--- title: "Substituição na garantia: recondicionado ou produto novo?" description: "O fabricante ofereceu um aparelho recondicionado no lugar da troca? Entenda o que a lei exige sobre a qualidade do produto substituto na garantia." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-por-produto-recondicionado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:abd1c21c7b44cda95e8e73683b0b454d64110c222cb624248b97097747a77005" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 18, §1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a exigência de que o produto de substituição seja da mesma espécie e esteja em perfeitas condições de uso, além das alternativas de restituição e abatimento." - name: "consumidor.gov.br (Ministério da Justiça e Segurança Pública)" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o canal público para reclamar quando o consumidor recusa o recondicionado por não atender à exigência de perfeitas condições de uso." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Substituição na garantia: recondicionado ou produto novo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de reclamar de um defeito coberto pela garantia, é comum o consumidor esperar um produto novo em troca e se surpreender ao receber a proposta de um aparelho recondicionado, aquele que já foi usado e passou por reparo antes de voltar ao estoque. A dúvida sobre se essa troca é válida aparece justamente depois que o consumidor já exerceu o direito à substituição, e a resposta depende menos da existência do defeito e mais da qualidade do bem oferecido como substituto. ## O que o CDC exige do produto de substituição O [art. 18, §1º, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) cuida da hipótese em que o fornecedor deixa escoar os trinta dias sem resolver o defeito: aberta essa janela, o consumidor pode escolher receber outro exemplar da mesma espécie, e a lei qualifica esse substituto exigindo que esteja em perfeitas condições de uso. A expressão "perfeitas condições de uso" é o núcleo da controvérsia: um recondicionado, por definição, já foi utilizado e reparado antes, ainda que funcione normalmente e tenha passado por testes de qualidade do fabricante. Isso não significa que todo recondicionado seja automaticamente recusável. Se o produto está em perfeitas condições de uso, sem vestígios de desgaste, com garantia própria e desempenho equivalente ao de um item novo, a substituição pode ser considerada válida por alguns fornecedores e aceita por consumidores que priorizam a rapidez da solução. O ponto central é que o consumidor não é obrigado a aceitar sem questionar: a lei fala em produto "da mesma espécie", e a exigência de perfeitas condições de uso autoriza recusa fundamentada quando o item entregue apresenta sinais de uso, desempenho inferior ou ausência de garantia equivalente. ## O que fazer diante da recusa em aceitar o recondicionado Se o consumidor não concorda com o recondicionado oferecido, o [art. 18, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18%C2%A71), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante alternativas: a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. Ou seja, a proposta de recondicionado não é a única saída disponível quando o prazo de trinta dias para sanar o vício já se esgotou — o consumidor pode simplesmente optar pelo reembolso. Vale também formalizar por escrito a recusa e o motivo, deixando claro que o item oferecido não atende à exigência de perfeitas condições de uso, especialmente se houver diferença perceptível de aparência, bateria com menor autonomia ou histórico de reparo divulgado pelo próprio fabricante. Esse registro serve de base para reclamação em plataformas como o consumidor.gov.br ou, se necessário, ação no Juizado Especial Cível pedindo o produto novo, o reembolso ou a diferença de valor. ## Perguntas frequentes ### O fabricante pode alegar que não tem produto novo em estoque para justificar o recondicionado? A falta de estoque de produto novo não retira do consumidor o direito às alternativas do [art. 18, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18%C2%A71), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): se a substituição pela mesma espécie não é possível nas condições exigidas, cabem a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 18, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a exigência de que o produto de substituição seja da mesma espécie e esteja em perfeitas condições de uso, além das alternativas de restituição e abatimento. - [consumidor.gov.br (Ministério da Justiça e Segurança Pública)](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o canal público para reclamar quando o consumidor recusa o recondicionado por não atender à exigência de perfeitas condições de uso. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aparelho reserva durante o conserto: quando é devido](https://wikijuridica.com.br/consumidor/direito-a-aparelho-reserva-no-conserto/index.md) - [Prazo de garantia conta da compra ou da entrega do produto?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-conta-da-compra-ou-da-entrega/index.md) - [Carro parado esperando peça na garantia: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-parado-esperando-peca-na-garantia/index.md) - [Garantia condicionada a cadastro do produto: é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/registro-do-produto-para-valer-garantia/index.md) - [Passou de 30 dias na assistência: troca, dinheiro ou abatimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-passou-de-30-dias/index.md) - [Cancelamento travado em desconto: como recusar e seguir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-insiste-com-ofertas-de-desconto-para-nao-cancelar/index.md) - [Art. 6º, VIII, do CDC: inversão do ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-6-viii/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/troca-por-produto-recondicionado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18\_par1` - [REsp 1.604.270 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1604270/index.md) - [REsp 1.935.157 do STJ: direito do consumidor e vício do produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935157/index.md) - [REsp 2.000.701 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000701/index.md) - [REsp 2.025.169 do STJ: civil e consumidor e vício do produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025169/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Venda em marketplace: responsabilidade do seller e da plataforma](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-marketplace-venda-seller/index.md) - [Sistema solar abaixo do prometido: o que exigir do instalador](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/instalador-solar-nao-entregou/index.md) - [Contrato estimatório: a venda em consignação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/index.md) - [Vício do produto: o prazo de 30 e 90 dias para reclamar](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Substituição na garantia: recondicionado ou produto novo?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-por-produto-recondicionado/ Versão do conteúdo: sha256:abd1c21c7b44cda95e8e73683b0b454d64110c222cb624248b97097747a77005 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-troca-por-produto-recondicionado", "type": "webpage", "title": "Substituição na garantia: recondicionado ou produto novo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-por-produto-recondicionado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:abd1c21c7b44cda95e8e73683b0b454d64110c222cb624248b97097747a77005", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: