--- title: "Como cobrar o prejuízo do golpe usando a sentença criminal" description: "A sentença penal condenatória vale como título para cobrar o dano do golpe. Veja como pedir o valor mínimo e quando compensa ação civil separada." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-civil-ex-delicto-golpe-digital/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cac08045f1879ba5553aa31d28b11f5d4116397303bf131eab0d27fddccfa2f2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como cobrar o prejuízo do golpe usando a sentença criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe uma ponte entre o processo criminal e a recuperação do dinheiro, e ela é muito pouco usada por quem foi vítima de golpe digital. A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo no cível — não é preciso discutir de novo se o fato ocorreu e quem o praticou. O que separa quem usa essa ponte de quem não usa costuma ser um pedido simples, feito no momento certo do processo penal. ## O pedido que precisa ser feito antes da sentença O [art. 387](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art387), IV, do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para que isso aconteça de forma consistente, o valor precisa estar demonstrado nos autos e o pedido precisa ter sido deduzido, permitindo o contraditório. Na prática, a vítima deve habilitar-se como assistente de acusação ou, no mínimo, peticionar juntando a comprovação do prejuízo. O que juntar: comprovantes das transferências, extratos, notas fiscais de bens não recebidos, registros das despesas decorrentes. Números redondos sem lastro documental costumam resultar em fixação simbólica ou em nenhuma fixação. ## O que fazer depois do trânsito em julgado O [art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) estabelece que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. O parágrafo único acrescenta que a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do art. 387, IV, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Essa combinação é o melhor dos dois mundos. Você executa desde logo o valor mínimo fixado na sentença penal, sem precisar provar nada de novo, e continua podendo liquidar a diferença quando o prejuízo real for maior do que o valor fixado. O art. 68 prevê ainda que, quando o titular do direito à reparação for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. ## Quando vale a pena a ação civil separada O [art. 64](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) deixa claro que a ação de ressarcimento pode ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, independentemente da ação penal. O parágrafo único acrescenta que, intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta. A ação civil independente costuma ser preferível em três situações: quando existe um responsável civil que não figura no processo criminal, como uma instituição financeira ou uma plataforma; quando o processo criminal tende a demorar muito e há bens a alcançar agora; e quando a autoria criminal é incerta, mas a responsabilidade civil de terceiro é clara. Há uma vantagem adicional: no cível, o padrão de prova é diferente, e a discussão sobre falha na prestação do serviço não depende de identificar o golpista. ## A sequência prática recomendada Para quem foi vítima de golpe digital, o roteiro que costuma render mais é este: - registrar o boletim e requerer, desde logo, o bloqueio dos valores; - habilitar-se como assistente de acusação, o que dá acesso aos autos e permite requerer diligências; - juntar a comprovação integral do prejuízo antes das alegações finais; - requerer expressamente a fixação do valor mínimo de reparação na sentença; - transitada em julgado, executar o valor no juízo cível; - em paralelo, avaliar a ação contra instituição financeira ou plataforma, quando houver falha de serviço. Um exemplo do ganho: vítima de golpe de nove mil reais que junta extratos e comprovantes e obtém a fixação do valor mínimo na sentença chega ao cível com título pronto. Quem não pediu nada precisa iniciar do zero uma ação de conhecimento, com produção de prova e prazo próprio. Quando há mais de um responsável possível e o prejuízo é relevante, a escolha entre executar a sentença penal e ajuizar ação autônoma muda o resultado e o tempo — análise que um advogado particular faz com a vítima a partir de extratos e comprovantes enviados por canal digital. A Defensoria Pública atende quem não pode contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### A absolvição criminal impede a cobrança no cível? Depende do fundamento. A absolvição por negativa categórica de autoria ou por inexistência do fato repercute no cível; a absolvição por falta de provas suficientes, em regra, não impede a discussão civil sobre a responsabilidade. ### O valor fixado na sentença penal é o teto da indenização? Não. Ele é um mínimo. O próprio [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) ressalva a liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido, o que permite buscar a diferença, inclusive quanto a danos que não foram objeto de prova no processo criminal. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bloqueio urgente de valores após golpe por transferência](https://wikijuridica.com.br/criminal/bloqueio-judicial-valores-golpe-pix/index.md) - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) - [Golpe digital: como pedir diligências no inquérito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-diligencias-golpe-digital/index.md) - [Golpe digital contra idoso: agravante e cuidados](https://wikijuridica.com.br/criminal/idoso-vitima-golpe-digital-denuncia/index.md) - [Fui condenado: como recorrer da sentença criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-recorrer-de-condenacao/index.md) - [Carro apreendido em inquérito: como pedir a restituição](https://wikijuridica.com.br/transito/restituicao-veiculo-apreendido-prova-crime/index.md) - [Revelia no processo criminal: o que muda de fato](https://wikijuridica.com.br/criminal/revelia-penal/index.md) - [Resistência: reagir à prisão com força é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/resistencia-a-prisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/acao-civil-ex-delicto-golpe-digital/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 63** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art63` - [Efeitos da condenação: o que muda além da pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeitos-da-condenacao/index.md) - [REsp 2.150.770 do STJ: fato apurado no juízo criminal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150770/index.md) **Código de Processo Penal, art. 387** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387` - [Indenização por violência doméstica: dois caminhos](https://wikijuridica.com.br/familia/indenizacao-vitima-violencia/index.md) - [Tema 1110 do STJ: Roubo (art. 157)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1110/index.md) - [Direitos da vítima no processo criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/direitos-da-vitima-no-processo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como cobrar o prejuízo do golpe usando a sentença criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-civil-ex-delicto-golpe-digital/ Versão do conteúdo: sha256:cac08045f1879ba5553aa31d28b11f5d4116397303bf131eab0d27fddccfa2f2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-acao-civil-ex-delicto-golpe-digital", "type": "webpage", "title": "Como cobrar o prejuízo do golpe usando a sentença criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-civil-ex-delicto-golpe-digital/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cac08045f1879ba5553aa31d28b11f5d4116397303bf131eab0d27fddccfa2f2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: