--- title: "Reter e não repassar o INSS descontado: o risco criminal" description: "Descontar a contribuição do empregado e não repassar ao INSS configura o crime do art. 168-A. Veja a pena, as diferenças e as saídas possíveis." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-previdenciaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:07045caf064fb85521f40518500da89ae6a2546960aa53199ec3bf32b0432606" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art168a" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 168-A pune deixar de repassar à Previdência as contribuições descontadas, com pena de reclusão de dois a cinco anos." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art168" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 168 define a apropriação indébita comum, usada para contrastar com a modalidade previdenciária." - name: "STJ, dolo e dificuldade financeira no art. 168-A" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=17%2F06%2F2025&num_registro=202401860026" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reafirma que o crime exige dolo genérico e trata crise financeira comprovada como possível inexigibilidade de conduta diversa, não como ausência de dolo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reter e não repassar o INSS descontado: o risco criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a empresa desconta a contribuição previdenciária do salário do empregado, esse valor sai da remuneração e deve ser recolhido à Previdência Social; não integra livremente o caixa da empresa. Deixar de repassar a contribuição descontada não é um simples atraso de tributo, e sim um crime específico, a apropriação indébita previdenciária. A gravidade vem justamente daí. O responsável reteve uma contribuição na fonte e descumpriu o dever legal de repasse. Por isso a lei penal trata a conduta com mais rigor do que trataria uma dívida tributária comum da própria empresa. ## O que o art. 168-A do Código Penal pune O art. 168-A pune deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legais. O exemplo típico é a empresa que desconta a parte do empregado na folha e não a transfere ao sistema previdenciário. A pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, basta o dolo genérico: consciência e vontade de deixar de repassar no prazo. Não se exige fraude sofisticada nem intenção específica de tomar o valor como proprietário. O crime também alcança as demais hipóteses expressamente listadas no dispositivo. ## Dolo genérico e dificuldade financeira comprovada A apropriação indébita comum do art. 168 envolve apropriar-se de coisa móvel alheia; a figura previdenciária tem estrutura própria e tutela o dever de repasse. Por isso, o STJ afasta a exigência de propósito específico de enriquecimento ou apropriação definitiva: o dolo genérico de não repassar é suficiente. Crise financeira grave pode ser discutida excepcionalmente como inexigibilidade de conduta diversa, questão de culpabilidade, e não como ausência automática de dolo. A empresa deve demonstrar de modo consistente que não havia alternativa razoável, com documentação do período. Alegação genérica de dificuldade ou escolha de pagar outras despesas não basta por si só. ## Saídas: pagamento e a discussão sobre dificuldade financeira O § 2º do art. 168-A extingue a punibilidade se, espontaneamente e antes do início da ação fiscal, o agente declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições ou valores, além de prestar as informações devidas. Pagamento isolado, sem observar o marco e os demais requisitos, não deve ser apresentado como solução automática. O § 3º prevê faculdade judicial de deixar de aplicar a pena ou aplicar somente multa para agente primário e de bons antecedentes nas hipóteses legais ligadas ao pagamento após o início da ação fiscal e antes da denúncia ou ao pequeno valor sujeito ao limite administrativo. Cada rota depende dos requisitos exatos e da prova. Dificuldade financeira, por sua vez, é defesa excepcional de culpabilidade e não substitui regularização. ## Perguntas frequentes ### Atrasar o repasse do INSS já é crime? A consumação exige vontade consciente de não repassar, mas o STJ considera suficiente o dolo genérico. Dificuldade financeira pode, excepcionalmente e com prova robusta, sustentar inexigibilidade de conduta diversa; não transforma todo atraso em fato atípico nem afasta o dolo automaticamente. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art168a) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 168-A pune deixar de repassar à Previdência as contribuições descontadas, com pena de reclusão de dois a cinco anos. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art168) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 168 define a apropriação indébita comum, usada para contrastar com a modalidade previdenciária. - [STJ, dolo e dificuldade financeira no art. 168-A](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=17%2F06%2F2025&num_registro=202401860026) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reafirma que o crime exige dolo genérico e trata crise financeira comprovada como possível inexigibilidade de conduta diversa, não como ausência de dolo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lavagem de dinheiro: dar aparência lícita ao ilícito](https://wikijuridica.com.br/criminal/lavagem-de-dinheiro/index.md) - [Sonegação fiscal: quando não pagar imposto vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/sonegacao-fiscal-e-crime/index.md) - [Perempção: quando abandonar a queixa encerra o caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/perempcao/index.md) - [Como saber se um crime já prescreveu](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-como-saber/index.md) - [Recusar o bafômetro é crime? 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Reter e não repassar o INSS descontado: o risco criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-previdenciaria/ Versão do conteúdo: sha256:07045caf064fb85521f40518500da89ae6a2546960aa53199ec3bf32b0432606 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-apropriacao-indebita-previdenciaria", "type": "webpage", "title": "Reter e não repassar o INSS descontado: o risco criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-previdenciaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:07045caf064fb85521f40518500da89ae6a2546960aa53199ec3bf32b0432606", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: