--- title: "A segunda fase da pena e as circunstâncias legais" description: "Na segunda fase da dosimetria, os arts. 61 e 65 trazem circunstâncias que elevam ou reduzem a pena. Veja limites, exemplos e fundamentação." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/agravantes-e-atenuantes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ca0ee6e85b4b78014f8163dd20b30a69eea4f46b4921d1af3594f8eac16775cc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 61 e 62" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art61" verified_at: "2026-07-11" claim: "Lista agravantes gerais e circunstâncias agravantes ligadas ao concurso de pessoas." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 65 e 66" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art65" verified_at: "2026-07-11" claim: "Enumera atenuantes e permite reconhecer circunstância relevante não prevista expressamente." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 67 e 68" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art67" verified_at: "2026-07-11" claim: "Orienta concurso de agravantes e atenuantes e situa a etapa no método trifásico." - name: "STJ, Tema Repetitivo 1.194 e Súmula 545 revisada" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1194&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa os efeitos atuais da confissão não utilizada, retratada, parcial ou qualificada na segunda fase." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A segunda fase da pena e as circunstâncias legais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Agravantes e atenuantes atuam depois da pena-base e antes das causas de aumento ou diminuição. Elas pertencem à segunda fase do método do art. 68 e estão previstas principalmente nos arts. 61 a 66 do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Não são qualificadoras nem frações automáticas. O juiz precisa identificar a hipótese legal, verificar se ela já integra o crime e justificar seu peso no cálculo. ## Agravantes só incidem quando não constituem ou qualificam o crime O caput do art. 61 traz essa ressalva antes de listar situações como reincidência e determinados motivos ou modos de execução. Se o mesmo dado já foi usado para formar tipo qualificado, não pode voltar automaticamente como agravante. O art. 62 prevê circunstâncias específicas no concurso de pessoas, ligadas a direção da atividade, coação ou indução de subordinado, entre outras hipóteses. ## Atenuantes abrangem idade e condutas posteriores previstas em lei O art. 65 inclui ser menor de vinte e um anos na data do fato ou maior de setenta na data da sentença, além de hipóteses do inciso terceiro. Confissão, motivos relevantes e ações para reduzir consequências aparecem no dispositivo com requisitos próprios. No Tema Repetitivo 1.194, que levou à revisão da Súmula 545, o STJ definiu que a confissão pode atenuar a pena mesmo sem ter sido usada para formar o convencimento e mesmo diante de outras provas. Se houve retratação válida, a regra só subsiste quando a confissão serviu à apuração dos fatos. Quando a versão confessa delito menos grave ou sustenta excludente, a proporção deve ser menor e não prepondera no concurso com agravantes. ## O art. 66 permite atenuante relevante não prevista expressamente A chamada atenuante inominada pode ser reconhecida por circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, embora não esteja listada. A cláusula não autoriza descontos por mera simpatia; exige fato individualizado com pertinência à culpabilidade ou ao comportamento do agente. Condições sociais genéricas, sem relação explicada com o caso, não bastam. A decisão deve permitir controle pelas partes. ## Compensação e peso não seguem uma conta universal Quando coexistem agravantes e atenuantes, os arts. 67 e 68 orientam a análise, com atenção às circunstâncias preponderantes. Não existe regra simples de que uma sempre anula outra. Reincidência, confissão e demais elementos exigem leitura da legislação e jurisprudência aplicáveis. A sentença deve mostrar o valor antes e depois da segunda fase. Sem essa transparência, fica difícil verificar duplicidade ou falta de reconhecimento de circunstância comprovada. ## Perguntas frequentes ### Toda confissão reduz automaticamente a pena? A confissão apta enquadra-se no art. 65 e, conforme o Tema 1.194 do STJ, não depende de ter fundamentado a condenação. Retratação, conteúdo parcial ou qualificado e a modulação definida no repetitivo influenciam o reconhecimento e o peso, mas não existe fração legal fixa. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 61 e 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art61) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista agravantes gerais e circunstâncias agravantes ligadas ao concurso de pessoas. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 65 e 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art65) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera atenuantes e permite reconhecer circunstância relevante não prevista expressamente. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 67 e 68](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art67) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orienta concurso de agravantes e atenuantes e situa a etapa no método trifásico. - [STJ, Tema Repetitivo 1.194 e Súmula 545 revisada](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1194&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa os efeitos atuais da confissão não utilizada, retratada, parcial ou qualificada na segunda fase. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md) - [Dosimetria penal: como o juiz calcula a pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-o-juiz-calcula-a-pena/index.md) - [Qualificadora e causa de aumento: qual a diferença?](https://wikijuridica.com.br/criminal/qualificadora-ou-aumento-de-pena/index.md) - [Circunstâncias que agravam qualquer crime de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/agravantes-comuns-crimes-de-transito/index.md) - [Tema 1194 do STJ: Atenuante genérica da confissão espontânea](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1194/index.md) - [Decadência e prescrição no direito penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/index.md) - [Pena de multa não paga: cobrança e parcelamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-pagar-pena-de-multa/index.md) - [Perdão judicial: quando não há pena a aplicar](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/agravantes-e-atenuantes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A segunda fase da pena e as circunstâncias legais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/agravantes-e-atenuantes/ Versão do conteúdo: sha256:ca0ee6e85b4b78014f8163dd20b30a69eea4f46b4921d1af3594f8eac16775cc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-agravantes-e-atenuantes", "type": "webpage", "title": "A segunda fase da pena e as circunstâncias legais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/agravantes-e-atenuantes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ca0ee6e85b4b78014f8163dd20b30a69eea4f46b4921d1af3594f8eac16775cc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: