--- title: "Deixar sem cuidado quem depende de você é crime?" description: "Abandonar quem está sob seu cuidado e não pode se defender é crime do art. 133. Entenda o tipo, a diferença para a omissão de socorro e os riscos." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c1838a2ed3f676763ff10c3cf5a4b2a448a0bf9248daa16f04cbe3a5b935165b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art133" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 133, na redação dada pela Lei 15.163/2025, fixa as penas base e qualificadas e as causas de aumento do § 3º." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 244" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art244" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 244 define o abandono material, que pune deixar de prover a subsistência de quem se deve sustentar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Deixar sem cuidado quem depende de você é crime? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem assume o cuidado de uma criança, de um idoso acamado ou de uma pessoa doente carrega, junto com o afeto, um dever jurídico. Largar essa pessoa à própria sorte, num momento em que ela não consegue se defender dos perigos, é o crime de abandono de incapaz. O que distingue essa conduta de outras é justamente o vínculo prévio de responsabilidade entre quem abandona e quem foi abandonado. ## A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal O [art. 133](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos. Dois elementos são indispensáveis. Primeiro, o vínculo: o autor precisa ter, de fato, a responsabilidade sobre a vítima, como o cuidador contratado, o familiar guardião ou o profissional encarregado. Segundo, a incapacidade de autodefesa: a vítima não pode ter condições de escapar sozinha do perigo. Deixar um bebê trancado em casa ou um paciente acamado sem qualquer assistência ilustra bem o tipo. ## A diferença para a omissão de socorro e o abandono material O abandono de incapaz não se confunde com a omissão de socorro. No art. 135, quem se omite não tinha nenhum dever anterior sobre a vítima; apenas cruzou com alguém em perigo. No art. 133, existe um dever prévio de cuidado que foi rompido, e por isso a punição é mais severa. Também é diferente do abandono material, previsto no art. 244. Neste, o crime está em deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de quem se deve sustentar, como não pagar a pensão a um filho ou não socorrer economicamente um pai idoso. O foco ali é a falta de recursos e de amparo financeiro, não a exposição física a um risco imediato. ## Quando o resultado agrava a pena e onde estão os limites A redação atual do art. 133 prevê reclusão de três a sete anos se do abandono resulta lesão corporal grave e de oito a catorze anos se resulta morte. As penas também aumentam em um terço quando o abandono ocorre em lugar ermo, quando há uma das relações familiares ou de tutela enumeradas no § 3º, ou quando a vítima é maior de sessenta anos. Uma falha isolada de cuidado não basta, por si só. O crime exige abandono doloso de pessoa incapaz de se defender dos riscos decorrentes daquela situação. Sobrecarga, impossibilidade material e busca efetiva por ajuda precisam ser apuradas no caso concreto, sem confundir precariedade com decisão consciente de expor a vítima ao perigo. Situações envolvendo pessoa idosa podem ser comunicadas ao Disque 100. ## Perguntas frequentes ### Deixar a pessoa sozinha por pouco tempo já é abandono de incapaz? Não há duração automática. Avaliam-se o dever de cuidado, a capacidade de autodefesa, os riscos concretos e a decisão consciente de abandonar. A brevidade não exclui o crime se o perigo for intenso, nem toda ausência curta o configura. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art133) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 133, na redação dada pela Lei 15.163/2025, fixa as penas base e qualificadas e as causas de aumento do § 3º. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 244](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art244) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 244 define o abandono material, que pune deixar de prover a subsistência de quem se deve sustentar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Omissão de socorro: quando não ajudar vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/omissao-de-socorro/index.md) - [Crime contra idoso tem pena maior? 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Deixar sem cuidado quem depende de você é crime?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/ Versão do conteúdo: sha256:c1838a2ed3f676763ff10c3cf5a4b2a448a0bf9248daa16f04cbe3a5b935165b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-abandono-de-incapaz", "type": "webpage", "title": "Deixar sem cuidado quem depende de você é crime?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c1838a2ed3f676763ff10c3cf5a4b2a448a0bf9248daa16f04cbe3a5b935165b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: