--- title: "Como funciona a audiência no juizado especial criminal" description: "Fui intimado para o juizado criminal. Entenda a audiência preliminar, a tentativa de acordo e a instrução e julgamento passo a passo." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-no-juizado-criminal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d86f2b2784f5a56ff15305e0feb2266d17525052ae47351060269905d62436d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 72" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art72" verified_at: "2026-07-08" claim: "Na audiência preliminar o juiz esclarece sobre composição civil e transação penal e busca a conciliação." - name: "Lei 9.099/1995, art. 81" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art81" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 81 disciplina resposta à acusação, recebimento, prova oral, interrogatório, debates e sentença no rito sumaríssimo." - name: "Lei 9.099/1995, art. 79" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art79" verified_at: "2026-07-11" claim: "Na abertura da audiência de instrução, tentativas preliminares ainda cabíveis antecedem a resposta e a produção da prova." - name: "Lei 9.099/1995, art. 76" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76" verified_at: "2026-07-08" claim: "Não havendo composição civil, o Ministério Público pode propor a transação penal quando o caso comportar." - name: "Lei 9.099/1995, arts. 75 e 77" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art75" verified_at: "2026-07-11" claim: "Sem composição, colhe-se a representação quando necessária e a acusação oral segue as regras dos arts. 77 e seguintes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a audiência no juizado especial criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber uma intimação para comparecer ao juizado criminal costuma gerar mais ansiedade do que o próprio caso justifica. O rito ali é feito para ser rápido e, sempre que possível, resolver por acordo. Ainda assim, ajuda muito saber de antemão o que vai acontecer em cada momento da audiência, para chegar preparado e não decidir nada no impulso. ## A audiência preliminar e a busca de conciliação (art. 72) O primeiro encontro é a audiência preliminar, prevista no [art. 72](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). Nela, autor do fato e vítima comparecem acompanhados por seus advogados, com o Ministério Público, e recebem esclarecimentos sobre composição civil e eventual transação penal. A conciliação pode ser conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação. Se as partes chegam a um acordo civil sobre o prejuízo, ele é homologado. Sem composição, o caminho seguinte depende da natureza da ação penal, da representação quando exigida e dos requisitos da transação; não existe proposta automática para todo caso. ## O que muda se ninguém chega a um acordo Frustradas as tentativas de acordo, o caso não termina: ele segue conforme a natureza da ação penal. Havendo representação quando necessária e não sendo caso de transação, o Ministério Público pode oferecer denúncia oral; na ação privada, a pessoa ofendida pode apresentar queixa oral. A acusação ainda precisa atender aos requisitos legais antes de o procedimento avançar. Aceitar uma transação tem consequências próprias, e recusá-la leva o caso à fase processual se houver acusação válida. Nenhuma escolha deve ser feita sem a participação da defesa e sem compreender as condições concretas. ## A audiência de instrução e julgamento (art. 81) Quando o caso avança, chega-se à audiência de instrução e julgamento. O art. 79 prevê que, aberta a audiência, ainda se tente a conciliação e a transação cabível; o art. 81 disciplina a instrução: a defesa responde à acusação, o juiz decide sobre seu recebimento, ouvem-se vítima e testemunhas, realiza-se o interrogatório e as partes debatem oralmente. O rito é concentrado: sempre que possível, os atos acontecem na mesma audiência, e o juiz profere a sentença em seguida. A concentração não elimina o contraditório nem a necessidade de defesa técnica. ## O que levar e como se preparar para o dia Vá com documento de identidade, a intimação recebida e qualquer documento que ajude a esclarecer os fatos ou a demonstrar a reparação já feita à vítima. Se pretende discutir um acordo, vale reunir de antemão informações sobre valores e condições que consegue cumprir. Embora o rito seja informal, as decisões tomadas ali produzem efeitos jurídicos concretos. Por isso, vale entender bem o alcance de cada proposta antes de dizer sim, sem se sentir pressionado a decidir na hora. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 72](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art72) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na audiência preliminar o juiz esclarece sobre composição civil e transação penal e busca a conciliação. - [Lei 9.099/1995, art. 81](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art81) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 81 disciplina resposta à acusação, recebimento, prova oral, interrogatório, debates e sentença no rito sumaríssimo. - [Lei 9.099/1995, art. 79](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art79) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na abertura da audiência de instrução, tentativas preliminares ainda cabíveis antecedem a resposta e a produção da prova. - [Lei 9.099/1995, art. 76](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Não havendo composição civil, o Ministério Público pode propor a transação penal quando o caso comportar. - [Lei 9.099/1995, arts. 75 e 77](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art75) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sem composição, colhe-se a representação quando necessária e a acusação oral segue as regras dos arts. 77 e seguintes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [Quais crimes vão para o juizado especial criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/index.md) - [Recebi um termo circunstanciado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/recebi-termo-circunstanciado/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Tema 1192 do STJ: Cometimento de crimes de roubo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1192/index.md) - [Flagrado com droga para uso: vai preso ou não?](https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-de-droga-vai-preso/index.md) - [Latrocínio: o roubo seguido de morte e sua pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/latrocinio/index.md) - [Tema 1121 do STJ: Crimes contra a Dignidade Sexual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1121/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/audiencia-no-juizado-criminal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a audiência no juizado especial criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-no-juizado-criminal/ Versão do conteúdo: sha256:4d86f2b2784f5a56ff15305e0feb2266d17525052ae47351060269905d62436d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-audiencia-no-juizado-criminal", "type": "webpage", "title": "Como funciona a audiência no juizado especial criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-no-juizado-criminal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d86f2b2784f5a56ff15305e0feb2266d17525052ae47351060269905d62436d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: