--- title: "Como funciona a audiência que homologa o acordo de não persecução penal" description: "Aceito o ANPP, o juiz precisa homologá-lo em audiência. Veja o que é verificado, o que pode levar à recusa e o que acontece depois da homologação." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-de-homologacao-do-anpp/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:afc93087407c1fb2087a5848b49661b6ed7ab616a629dc09a04a87ce3f8d74c4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a audiência que homologa o acordo de não persecução penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Assinado o acordo entre investigado e Ministério Público, ele ainda não produz efeito. Falta a etapa judicial: uma audiência em que o juiz verifica a voluntariedade e a legalidade do que foi ajustado. Essa audiência é curta e tem roteiro definido, mas é nela que aparecem os problemas que ninguém antecipou — condições desproporcionais, valores incompatíveis com a renda, prazos inexequíveis. ## O que o juiz verifica no ato A audiência tem dois objetos centrais. O primeiro é a voluntariedade: o juiz confirma, ouvindo o investigado na presença do defensor, que ele compreende o que está aceitando, que não sofreu pressão e que conhece as consequências do descumprimento. O segundo é a legalidade das condições. O [art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), em seu § 5º, prevê que, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta, com concordância do investigado e de seu defensor. O § 7º completa: o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º. E o § 8º indica o destino nesse caso: recusada a homologação, os autos voltam ao Ministério Público para análise da necessidade de complementação das investigações ou para o oferecimento da denúncia. ## O que levar e o que dizer A audiência é breve, e o que a antecede define o resultado. Prepare: - documento de identidade e comprovante de residência atualizado; - comprovação de renda, que sustenta o pedido de ajuste da prestação pecuniária ou do parcelamento; - comprovante de reparação do dano já realizada, quando houver; - documentos que demonstrem incompatibilidade entre a condição proposta e a rotina — jornada de trabalho, estudo, cuidado de dependente, condição de saúde; - proposta alternativa concreta, com valores e prazos, caso pretenda ajuste. Na audiência, responda com clareza sobre a compreensão do acordo e sobre a voluntariedade. Se alguma condição for inviável, diga isso ali, com o documento na mão: é o momento processual próprio para o ajuste previsto no § 5º, e ele exige a concordância do investigado. ## O que acontece depois da homologação Homologado judicialmente o acordo, o § 6º do art. 28-A determina que o juiz devolva os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. A vítima também entra nesse fluxo: o § 9º prevê que ela será intimada da homologação do acordo e de seu descumprimento. A partir daí, começa o cumprimento das condições, com prazos próprios. Guarde todos os comprovantes: recibos de prestação pecuniária, folhas de frequência da prestação de serviços, comprovantes de reparação. É essa documentação que encerra o acordo sem incidentes. Um exemplo de organização prática: acordo com prestação de serviços por seis meses e prestação pecuniária em três parcelas. Uma pasta digital com o termo do acordo, o comprovante de cada parcela e a folha mensal assinada pela entidade resolve qualquer questionamento futuro em minutos. ## As consequências do descumprimento O § 10 do art. 28-A é claro: descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A consequência, portanto, não é uma sanção nova: é o retorno ao ponto de partida, com o processo penal seguindo seu curso — agora com uma confissão formal já nos autos. Esse é o motivo pelo qual as condições devem ser negociadas com realismo na audiência. Aceitar um valor que não caberá no orçamento ou uma carga horária incompatível com a jornada de trabalho não é ganhar tempo; é adiar um problema maior. Se uma dificuldade superveniente surgir durante o cumprimento — desemprego, doença, mudança de cidade —, o caminho é peticionar ao juízo da execução antes do descumprimento, pedindo readequação com comprovação. ## Os pontos que costumam travar a homologação Condições desproporcionais em relação à capacidade econômica são a causa mais frequente de devolução para reformulação, e a defesa deve provocá-la em vez de aceitar. Ausência de confissão formal e circunstanciada, ou confissão genérica lançada por escrito sem detalhamento, também gera recusa, porque o requisito é expresso na lei. Infração praticada com violência ou grave ameaça, ou pena mínima igual ou superior a quatro anos, impede a homologação por ausência de requisito legal — e não há acordo possível nesses casos. Há ainda o problema do investigado que comparece sem defensor: a presença da defesa técnica é indispensável, e a audiência será redesignada. Quem não pode contratar advogado tem assistência da Defensoria Pública. Quando o acordo envolve valores relevantes, parcelamento, reparação a vítima e condições que precisam caber na rotina de trabalho e de família, a negociação prévia dessas condições é o que evita descumprimento futuro — e um advogado particular consegue conduzi-la com o cliente por canais digitais, revisando o termo antes da audiência. ## Perguntas frequentes ### O acordo de não persecução penal gera antecedentes criminais? O cumprimento integral do acordo leva à extinção da punibilidade, e o acordo não constitui condenação. Ele fica registrado para fins de controle e impede novo acordo dentro do período previsto em lei, mas não produz os efeitos de uma sentença condenatória. ### É possível mudar as condições depois da homologação? Alterações supervenientes devem ser requeridas ao juízo da execução, com comprovação da mudança de circunstâncias, antes de o descumprimento se configurar. Pedido feito depois da comunicação de descumprimento tem chance bem menor. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acordo de não persecução penal após a denúncia](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/index.md) - [Ministério Público recusou propor o ANPP: e agora](https://wikijuridica.com.br/criminal/mp-se-recusa-a-propor-anpp/index.md) - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) - [Vale a pena aceitar o ANPP ou enfrentar o processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vale-a-pena-aceitar-anpp/index.md) - [Extradição: quando o Brasil entrega ou nega](https://wikijuridica.com.br/criminal/extradicao/index.md) - [Descumprir a prisão domiciliar: o que pode acontecer](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-prisao-domiciliar-consequencias/index.md) - [Denúncia criminal: o que é e o que vem depois dela](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-criminal/index.md) - [Antecedentes criminais e reabilitação: o que consta e por quê](https://wikijuridica.com.br/glossario/antecedentes-criminais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/audiencia-de-homologacao-do-anpp/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 28-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28a` - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [Tema 1303 do STJ: Confissão pelo investigado na fase de inquérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1303/index.md) - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Acordo de não persecução penal após a denúncia](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a audiência que homologa o acordo de não persecução penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-de-homologacao-do-anpp/ Versão do conteúdo: sha256:afc93087407c1fb2087a5848b49661b6ed7ab616a629dc09a04a87ce3f8d74c4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-audiencia-de-homologacao-do-anpp", "type": "webpage", "title": "Como funciona a audiência que homologa o acordo de não persecução penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-de-homologacao-do-anpp/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:afc93087407c1fb2087a5848b49661b6ed7ab616a629dc09a04a87ce3f8d74c4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: