--- title: "Vício aparente x vício oculto: o que muda no prazo" description: "Entenda a diferença entre vício aparente e vício oculto no CDC e por que essa distinção muda de quando começa a contar o prazo para reclamar." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-aparente-e-vicio-oculto-diferenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:02e6bdbdf46231c637f14dc74c1bb38b72e1d759ec40bdf48b909ebb06f880a1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 26, §1º e §3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora as duas regras de contagem do prazo decadencial: entrega efetiva para vício aparente e momento em que o defeito fica evidenciado para vício oculto." - name: "consumidor.gov.br (Ministério da Justiça e Segurança Pública)" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o canal público onde formalizar a reclamação e documentar a data em que o vício oculto foi percebido pelo consumidor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vício aparente x vício oculto: o que muda no prazo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo defeito de um produto se manifesta da mesma forma, e o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata de maneira diferente o problema visível desde o início daquele que só aparece depois de algum tempo de uso. Essa distinção entre vício aparente e vício oculto não é apenas conceitual: ela define de quando começa a contar o prazo de noventa ou trinta dias para reclamar, e por isso costuma decidir se um pedido chega dentro do prazo ou já caducou. ## Vício aparente: o defeito perceptível de imediato O vício aparente ou de fácil constatação é aquele que o consumidor consegue identificar assim que usa o produto ou recebe o serviço: a tela que não liga, a peça que vem quebrada, o eletrodoméstico que não funciona no primeiro teste. Para esse tipo de vício, o [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) fixa prazo de decadência de trinta dias para produtos não duráveis e de noventa dias para produtos duráveis, contados, conforme o §1º do mesmo artigo, a partir da entrega efetiva do produto. Como o defeito já está presente e perceptível desde o início, não há dúvida sobre o momento em que o consumidor poderia ter identificado o problema, o que torna a contagem do prazo relativamente simples: começa na entrega e segue seu curso, salvo reclamação formal que obste a decadência. ## Vício oculto: o defeito que só aparece com o uso O vício oculto é aquele que não se manifesta de imediato, surgindo apenas depois de um período de uso do produto, como uma peça interna que falha meses depois ou um problema estrutural que só se revela em determinada condição. Para esses casos, o §3º do [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece uma regra distinta: o prazo decadencial começa a contar apenas no momento em que o defeito fica evidenciado, e não na data da entrega do produto. Essa diferença é o que permite ao consumidor reclamar de um problema mesmo que o produto já esteja em uso há mais tempo do que o prazo de noventa dias contado da entrega, desde que o defeito só tenha se tornado perceptível recentemente. A prova de quando o vício se evidenciou, por meio de laudos técnicos, fotos e relatos datados, é o elemento central para sustentar essa contagem diferenciada. ## Perguntas frequentes ### Quem decide se um vício é aparente ou oculto em caso de dúvida? Na ausência de acordo, a questão pode ser decidida judicialmente com base em prova técnica, avaliando se o defeito era identificável por exame comum no momento da entrega ou se só se manifestava em condições específicas de uso posterior. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 26, §1º e §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora as duas regras de contagem do prazo decadencial: entrega efetiva para vício aparente e momento em que o defeito fica evidenciado para vício oculto. - [consumidor.gov.br (Ministério da Justiça e Segurança Pública)](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o canal público onde formalizar a reclamação e documentar a data em que o vício oculto foi percebido pelo consumidor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dias na assistência técnica prorrogam a garantia? 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Vício aparente x vício oculto: o que muda no prazo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-aparente-e-vicio-oculto-diferenca/ Versão do conteúdo: sha256:02e6bdbdf46231c637f14dc74c1bb38b72e1d759ec40bdf48b909ebb06f880a1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-vicio-aparente-e-vicio-oculto-diferenca", "type": "webpage", "title": "Vício aparente x vício oculto: o que muda no prazo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-aparente-e-vicio-oculto-diferenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:02e6bdbdf46231c637f14dc74c1bb38b72e1d759ec40bdf48b909ebb06f880a1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: