--- title: "Como travar o dinheiro na conta de destino depois do golpe" description: "O dinheiro transferido pode ser travado na conta de destino por medida cautelar. Veja como pedir, o que reunir e por que cada hora conta." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/bloqueio-judicial-valores-golpe-pix/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d7d7c006f024348000b42b532481914dd1b36432dfe34e3c6539b68ac2854b9b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), Capítulo VI (Das Medidas Assecuratórias), art. 125" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do Capítulo VI do Título V do CPP (arts. 125 a 144-A), que disciplina o sequestro de bens e as demais medidas assecuratórias no processo penal, a partir do art. 125 sobre o sequestro de imóveis adquiridos com proventos da infração" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como travar o dinheiro na conta de destino depois do golpe Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em fraudes por transferência instantânea, o valor costuma sair da conta de destino em minutos e se pulverizar em contas de terceiros. Quem age no mesmo dia recupera com alguma frequência; quem espera uma semana quase nunca recupera. O instrumento existe e está no [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), no capítulo das medidas assecuratórias. O desafio não é jurídico — é de velocidade e de instrução do pedido. ## As duas frentes que devem correr juntas A primeira frente é bancária e imediata. Comunique a instituição do golpe assim que perceber, pelos canais de contestação e de segurança, e registre o protocolo. Os arranjos de pagamento têm mecanismos próprios de devolução para casos de fraude, com prazos curtos, e acioná-los não impede nada do que vem depois. A segunda frente é criminal. Registre o boletim de ocorrência e, no mesmo ato, requeira a representação por medida cautelar patrimonial sobre os valores na conta de destino. A razão para acionar as duas ao mesmo tempo é simples: a frente bancária é mais rápida, e a frente judicial alcança situações em que a devolução administrativa é negada ou insuficiente. ## A base legal da medida O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) disciplina as medidas assecuratórias no capítulo iniciado pelo art. 125, que prevê o sequestro dos bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. O art. 126 estabelece que, para a decretação do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens — padrão de convencimento mais leve do que o exigido para uma condenação, o que é decisivo em pedidos de urgência. O art. 127 indica quem pode provocar: o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. Essa última parte é a mais importante para a vítima: o pedido pode ser feito antes mesmo de existir denúncia, e o ofendido tem legitimidade expressa para requerê-lo. ## O que instruir no pedido A qualidade da instrução determina a velocidade da decisão. Reúna e anexe: - comprovante da transferência, com data, horário, valor e identificação da operação; - os dados completos da conta de destino, conforme constam do comprovante; - o extrato que mostra a saída do valor da sua conta; - o registro da comunicação à instituição financeira, com protocolo e horário; - as conversas com o golpista, exportadas com data; - o boletim de ocorrência; - a demonstração do risco de dispersão, que é o núcleo da urgência. O último item deve ser escrito de forma concreta: valores em contas de trânsito costumam ser movimentados em horas, e cada dia reduz drasticamente a chance de recuperação. É essa demonstração que justifica a decisão sem oitiva prévia da parte contrária. ## O que acontece depois do bloqueio Deferida a medida, os valores ficam indisponíveis, mas ainda não retornam automaticamente à vítima. A restituição depende de decisão específica, e o caminho varia conforme o estágio: pedido de restituição de coisa apreendida, destinação na sentença condenatória ou execução do valor fixado como reparação mínima. É útil requerer, desde o pedido inicial, que os valores fiquem depositados em conta judicial vinculada e que a vítima seja intimada de qualquer pedido de liberação — sem isso, o titular da conta pode pedir o desbloqueio sem que você fique sabendo. Um exemplo do impacto do tempo: transferência de doze mil reais às 14h; comunicação ao banco às 14h40; boletim e requerimento de bloqueio no mesmo dia; decisão no dia seguinte, com quatro mil e trezentos reais ainda na conta. Recupera-se o que sobrou — e o que sobra é função direta da rapidez. ## Os limites que é honesto antecipar Contas de destino frequentemente pertencem a terceiros que emprestaram o cadastro, e o dinheiro segue para outras contas em cadeia. Bloquear a primeira nem sempre alcança o valor. Há também o problema da identificação: sem os dados corretos da conta, o pedido não tem endereço. E existe a hipótese de a conta já estar zerada, caso em que o bloqueio não produz efeito patrimonial, embora a diligência sirva à identificação do titular. Vale registrar uma mudança recente relevante: a [Lei nº 15.397](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-30;15397), de 2026, incluiu no [art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) a figura da cessão de conta bancária para trânsito de recursos de atividade criminosa, o que reforça a responsabilização de quem empresta a conta e costuma facilitar a localização da cadeia. Quando o valor é alto e a recuperação depende de agir em horas, a redação do requerimento e a escolha entre a via bancária e a judicial precisam ser simultâneas — trabalho que um advogado particular executa recebendo comprovantes por canal digital e protocolando no mesmo dia. Quem não pode contratar advogado deve procurar a Defensoria Pública, que também atua nessas medidas. ## Perguntas frequentes ### O banco é obrigado a devolver o valor da transferência fraudulenta? A responsabilidade da instituição é discutida caso a caso e depende de haver falha na prestação do serviço, como ausência de mecanismos de segurança adequados ou demora na resposta ao comunicado de fraude. Essa discussão corre na esfera de consumo, em paralelo ao processo criminal. ### Posso pedir o bloqueio se ainda não sei quem é o golpista? Pode. O pedido recai sobre os valores na conta de destino, cujos dados constam do comprovante da transferência, e a identificação do titular costuma vir depois, por ofício à instituição financeira. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), Capítulo VI (Das Medidas Assecuratórias), art. 125](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do Capítulo VI do Título V do CPP (arts. 125 a 144-A), que disciplina o sequestro de bens e as demais medidas assecuratórias no processo penal, a partir do art. 125 sobre o sequestro de imóveis adquiridos com proventos da infração - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Golpe digital: como pedir diligências no inquérito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-diligencias-golpe-digital/index.md) - [Golpista em outro estado: onde registrar a ocorrência](https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-delegacia-golpista-outro-estado/index.md) - [Golpe digital contra idoso: agravante e cuidados](https://wikijuridica.com.br/criminal/idoso-vitima-golpe-digital-denuncia/index.md) - [Golpe repetido contra várias vítimas: como a pena muda](https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-digital-serie-multiplas-vitimas/index.md) - [Bloqueio judicial da conta que recebeu o Pix do golpe](https://wikijuridica.com.br/bancario/bloqueio-judicial-conta-destino-golpe/index.md) - [Doença mental que surge durante o cumprimento da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/superveniencia-doenca-mental-durante-a-pena/index.md) - [Acordo de não persecução penal após a denúncia](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/index.md) - [Fuga e recaptura: efeitos na execução da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/fuga-e-recaptura-efeitos-na-execucao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/bloqueio-judicial-valores-golpe-pix/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 171** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171` - [Boletim de ocorrência de golpe on-line: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/bancario/bo-estelionato-digital-como-registrar/index.md) - [Comprovante de Pix falso: o que o vendedor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/index.md) - [Emprestou a conta e entrou dinheiro de golpe: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/emprestei-conta-golpe-mula-financeira/index.md) - [Golpe do aluguel falso: caução paga por imóvel inexistente](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como travar o dinheiro na conta de destino depois do golpe. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/bloqueio-judicial-valores-golpe-pix/ Versão do conteúdo: sha256:d7d7c006f024348000b42b532481914dd1b36432dfe34e3c6539b68ac2854b9b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-bloqueio-judicial-valores-golpe-pix", "type": "webpage", "title": "Como travar o dinheiro na conta de destino depois do golpe", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/bloqueio-judicial-valores-golpe-pix/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d7d7c006f024348000b42b532481914dd1b36432dfe34e3c6539b68ac2854b9b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: