--- title: "Ler correspondência ou mensagem de outra pessoa" description: "Abrir correspondência fechada de outra pessoa é crime do art. 151. Veja o sigilo da correspondência, a proteção comercial e o limite com a invasão de celular." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/abrir-correspondencia-alheia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a10f927033509b8df2337bf7a93cabe2d1a3f60f11ebda5baf63b750ec79a221" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 151 (violação de correspondência)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art151" verified_at: "2026-07-08" claim: "Tipifica devassar correspondência fechada alheia, com pena de detenção de um a seis meses." - name: "Código Penal, art. 152 (correspondência comercial)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art152" verified_at: "2026-07-08" claim: "Pune o abuso de sócio ou empregado que desvia ou revela correspondência da empresa, mediante representação." - name: "Código Penal, art. 154-A (invasão de dispositivo informático)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art154a" verified_at: "2026-07-08" claim: "Distingue a invasão de celular ou computador, com pena de reclusão de um a quatro anos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ler correspondência ou mensagem de outra pessoa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A curiosidade de abrir uma carta endereçada a outra pessoa, ou de vasculhar o que não é seu, esbarra em um direito antigo e protegido: o sigilo da correspondência e das comunicações. A lei penal trata a violação desse sigilo como crime. Este verbete explica o que o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pune, como funciona a proteção da correspondência comercial e onde entra a invasão de aparelhos. ## A violação de correspondência do art. 151 O [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pune quem devassa indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Devassar significa tomar conhecimento do conteúdo sem ter direito a isso, como abrir a carta lacrada de outra pessoa para ler o que ela diz. O mesmo dispositivo pune, em seu § 1º, quem se apossa indevidamente de correspondência alheia e a sonega ou destrói, ainda que não fechada. O bem protegido é o sigilo daquilo que uma pessoa dirige à outra em caráter reservado, um desdobramento da proteção constitucional das comunicações. ## A correspondência comercial do art. 152 Quando o contexto é uma empresa, entra o art. 152. Ele pune quem, abusando da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial, desvia, sonega, subtrai ou suprime correspondência, ou revela a estranho o seu conteúdo. A pena é de detenção de três meses a dois anos. Esse crime protege a confiança dentro da empresa: o sócio ou funcionário que tem acesso à correspondência não pode se aproveitar dela para desviar ou vazar informações. Um detalhe importante é que, nessa figura, o processo depende de representação de quem foi lesado. ## Ler a correspondência é diferente de invadir o celular Muita gente pergunta se ler as mensagens do celular de outra pessoa se enquadra aqui. A rigor, invadir um dispositivo informático de uso alheio, como um celular ou computador, para obter dados sem autorização é o crime do art. 154-A, com pena de reclusão de um a quatro anos, mais grave que a violação de correspondência tradicional. A distinção importa porque os aparelhos concentram hoje mensagens, fotos e dados sigilosos, e a lei passou a protegê-los de forma específica. Seja em papel ou em tela, a regra de fundo é a mesma: o conteúdo reservado de alguém não está disponível para quem quiser bisbilhotar. Diante de um caso concreto, um advogado ou a Defensoria podem indicar qual figura se aplica. ## Proveniência - [Código Penal, art. 151 (violação de correspondência)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art151) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipifica devassar correspondência fechada alheia, com pena de detenção de um a seis meses. - [Código Penal, art. 152 (correspondência comercial)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art152) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Pune o abuso de sócio ou empregado que desvia ou revela correspondência da empresa, mediante representação. - [Código Penal, art. 154-A (invasão de dispositivo informático)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art154a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue a invasão de celular ou computador, com pena de reclusão de um a quatro anos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Invasão de domicílio: os limites da casa inviolável](https://wikijuridica.com.br/criminal/invasao-de-domicilio/index.md) - [Gravar conversa sem avisar vale como prova?](https://wikijuridica.com.br/criminal/gravar-conversa-sem-avisar/index.md) - [Perseguição (stalking): quando vigiar vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/estao-me-perseguindo-stalking/index.md) - [Vazar imagem íntima é crime? A pena do art. 218-C](https://wikijuridica.com.br/criminal/divulgacao-cena-intima/index.md) - [Funcionário vazou dados de clientes: o que a empresa faz](https://wikijuridica.com.br/criminal/funcionario-desviou-dados-clientes-empresa/index.md) - [Cônjuge lê suas mensagens escondido: isso configura crime?](https://wikijuridica.com.br/digital/espionagem-mensagens-conjuge/index.md) - [Quem processa nos crimes digitais: queixa ou ação pública](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/abrir-correspondencia-alheia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ler correspondência ou mensagem de outra pessoa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/abrir-correspondencia-alheia/ Versão do conteúdo: sha256:a10f927033509b8df2337bf7a93cabe2d1a3f60f11ebda5baf63b750ec79a221 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-abrir-correspondencia-alheia", "type": "webpage", "title": "Ler correspondência ou mensagem de outra pessoa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/abrir-correspondencia-alheia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a10f927033509b8df2337bf7a93cabe2d1a3f60f11ebda5baf63b750ec79a221", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: