--- title: "O que é absolvição sumária e quando ela ocorre" description: "Saiba o que é a absolvição sumária do art. 397 do CPP, em quais hipóteses o juiz encerra o processo antes da instrução e por que ela nem sempre é possível." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/absolvicao-sumaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:14e5e769a47331d15a16a4dee6f8079539a86ac696428b9987f9e1e7138a4f02" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, art. 397" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art397" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 397 fixa as quatro hipóteses de absolvição sumária antes da instrução." - name: "Código Penal, art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art23" verified_at: "2026-07-08" claim: "As excludentes de ilicitude que autorizam a absolvição estão previstas no art. 23 do Código Penal." - name: "Código de Processo Penal, art. 396-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art396a" verified_at: "2026-07-08" claim: "A absolvição sumária é examinada após a resposta à acusação do art. 396-A." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é absolvição sumária e quando ela ocorre Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Absolvição sumária é a decisão que encerra o processo penal em favor do réu antes da audiência de instrução. Em vez de esperar toda a produção de provas para depois julgar, o juiz reconhece desde logo que a acusação não pode prosperar. É uma saída rápida e favorável, mas reservada a situações bem definidas. ## As quatro hipóteses do art. 397 do CPP O [art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art397) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) lista quando cabe a absolvição sumária. São quatro situações: a existência manifesta de causa que exclui a ilicitude do fato, como a legítima defesa; a existência manifesta de causa que exclui a culpabilidade do agente, salvo a inimputabilidade; o fato narrado que evidentemente não constitui crime; e a presença de causa que extingue a punibilidade, como a prescrição. O ponto comum é a palavra manifesta: a causa precisa estar clara nos autos, sem depender de esclarecer fatos em audiência. As excludentes de ilicitude, aliás, estão descritas no [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), e é a elas que o juiz recorre nessa análise. ## Por que a absolvição sumária vem depois da resposta à acusação Esse exame acontece logo após a resposta à acusação, prevista no art. 396-A. É na resposta que a defesa aponta a excludente ou a causa extintiva e reúne os elementos que a demonstram. Um exemplo ajuda a visualizar: alguém denunciado por um fato que já prescreveu pode ver o processo encerrado logo depois da resposta, porque a prescrição extingue a punibilidade e dispensa a instrução. Por isso a peça inicial de defesa é decisiva: ela é o veículo natural do pedido de absolvição sumária. Sem um bom apontamento nessa fase, uma tese que poderia encerrar o caso cedo acaba diluída no meio do processo. ## Quando o juiz não absolve sumariamente e manda instruir A absolvição sumária tem limite claro. Se a excludente for apenas alegada, mas depender de ouvir testemunhas ou periciar objetos, o juiz não pode reconhecê-la de plano. Nesse caso ele designa a audiência de instrução, e a tese será decidida na sentença. Há ainda a inimputabilidade: quando o réu não podia entender o caráter do ato por doença mental, a lei prefere a sentença absolutória imprópria, que aplica medida de segurança, em vez da absolvição sumária pura. São contrapesos que evitam encerrar o caso sem a análise adequada. ## Proveniência - [Código de Processo Penal, art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art397) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 397 fixa as quatro hipóteses de absolvição sumária antes da instrução. - [Código Penal, art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art23) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: As excludentes de ilicitude que autorizam a absolvição estão previstas no art. 23 do Código Penal. - [Código de Processo Penal, art. 396-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art396a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A absolvição sumária é examinada após a resposta à acusação do art. 396-A. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Resposta à acusação: a primeira defesa do réu](https://wikijuridica.com.br/criminal/resposta-a-acusacao/index.md) - [Legítima defesa: requisitos e limites da reação a agressão](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima-defesa/index.md) - [Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-penal/index.md) - [Fui denunciado pelo MP: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-denunciado-o-que-acontece/index.md) - [Processo criminal em segredo de justiça: quando ocorre](https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-em-segredo-de-justica/index.md) - [Erro de tipo e erro de proibição: qual a diferença?](https://wikijuridica.com.br/criminal/erro-de-tipo-e-erro-de-proibicao/index.md) - [Legítima defesa da honra ainda existe no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-da-honra/index.md) - [Pronúncia: o que significa ser pronunciado no júri](https://wikijuridica.com.br/glossario/pronuncia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/absolvicao-sumaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 23** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art23` - [Ilicitude (antijuridicidade): quando o crime deixa de existir](https://wikijuridica.com.br/glossario/antijuridicidade/index.md) - [Consentimento do Ofendido Pode Afastar o Crime?](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-do-ofendido/index.md) - [Estrito cumprimento do dever legal: o que afasta o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/index.md) - [Exercício regular de direito: quando não é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/exercicio-regular-de-direito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é absolvição sumária e quando ela ocorre. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/absolvicao-sumaria/ Versão do conteúdo: sha256:14e5e769a47331d15a16a4dee6f8079539a86ac696428b9987f9e1e7138a4f02 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-absolvicao-sumaria", "type": "webpage", "title": "O que é absolvição sumária e quando ela ocorre", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/absolvicao-sumaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:14e5e769a47331d15a16a4dee6f8079539a86ac696428b9987f9e1e7138a4f02", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: