--- title: "Como a mulher agredida atua no processo ao lado do Ministério Público" description: "A Lei Maria da Penha assegura advogado à mulher em todos os atos processuais, e o CPP ainda permite habilitá-lo como assistente de acusação no processo." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c18fb7652e0d15063f52afa7a1654fc0b3487fb9d2e73e8a5d79a1355ca31cee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "art. 27 assegura que a mulher esteja acompanhada de advogado em todos os atos processuais e o art. 28 garante acesso à Defensoria Pública" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a mulher agredida atua no processo ao lado do Ministério Público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma coisa é ser ouvida como vítima quando alguém chama. Outra, bem diferente, é ter alguém dentro do processo perguntando às testemunhas, pedindo provas, sendo intimado de cada decisão e podendo recorrer. A mulher em situação de violência doméstica tem direito às duas posições, e elas se apoiam em regras distintas. A primeira vem da própria Lei Maria da Penha. A segunda é o instituto da assistência à acusação, previsto no [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), que exige um pedido formal para começar a valer. ## O art. 27 da Lei Maria da Penha já garante advogado em todos os atos A regra é ampla: a mulher que vive situação de violência doméstica e familiar tem de estar acompanhada de advogado em qualquer ato do processo, seja ele cível ou criminal. A única ressalva é o art. 19, que trata do pedido de medidas protetivas de urgência — ele pode ser apresentado diretamente pela ofendida ou pelo Ministério Público, sem exigência de advogado, justamente para não atrasar a proteção. O art. 28 complementa o desenho ao garantir, tanto na delegacia quanto em juízo, acesso à Defensoria Pública e à assistência judiciária gratuita, com atendimento específico e humanizado. Quem não pode contratar não fica sem representação. ## Assistente de acusação é outra coisa, e depende de habilitação O [art. 268](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) permite que o ofendido, seu representante legal ou, na falta, as pessoas indicadas no art. 31 — cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — intervenham como assistentes do Ministério Público em todos os termos da ação pública. Não é automático. Enquanto o advogado da vítima acompanha e a orienta, o assistente habilitado passa a ser parte no processo, com poderes próprios. Uma coisa não substitui a outra: o advogado constituído é quem apresenta o pedido de habilitação. ## O passo a passo do pedido de habilitação O caminho é curto e tem sequência definida: - Petição dirigida ao juízo criminal ou ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com procuração assinada pela ofendida, documentos pessoais e indicação do processo. - Manifestação do Ministério Público, exigida pelo art. 272, que é ouvido previamente sobre a admissão do assistente. - Decisão do juiz. Pelo art. 273, admitida ou recusada a habilitação, não há recurso contra esse ato, embora tanto o pedido quanto o que se decidiu tenham de ficar registrados nos autos. - Início da atuação. O art. 269 permite a habilitação enquanto não passar em julgado a sentença, e o assistente recebe a causa no estado em que ela se encontrar — quem entra depois da instrução não reabre o que já passou. Um impedimento absoluto: pelo art. 270, o corréu no mesmo processo jamais pode intervir como assistente. ## O que o assistente pode requerer, na prática O art. 271 lista os poderes: propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, tomar parte nos debates e arrazoar recursos — tanto os do Ministério Público quanto os que ele mesmo interpuser nas hipóteses dos arts. 584, § 1º, e 598. O § 1º condiciona a produção das provas propostas à decisão do juiz, ouvido o Ministério Público, e o § 2º avisa que o processo prossegue se o assistente, intimado, faltar sem motivo de força maior. Existe ainda uma faculdade valiosa mesmo para quem não se habilitou: o art. 598 autoriza o ofendido a apelar da sentença quando o Ministério Público não o faz no prazo legal, com prazo de quinze dias contado do término do prazo ministerial. ## Onde a assistência muda o resultado em casos de violência doméstica Quatro frentes concentram o ganho real. A primeira é a reparação: pelo art. 387, IV, a sentença condenatória tem de arbitrar um piso indenizatório pelos danos do crime, calculado a partir do prejuízo que o ofendido demonstrar — e esse valor só sai se houver prova nos autos, o que exige juntar despesas médicas, dias de trabalho perdidos e custos de mudança. A segunda é a prova do histórico: registros anteriores, mensagens, boletins arquivados e relatórios de atendimento raramente chegam sozinhos ao processo, e o assistente pode requerê-los. A terceira é a proteção durante a instrução: pedidos de prisão preventiva com fundamento no [art. 313](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art313), III, do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), que a admite para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, e requerimentos de exame complementar. A quarta é o acompanhamento posterior. O art. 21 da Lei Maria da Penha assegura que a ofendida seja notificada dos atos relativos ao agressor, especialmente do ingresso e da saída da prisão, e quem tem advogado nos autos recebe essa informação com antecedência real. ## Os limites que convém conhecer antes O assistente atua ao lado do Ministério Público, não no lugar dele. Não pode aditar a denúncia para incluir fato novo, não decide sobre arquivamento e não conduz a acusação sozinho. Se o promotor pede absolvição, o assistente pode sustentar posição diversa, mas não substitui a titularidade da ação. Há também um custo emocional que merece ser dito: participar ativamente significa comparecer a audiências e reencontrar o agressor no fórum, ainda que com as cautelas legais de separação de espaços. Algumas mulheres preferem ser representadas sem presença física, o que é perfeitamente possível. A habilitação é ato técnico e pode ser conduzida por advogado particular contratado para o caso, com procuração assinada eletronicamente e documentos enviados por meio digital. Na falta de recursos para honorários, a Defensoria Pública assume esse papel, e a orientação inicial também sai pelo número 180. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 27 assegura que a mulher esteja acompanhada de advogado em todos os atos processuais e o art. 28 garante acesso à Defensoria Pública --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Violência psicológica contra a mulher como crime autônomo](https://wikijuridica.com.br/criminal/violencia-psicologica-crime-autonomo/index.md) - [Súmula 542 do STJ: lesão na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-542/index.md) - [Vítima de violência doméstica tem advogado gratuito?](https://wikijuridica.com.br/familia/defensoria-vitima-atendimento/index.md) - [Indenização por violência doméstica: dois caminhos](https://wikijuridica.com.br/familia/indenizacao-vitima-violencia/index.md) - [Pena de multa não paga: cobrança e parcelamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-pagar-pena-de-multa/index.md) - [Processo criminal em segredo de justiça: quando ocorre](https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-em-segredo-de-justica/index.md) - [Sem advogado no processo criminal: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/criminal/sem-advogado-no-processo/index.md) - [Depoimento especial da criança que viu a violência em casa](https://wikijuridica.com.br/criminal/depoimento-especial-crianca-testemunha/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 268** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art268` - [Assistente de acusação: o papel da vítima no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/assistente-de-acusacao/index.md) - [Assistente de acusação: a vítima ao lado do promotor](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao/index.md) **Código de Processo Penal, art. 313** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313` - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a mulher agredida atua no processo ao lado do Ministério Público. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/ Versão do conteúdo: sha256:c18fb7652e0d15063f52afa7a1654fc0b3487fb9d2e73e8a5d79a1355ca31cee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-assistente-de-acusacao-vitima-domestica", "type": "webpage", "title": "Como a mulher agredida atua no processo ao lado do Ministério Público", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c18fb7652e0d15063f52afa7a1654fc0b3487fb9d2e73e8a5d79a1355ca31cee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: