--- title: "Conteúdo menor que o indicado na embalagem: quais são seus direitos" description: "Pesou ou mediu o produto e encontrou menos que o anunciado? Veja o vício de quantidade do CDC e onde denunciar a irregularidade metrológica." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-de-quantidade-peso-menor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cbc6d598261c094a34509be060ade441e85db028c4ccd6cade8d8eff8ebae5ca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 19 (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art19" verified_at: "2026-07-10" claim: "Cria o regime próprio do vício de quantidade, com as alternativas de abatimento, complementação, substituição ou restituição à escolha do consumidor." - name: "Inmetro — Metrologia Legal" url: "https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/metrologia-legal" verified_at: "2026-07-10" claim: "Órgão federal responsável pela fiscalização de instrumentos de pesagem e medição usados no comércio, referência para denúncia de balança fora do padrão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conteúdo menor que o indicado na embalagem: quais são seus direitos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encontrar menos produto do que a embalagem promete é uma situação diferente de um defeito de funcionamento: o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata esse caso como vício de quantidade, com artigo próprio e alternativas específicas, além de envolver fiscalização metrológica. ## O vício de quantidade tem regra própria no CDC O [art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art19) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responsabiliza solidariamente os fornecedores pelos vícios de quantidade sempre que o conteúdo líquido do produto for inferior às indicações da embalagem, rótulo ou publicidade, respeitadas as variações normais decorrentes da natureza do produto. É uma regra separada da do art. 18, porque o problema não é o funcionamento do item, mas a divergência entre o que foi anunciado e o que foi efetivamente entregue. ## As alternativas específicas para esse tipo de vício O consumidor pode escolher, entre as opções do art. 19: o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou da medida faltante; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o vício; ou a restituição imediata da quantia paga, atualizada e sem prejuízo de eventuais perdas e danos. ## Variações normais não configuram vício Produtos vendidos a granel, perecíveis ou sujeitos a pequena perda de massa por evaporação natural (alguns alimentos, por exemplo) podem apresentar variações mínimas compatíveis com a natureza do item, sem que isso configure vício de quantidade. A análise depende de quanto essa variação é tecnicamente esperada para aquele tipo específico de produto. ## Quem responde quando a pesagem foi feita no próprio ponto de venda O § 2º do art. 19 estabelece que o fornecedor imediato — a loja — responde quando for ele quem realizou a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, o que é comum em produtos vendidos fatiados ou pesados no balcão. ## Onde denunciar o instrumento de pesagem irregular A fiscalização de instrumentos de pesagem e medição é atribuição do sistema de metrologia legal, que no Brasil é coordenado pelo Inmetro em conjunto com os órgãos delegados estaduais. Além de exercer a escolha entre as alternativas do art. 19 diretamente com o fornecedor, o consumidor pode relatar a irregularidade ao órgão de metrologia para que a balança ou instrumento usado no estabelecimento seja fiscalizado. ## Perguntas frequentes ### Preciso de uma balança certificada em casa para comprovar a diferença de peso? Não é exigência; uma pesagem em balança de uso comum já serve como indício para formalizar a reclamação, e a fiscalização oficial pode confirmar tecnicamente a irregularidade do instrumento do estabelecimento. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 19 (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art19) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Cria o regime próprio do vício de quantidade, com as alternativas de abatimento, complementação, substituição ou restituição à escolha do consumidor. - [Inmetro — Metrologia Legal](https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/metrologia-legal) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Órgão federal responsável pela fiscalização de instrumentos de pesagem e medição usados no comércio, referência para denúncia de balança fora do padrão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Produto vencido no mercado: troca imediata e denúncia sanitária](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-vencido-no-mercado/index.md) - [Perdi a nota fiscal: ainda posso acionar a garantia?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/perdi-a-nota-fiscal-tenho-garantia/index.md) - [Produto sem selo do Inmetro: riscos e direito à devolução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-sem-selo-inmetro/index.md) - [Brinde com defeito: a gratuidade não afasta a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md) - [Selo de loja oficial e produto com problema](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-selo-loja-oficial-produto-com-problema/index.md) - [Atendimento prioritário não respeitado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atendimento-prioritario-descumprido/index.md) - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/vicio-de-quantidade-peso-menor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art19` - [REsp 2.012.895 do STJ: links patrocinados e provedor de pesquisa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2012895/index.md) - [REsp 2.067.181 do STJ: falha na prestação dos serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2067181/index.md) - [REsp 2.114.283 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2114283/index.md) - [Art. 19 do CDC: vício de quantidade do produto](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-19/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conteúdo menor que o indicado na embalagem: quais são seus direitos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-de-quantidade-peso-menor/ Versão do conteúdo: sha256:cbc6d598261c094a34509be060ade441e85db028c4ccd6cade8d8eff8ebae5ca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-vicio-de-quantidade-peso-menor", "type": "webpage", "title": "Conteúdo menor que o indicado na embalagem: quais são seus direitos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-de-quantidade-peso-menor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cbc6d598261c094a34509be060ade441e85db028c4ccd6cade8d8eff8ebae5ca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: