscal-tenho-garantia/index.md) - [Produto usado comprado em loja tem garantia legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-produto-usado/index.md) - [Defeito logo após a garantia acabar: vício oculto e vida útil](https://wikijuridica.com.br/consumidor/defeito-depois-da-garantia-acabar/index.md) - [Carro zero com defeito que volta: quando exigir a troca](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-zero-com-defeito-recorrente/index.md) - [Produto essencial no CDC: quando pula o prazo de conserto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-essencial-no-cdc/index.md) - [Trocar dinheiro penhorado por seguro-garantia fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-penhora-seguro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/troca-de-presente-loja-e-obrigada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Passagem aérea tem arrependimento em 24 horas?](https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/index.md) - [Desistir do pacote: arrependimento e multa](https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) - [Visto negado: há reembolso da passagem já comprada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-negado-reembolso-passagem/index.md) - [Multa por desistência do cliente: até onde o contrato pode ir](https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Venda em marketplace: responsabilidade do seller e da plataforma](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-marketplace-venda-seller/index.md) - [Sistema solar abaixo do prometido: o que exigir do instalador](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/instalador-solar-nao-entregou/index.md) - [Contrato estimatório: a venda em consignação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/index.md) - [Vício do produto: o prazo de 30 e 90 dias para reclamar](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) - [Simulou o parcelamento da fatura e cobraram valor diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/index.md) - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A loja é obrigada a trocar um presente que não serviu?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-de-presente-loja-e-obrigada/ Versão do conteúdo: sha256:62994f7624fb61cbf59f5c1be216c5c0b7cebc74b66bf73451c8ce2347d7e6fe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-troca-de-presente-loja-e-obrigada", "type": "webpage", "title": "A loja é obrigada a trocar um presente que não serviu?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-de-presente-loja-e-obrigada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:62994f7624fb61cbf59f5c1be216c5c0b7cebc74b66bf73451c8ce2347d7e6fe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: