--- title: "Confiei um bem e não me devolvem: quando há crime" description: "Confiou um bem ou valor a alguém que se recusa a devolver? Veja quando isso é apropriação indébita, como diferenciar de furto e de golpe e o que fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-nao-devolveu/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3e807c9eec38528bf4af9757089f054380a01b15fce02215b22ecac7706126aa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art168" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define a apropriação indébita como apropriar-se de bem de que se tem posse ou detenção lícita." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 155" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art155" verified_at: "2026-07-08" claim: "Serve de contraste: no furto há subtração sem consentimento, diferente da posse lícita." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171" verified_at: "2026-07-08" claim: "Serve de contraste: no estelionato a fraude é anterior à entrega, o que não ocorre na apropriação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Confiei um bem e não me devolvem: quando há crime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você emprestou um objeto, deixou uma quantia sob a guarda de alguém ou entregou um bem para ser cuidado — e a pessoa simplesmente não devolve. A dúvida que surge é direta: isso é só um calote ou é crime? A resposta depende de um ponto específico: como a pessoa recebeu o bem e o que ela fez com a confiança que você depositou. É aí que entra a apropriação indébita, um crime muitas vezes confundido com furto e com estelionato. ## O que é apropriação indébita no artigo 168 do Código Penal O [artigo 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pune quem se apropria de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção. A palavra-chave é a inversão da posse: a pessoa recebeu o bem de forma lícita, com a sua autorização, mas depois passa a agir como se fosse dona, recusando-se a devolver ou dando outro destino ao que era seu. Repare que não há subtração escondida nem engano no início. Você entregou de livre vontade, confiando. O crime nasce no momento em que essa confiança é quebrada e o detentor decide ficar com o bem que deveria restituir. ## Por que isso não é furto nem estelionato A diferença fica clara ao comparar. No furto, do artigo 155, o bem é subtraído sem o seu consentimento, às escondidas. No estelionato, do artigo 171, a fraude vem antes: a pessoa engana você para que entregue o bem, já com a intenção de não devolver. Na apropriação indébita, ao contrário, não há fraude prévia nem subtração. A entrega foi legítima e de boa-fé; o desvio surge depois. Essa cronologia — o momento em que a má intenção aparece — é o que define qual crime descreve o seu caso, e por isso deve ser relatada com cuidado. ## Um exemplo concreto: o carro deixado para venda Imagine que você entrega o seu carro a um conhecido que se ofereceu para vendê-lo, combinando repassar o valor assim que fechar negócio. Ele vende, recebe o dinheiro e, a partir daí, sempre adia a entrega do valor, muda de assunto e depois some. Esse é o retrato clássico da apropriação indébita: a posse do bem, ou do dinheiro da venda, foi confiada de forma lícita, e o crime surge quando o intermediário decide ficar com o que não é dele. Se, ao contrário, ele já pretendia não repassar nada desde o começo, o caso pode escorregar para o estelionato — mais uma razão para descrever a sequência dos fatos com precisão. ## O sinal decisivo: a recusa clara em devolver Um atraso ou uma desculpa isolada nem sempre configuram crime. O que caracteriza a apropriação é a demonstração inequívoca de que a pessoa não pretende devolver: ignora cobranças, nega ter recebido, vende o bem ou se desfaz dele. Por isso, antes de falar em crime, é prudente formalizar a cobrança. Uma notificação por escrito, uma mensagem clara pedindo a devolução em prazo determinado e a resposta que você receber ajudam a evidenciar a recusa e servem de prova de que houve apropriação, e não um simples mal-entendido. ## Caminhos para agir: extrajudicial, criminal e cível O primeiro caminho é o extrajudicial: notifique a pessoa exigindo a restituição, de preferência por meio que gere comprovante. Muitas situações se resolvem quando fica claro que você está disposto a levar o caso adiante. Se a recusa persistir, é possível registrar a ocorrência para apuração criminal da apropriação indébita e, em paralelo, buscar na esfera cível a devolução do bem ou o equivalente em dinheiro, além de eventuais perdas e danos. Quando pagar honorários não é viável, a Defensoria Pública esclarece de graça como reunir os comprovantes e por onde começar cada uma dessas frentes. ## Perguntas frequentes ### Emprestei dinheiro a um amigo e ele não paga. É apropriação indébita? Em geral, não. Empréstimo de dinheiro que vira inadimplência é dívida civil, cobrável na Justiça, mas não crime. A apropriação indébita exige a posse de um bem determinado que deveria ser restituído e não foi, não a simples falta de pagamento de um empréstimo. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art168) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a apropriação indébita como apropriar-se de bem de que se tem posse ou detenção lícita. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art155) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Serve de contraste: no furto há subtração sem consentimento, diferente da posse lícita. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Serve de contraste: no estelionato a fraude é anterior à entrega, o que não ocorre na apropriação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estelionato ou apropriação: o engano veio antes?](https://wikijuridica.com.br/criminal/estelionato-ou-apropriacao-indebita/index.md) - [Cheque sem fundo é crime ou é apenas dívida?](https://wikijuridica.com.br/criminal/cheque-sem-fundo-e-crime/index.md) - [Dívida dá cadeia? 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Confiei um bem e não me devolvem: quando há crime. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-nao-devolveu/ Versão do conteúdo: sha256:3e807c9eec38528bf4af9757089f054380a01b15fce02215b22ecac7706126aa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-apropriacao-indebita-nao-devolveu", "type": "webpage", "title": "Confiei um bem e não me devolvem: quando há crime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-nao-devolveu/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3e807c9eec38528bf4af9757089f054380a01b15fce02215b22ecac7706126aa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: