--- title: "Venda casada: condicionar a compra a seguro ou garantia estendida" description: "A loja só vende o produto se você contratar seguro ou garantia estendida junto? Entenda por que isso é venda casada proibida e como recusar." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-casada-seguro-garantia-obrigatoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bbb977e679764b888313137acee66c11ea9b83dcc2c532f75a2101aeba718506" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 39, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-15" claim: "Proíbe condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que caracteriza a venda casada." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-15" claim: "Assegura a liberdade de escolha e a proteção contra métodos comerciais coercitivos e práticas abusivas." - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2" verified_at: "2026-07-15" claim: "Canal público para registrar a recusa de venda condicionada a seguro ou garantia estendida." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Venda casada: condicionar a compra a seguro ou garantia estendida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você foi comprar um celular, um eletrodoméstico ou um móvel e ouviu no caixa que a compra só sai se levar junto a garantia estendida ou um seguro. A oferta vem embrulhada como vantagem, mas o recado real é uma condição: sem o adicional, não tem produto. Essa amarração tem nome no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e é proibida. ## O que o art. 39, inciso I, chama de venda casada Venda casada existe quando o fornecedor amarra artificialmente duas aquisições. A proibição aparece no [art. 39, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): a loja não pode entregar o item procurado apenas sob a condição de o cliente aceitar outra mercadoria ou serviço. O mesmo dispositivo alcança a imposição de quantidade sem justa causa. Por isso, a irregularidade não depende de o adicional aparecer separado na nota. Seguro, assistência e garantia estendida podem ser oferecidos, mas a recusa de qualquer deles não pode elevar o preço já anunciado, cancelar um desconto que não tinha relação com o extra ou impedir a compra principal. Consentimento obtido com a falsa informação de que o pacote era obrigatório também não representa escolha livre. ## Garantia estendida e garantia legal são coisas distintas Vale entender o que a loja tenta vender. A garantia legal nasce da lei e independe de pagamento. A garantia contratual do fabricante, quando oferecida, é complementar à legal e deve ser entregue por termo escrito. Já a garantia estendida costuma ser um seguro separado e facultativo, destinado a prolongar ou ampliar determinada cobertura. Como produto autônomo, não pode ser imposta como requisito da venda. Os direitos à informação adequada e à liberdade de escolha, previstos no [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), exigem que preço, duração, riscos cobertos, carência e exclusões sejam apresentados antes da adesão. Dizer que o produto ficará “sem garantia” caso o cliente recuse o plano pago mistura a proteção que já decorre da lei com uma cobertura opcional. Peça os documentos e decida somente depois de comparar o custo com a utilidade real. ## Confira a nota e a adesão antes de sair da loja No fechamento, confira se o total corresponde ao preço anunciado e procure linhas como seguro, assistência, proteção financeira ou extensão de garantia. Em compra parcelada, compare também o valor das prestações e o custo total, pois um adicional pequeno por mês pode esconder contratação relevante. Se houver assinatura em tela, solicite cópia do termo antes de confirmar. Percebeu o item somente depois? Peça à loja e à seguradora a proposta, o certificado ou a gravação que demonstraria sua concordância, além do cancelamento e do acerto financeiro cabível. A inexistência de prova de adesão reforça que o serviço foi incluído sem autorização. Nota fiscal, recibo do cartão e anúncio original permitem reconstruir quanto pertence ao produto e quanto foi cobrado pelo extra. ## Como recusar na hora e o que fazer se a venda for negada No balcão, deixe claro que quer comprar apenas o produto e recuse o adicional por escrito, se der. Se ainda assim a venda for condicionada ou negada, guarde a evidência: o anúncio do produto, o nome do atendente, um print da conversa ou a filmagem do atendimento, e registre reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br. Quando a prática é recorrente na loja, atinge muita gente ou já resultou em cobrança de um seguro que você não quis, um advogado pode avaliar a devolução dos valores e a reparação, atuando de forma digital com os comprovantes enviados pela internet. A imposição do adicional, mais do que um aborrecimento, é conduta que o Código pune. ## Perguntas frequentes ### A loja pode exigir garantia estendida para vender o produto? Não. Isso é venda casada, vedada pelo [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), I, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A garantia estendida é um seguro opcional; a loja pode oferecer, mas não pode condicionar a venda do produto principal à sua contratação. ### Garantia estendida é a mesma coisa que a garantia da lei? Não. A garantia legal é gratuita e nasce da lei. A garantia contratual do fabricante só existe quando oferecida e complementa a legal. A estendida é cobertura adicional, em geral securitária e paga, que deve ser facultativa. ### Recusei o seguro e me venderam mesmo assim, mas cobraram junto. E agora? Se o adicional foi cobrado sem sua concordância, você pode exigir a devolução do valor e registrar reclamação. Guarde a nota fiscal detalhada, que costuma mostrar o item embutido. ## Proveniência - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 39, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que caracteriza a venda casada. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura a liberdade de escolha e a proteção contra métodos comerciais coercitivos e práticas abusivas. - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Canal público para registrar a recusa de venda condicionada a seguro ou garantia estendida. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Garantia estendida: vale a pena contratar no caixa?](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-estendida/index.md) - [Venda casada: quando condicionar a compra é proibido](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-casada/index.md) - [Loja recusa vender produto anunciado: é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recusa-venda-produto-estoque-limitado/index.md) - [Loja só vende com garantia estendida junto? Isso é ilegal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-casada-garantia-estendida/index.md) - [Cancelar garantia estendida no arrependimento: loja recusa?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-cancelamento-arrependimento-recusado/index.md) - [Venda casada em investimento: o que exigir do banco](https://wikijuridica.com.br/investimentos/perdas-venda-casada-remedio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/venda-casada-seguro-garantia-obrigatoria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Banco parcelou a fatura sem autorização e cobrou juros](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-parcelou-fatura-sem-autorizacao/index.md) - [Banco enviou cartão adicional sem autorização do titular](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-adicional-enviado-sem-pedido-titular/index.md) - [Chegou um cartão de crédito que você não pediu: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-nao-solicitado-recebido-agora/index.md) - [O que o CDC diz sobre produto enviado sem pedido prévio](https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Venda casada: condicionar a compra a seguro ou garantia estendida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-casada-seguro-garantia-obrigatoria/ Versão do conteúdo: sha256:bbb977e679764b888313137acee66c11ea9b83dcc2c532f75a2101aeba718506 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-venda-casada-seguro-garantia-obrigatoria", "type": "webpage", "title": "Venda casada: condicionar a compra a seguro ou garantia estendida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-casada-seguro-garantia-obrigatoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bbb977e679764b888313137acee66c11ea9b83dcc2c532f75a2101aeba718506", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: