--- title: "Ainda dá para negociar o ANPP depois que a denúncia foi recebida" description: "O ANPP é pensado para a fase pré-processual, mas a discussão sobre propô-lo depois da denúncia existe. Veja os argumentos e o que fazer na prática." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:18b50ed6e35f1fe260f6c902941b2b074a5f875fc1869d40a96550d61d6f633d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 28-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 28-A do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), que disciplina o acordo de não persecução penal (ANPP)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ainda dá para negociar o ANPP depois que a denúncia foi recebida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta curta é: o instituto foi desenhado para a fase anterior à denúncia, e essa é a leitura que o texto legal sugere. A resposta útil é mais longa, porque existem situações concretas em que a proposta depois do recebimento é discutida com seriedade — especialmente quando o acordo nunca chegou a ser analisado antes. Entender onde está a fronteira evita tanto a expectativa infundada quanto a desistência precoce. ## Por que o instituto é pensado antes da denúncia O [art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) começa com a expressão não sendo caso de arquivamento, que situa a análise no momento em que o Ministério Público decide o destino do inquérito. A lógica do acordo é justamente evitar a persecução — daí o nome. O conjunto de condições reforça essa colocação temporal: prestação de serviço à comunidade por período correspondente à pena mínima diminuída de um a dois terços, prestação pecuniária, reparação do dano, renúncia a bens. São medidas pensadas para substituir o processo, e não para interrompê-lo no meio. Há ainda o requisito da confissão formal e circunstanciada, que faz muito mais sentido antes de a acusação ser formalizada e a defesa se estruturar. ## As situações em que a proposta tardia é discutida Três cenários aparecem com frequência. O primeiro é o do processo em que o acordo nunca foi examinado. Se a denúncia foi oferecida sem qualquer manifestação sobre o cabimento do acordo, existe argumento de que o investigado foi privado de uma etapa legalmente prevista, e o pedido de análise pode ser deduzido nos autos. O segundo é o da alteração da imputação. Emendatio ou mutatio da capitulação que reduza a pena mínima para abaixo de quatro anos, ou que afaste a violência, cria situação nova, e o cabimento passa a ser avaliado sobre a imputação efetivamente sustentada. O terceiro é o do processo iniciado antes da vigência da lei que criou o acordo, hipótese que gerou intensa discussão sobre aplicação retroativa e que já foi objeto de julgamento nos tribunais superiores. Casos assim precisam de análise específica, porque a resposta depende do estágio processual em que o feito se encontrava. ## Como pedir, na prática O pedido é dirigido ao juízo, com requerimento de vista ao Ministério Público, e deve conter: - a demonstração de que os requisitos do art. 28-A estão presentes sobre a imputação atual — ausência de violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a quatro anos; - a explicação do motivo pelo qual o acordo não foi analisado antes, quando for o caso; - a manifestação expressa de disposição para confessar formal e circunstanciadamente; - a oferta concreta de condições, com valores e prazos; - o comprovante de reparação do dano, quando possível, ou a demonstração da impossibilidade; - o requerimento subsidiário de remessa ao órgão superior, na forma do § 14 do art. 28-A, caso o Ministério Público recuse. O último item é importante porque preserva a via de revisão interna sem necessidade de nova petição. ## O realismo sobre o resultado É preciso dizer com honestidade: quanto mais avançado o processo, menor a chance. Após a instrução iniciada, com testemunhas ouvidas, o argumento perde força, porque a finalidade do instituto — evitar a persecução — já não pode ser alcançada. Há também o risco a ponderar. Manifestar disposição de confessar em processo já instaurado pode enfraquecer a defesa se o acordo não vier. Por isso, a manifestação deve ser redigida de forma condicionada à celebração do acordo, e não como confissão desde logo. Alternativas continuam disponíveis conforme a infração. Em crimes de menor potencial ofensivo, a transação penal e a suspensão condicional do processo têm requisitos próprios e podem ser cabíveis mesmo quando o acordo de não persecução não é. Um exemplo do cenário mais favorável: denúncia recebida por estelionato, sem qualquer análise anterior sobre o acordo, com o réu primário oferecendo a reparação integral do prejuízo antes da primeira audiência. Aqui há material concreto para provocar a manifestação ministerial. ## O que não funciona Pedir o acordo depois de sentença condenatória não encontra respaldo: o instituto pressupõe ausência de processo em curso ou, no limite, processo ainda sem instrução. Também não funciona pedir o acordo para imputação que envolve violência ou grave ameaça, ou cuja pena mínima alcança quatro anos — são requisitos legais, e nenhuma negociação os supera. E não adianta requerer diretamente ao juiz que proponha o acordo, porque a titularidade da proposta é do Ministério Público, cabendo ao juízo apenas homologar ou recusar homologação. Quando o processo já está em curso, o cálculo entre manifestar disposição de confessar e preservar a estratégia defensiva é delicado e depende do conjunto da prova — análise técnica que um advogado particular faz com o cliente antes de qualquer petição, conduzindo a interlocução com o Ministério Público por meios digitais. Quem não pode contratar advogado é assistido pela Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### O acordo pode ser proposto em recurso, depois da sentença? A pretensão encontra grande resistência, porque a finalidade do instituto é evitar a persecução penal, e não substituir a pena aplicada. Situações excepcionais discutidas em tribunais dizem respeito a processos em curso quando a lei entrou em vigor, e não à fase recursal em geral. ### Se o Ministério Público concordar, o juiz é obrigado a homologar? Não. O juiz verifica a voluntariedade e a legalidade, podendo devolver os autos para reformulação de condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, e recusar homologação à proposta que não atenda aos requisitos legais. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 28-A do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), que disciplina o acordo de não persecução penal (ANPP) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Audiência de homologação do acordo de não persecução](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-de-homologacao-do-anpp/index.md) - [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/index.md) - [Ministério Público recusou propor o ANPP: e agora](https://wikijuridica.com.br/criminal/mp-se-recusa-a-propor-anpp/index.md) - [Onde protocolar o habeas corpus conforme o coator](https://wikijuridica.com.br/criminal/onde-protocolar-habeas-corpus/index.md) - [Maus-tratos a animais: é crime e como denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/maus-tratos-a-animais/index.md) - [ANPP em estelionato eletrônico de valor reduzido](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-estelionato-eletronico-menor-valor/index.md) - [Transação, ANPP e sursis: qual acordo penal cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-anpp-sursis-diferenca/index.md) - [Regimes de pena e progressão: fechado, semiaberto e aberto](https://wikijuridica.com.br/glossario/regimes-e-progressao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 28-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28a` - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [Tema 1303 do STJ: Confissão pelo investigado na fase de inquérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1303/index.md) - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [ANPP em estelionato eletrônico de valor reduzido](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-estelionato-eletronico-menor-valor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ainda dá para negociar o ANPP depois que a denúncia foi recebida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/ Versão do conteúdo: sha256:18b50ed6e35f1fe260f6c902941b2b074a5f875fc1869d40a96550d61d6f633d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-anpp-depois-da-denuncia-recebida", "type": "webpage", "title": "Ainda dá para negociar o ANPP depois que a denúncia foi recebida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:18b50ed6e35f1fe260f6c902941b2b074a5f875fc1869d40a96550d61d6f633d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: