--- title: "Reparação do dano e redução de pena pelo art. 16" description: "Reparar o dano ou restituir a coisa pode reduzir a pena pelo art. 16, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça e o ato seja tempestivo." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/arrependimento-posterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b26ee4270ff2015fec959130007e115d9dfc7322df9f56c6f1de8b04a43dfee0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art16" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê redução de um a dois terços por reparação ou restituição voluntária antes do recebimento da acusação em crime sem violência ou grave ameaça." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 65" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art65" verified_at: "2026-07-11" claim: "A alínea b do inciso terceiro prevê atenuação por atos eficazes de redução das consequências ou reparação antes do julgamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reparação do dano e redução de pena pelo art. 16 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O arrependimento posterior permite reduzir a pena quando, depois de consumado o crime, o agente repara o dano ou restitui a coisa nas condições do [art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). O nome pode sugerir sentimento de culpa, mas o benefício depende de atos objetivos e de requisitos legais. Ele não se confunde com desistência voluntária ou arrependimento eficaz, que evitam a consumação. Aqui o crime já se completou e a reparação ocorre depois. ## O crime não pode envolver violência ou grave ameaça à pessoa O art. 16 limita o benefício aos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Crimes patrimoniais não violentos são o exemplo mais frequente, mas o enquadramento depende do modo concreto de execução, não apenas do capítulo em que o tipo aparece. Devolver um bem após roubo não transforma o fato em hipótese automática de arrependimento posterior, porque a grave ameaça ou violência usada na subtração impede a aplicação do dispositivo. ## Reparação ou restituição deve ser voluntária e tempestiva A lei exige ato voluntário do agente e fixa como limite o recebimento da denúncia ou da queixa. O marco é processual: devolver apenas depois do recebimento não satisfaz o art. 16, embora a conduta reparadora possa ser considerada sob outra regra na dosimetria. A iniciativa não precisa nascer sem qualquer influência externa, mas deve ser atribuível ao agente. Cumprimento puramente coercitivo de apreensão ou ordem não equivale automaticamente à restituição voluntária prevista. ## A redução varia de um a dois terços Presentes os requisitos, a pena será reduzida entre um e dois terços. A fração precisa ser fundamentada, e a extensão e oportunidade da reparação podem integrar essa escolha. Pagamento parcial não deve ser apresentado como garantia do benefício integral sem examinar o dano remanescente. O dispositivo atua depois de definida a pena nas etapas próprias da dosimetria, como causa especial de diminuição. ## Reparação tardia ainda pode ter outro efeito penal O art. 65, inciso terceiro, alínea b, prevê circunstância atenuante para quem procura espontaneamente e com eficiência, logo após o crime, evitar ou minorar as consequências, ou repara o dano antes do julgamento. Seus requisitos e efeitos não são idênticos aos do art. 16. Por isso perder o marco do recebimento da acusação não torna a reparação irrelevante, mas muda a base jurídica. Nenhuma das regras apaga automaticamente a obrigação civil restante. ## Perguntas frequentes ### A vítima precisa aceitar a devolução para existir o benefício? É necessário demonstrar reparação ou restituição efetiva nas condições legais. Recusa injustificada, depósito e extensão do dano exigem análise concreta; simples oferta não garante a redução. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art16) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê redução de um a dois terços por reparação ou restituição voluntária antes do recebimento da acusação em crime sem violência ou grave ameaça. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 65](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art65) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A alínea b do inciso terceiro prevê atenuação por atos eficazes de redução das consequências ou reparação antes do julgamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md) - [Desistir do crime evita a punição pela tentativa?](https://wikijuridica.com.br/criminal/desistencia-e-arrependimento-eficaz/index.md) - [Arrependimento posterior: reparar o dano reduz a pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrependimento-posterior/index.md) - [Tentativa de crime: quando a pena é reduzida](https://wikijuridica.com.br/criminal/tentativa-de-crime/index.md) - [Indulto e comutação: extinção ou redução da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/indulto-e-comutacao/index.md) - [REsp 1.833.120 do STJ: posterior desistência e prazo recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1833120/index.md) - [Quando a prisão pode virar pena alternativa](https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-troca-prisao-por-pena-alternativa/index.md) - [Maus antecedentes: como pesam mesmo sem reincidência](https://wikijuridica.com.br/glossario/maus-antecedentes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/arrependimento-posterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reparação do dano e redução de pena pelo art. 16. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/arrependimento-posterior/ Versão do conteúdo: sha256:b26ee4270ff2015fec959130007e115d9dfc7322df9f56c6f1de8b04a43dfee0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-arrependimento-posterior", "type": "webpage", "title": "Reparação do dano e redução de pena pelo art. 16", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/arrependimento-posterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b26ee4270ff2015fec959130007e115d9dfc7322df9f56c6f1de8b04a43dfee0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: