--- title: "O crime de privar alguém da própria liberdade" description: "Sequestro e cárcere privado são o crime de privar alguém da liberdade, no art. 148 do Código Penal. Entenda o tipo, as formas qualificadas e o que muda a pena." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:23af93f7e591d56f5ba7c67303cfe9598a4c0208754aac671926b40fbbb21a02" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art148" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 148 define o sequestro e cárcere privado, com pena de reclusão de um a três anos e formas qualificadas nos §§ 1º e 2º." - name: "Constituição Federal (art. 5º)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 5º assegura a liberdade de locomoção, bem jurídico protegido pelo crime de privação de liberdade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O crime de privar alguém da própria liberdade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde com o sequestro que aparece nos noticiários por dinheiro. ## O que descreve o art. 148 do Código Penal O [art. 148](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pune quem priva alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, com pena de reclusão de um a três anos. As duas expressões apontam para a mesma ofensa, com nuances: o cárcere privado costuma indicar o confinamento em um recinto fechado, como um cômodo trancado, enquanto o sequestro sugere a retenção da pessoa em local incerto ou o seu deslocamento forçado. O essencial é a supressão da liberdade de locomoção por tempo juridicamente relevante, contra a vontade da vítima. Não importa se ela foi amarrada ou apenas trancada, nem se o autor usou força ou fraude para mantê-la presa: basta que a pessoa fique impedida de se afastar quando e para onde queira. ## As circunstâncias que agravam a pena (§§ 1º e 2º) A lei prevê situações que elevam a pena para reclusão de dois a cinco anos. É o caso, entre outros, de a vítima ser ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente, ou pessoa maior de sessenta anos; de a privação durar mais de quinze dias; de a vítima ser menor de dezoito anos; ou de o crime ser cometido com fins libidinosos. Quando o cativeiro causa à vítima, pelas condições ou pela demora, grave sofrimento físico ou moral, a pena sobe ainda mais, chegando a reclusão de dois a oito anos. O objetivo é punir com mais rigor o cárcere prolongado, cruel ou dirigido a pessoas em situação de maior fragilidade. ## Por que não se confunde com a extorsão mediante sequestro É comum associar a palavra sequestro ao crime em que se prende alguém para exigir resgate. Esse, porém, é outro tipo penal, a extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 e muito mais severo, porque a privação de liberdade é apenas o meio para obter uma vantagem econômica. No art. 148, ao contrário, tolher a liberdade é o próprio fim da conduta, sem exigência de pagamento. Se a vítima está em cativeiro neste exato momento, a orientação é acionar a polícia pelo 190 sem demora. ## Perguntas frequentes ### Trancar alguém por poucos minutos já configura cárcere privado? A duração é avaliada com o contexto. Não existe um número mínimo fixado no art. 148, mas a restrição precisa ser juridicamente relevante e efetivamente impedir a vítima de sair; contenções instantâneas podem receber outro enquadramento. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art148) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 148 define o sequestro e cárcere privado, com pena de reclusão de um a três anos e formas qualificadas nos §§ 1º e 2º. - [Constituição Federal (art. 5º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 5º assegura a liberdade de locomoção, bem jurídico protegido pelo crime de privação de liberdade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/index.md) - [Crime permanente x instantâneo: flagrante e prescrição](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-permanente-ou-instantaneo/index.md) - [Ameaça por WhatsApp ou rede social é crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/ameaca-por-mensagem/index.md) - [Trocar prisão por pena alternativa em crime de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/substituir-prisao-por-pena-alternativa-transito/index.md) - [O delegado pode arbitrar fiança na delegacia?](https://wikijuridica.com.br/criminal/delegado-pode-arbitrar-fianca/index.md) - [Exceção da verdade: quando provar o fato afasta a calúnia](https://wikijuridica.com.br/criminal/excecao-da-verdade/index.md) - [Omissão de socorro: quando não ajudar vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/omissao-de-socorro/index.md) - [Crimes contra patente: condutas e penas na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/crime-patente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 148** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art148` - [Hospital retém paciente por dívida: isso é crime](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-retencao-por-divida/index.md) - [Crime permanente x instantâneo: flagrante e prescrição](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-permanente-ou-instantaneo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O crime de privar alguém da própria liberdade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/ Versão do conteúdo: sha256:23af93f7e591d56f5ba7c67303cfe9598a4c0208754aac671926b40fbbb21a02 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-carcere-privado-ou-sequestro", "type": "webpage", "title": "O crime de privar alguém da própria liberdade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:23af93f7e591d56f5ba7c67303cfe9598a4c0208754aac671926b40fbbb21a02", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: