--- title: "Cheque sem fundo: quando vira crime e quando não" description: "Passar ou receber um cheque sem fundo é crime? Entenda quando há estelionato, quando é só inadimplência e por que a intenção de fraudar faz a diferença." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/cheque-sem-fundo-e-crime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c09084b4ae81df6cdc3107f3e98439deb5de48217c4b219afddd634b55e36241" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171" verified_at: "2026-07-08" claim: "O parágrafo 2º, inciso VI, tipifica como estelionato a fraude no pagamento por meio de cheque." - name: "Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Veda a prisão por dívida, o que sustenta que a inadimplência do cheque, sem fraude, não leva à cadeia." - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ampara a apuração criminal apenas quando há indícios concretos de fraude na emissão." - name: "STJ — Informativo 362, HC 96.132/SP" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0362.cod." verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cheque sem fundo: quando vira crime e quando não Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber um cheque que volta sem fundo gera prejuízo e raiva; ter emitido um assim gera medo de ser preso. Nos dois lados, a dúvida é a mesma: cheque sem fundo é crime? A resposta depende de um fator central — a intenção de quem emitiu no momento em que o cheque foi passado. A lei separa com clareza a fraude do simples inadimplemento, e é essa fronteira que define se o caso é polícia ou é apenas cobrança. ## Quando o cheque sem fundo é estelionato O [artigo 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), no parágrafo 2º, inciso VI, trata da fraude no pagamento por meio de cheque. Configura crime emitir um cheque sabendo, de antemão, que ele não tem provisão de fundos, ou frustrar o pagamento de propósito, usando o cheque como instrumento do engano. O elemento decisivo é a fraude no momento da emissão. Quem passa o cheque já ciente de que ele não será pago, para levar o produto ou o serviço sem intenção de honrar, comete estelionato, e não um mero descumprimento de obrigação. ## Quando é apenas dívida, sem crime Nem todo cheque devolvido é crime. Se a pessoa emitiu o cheque de boa-fé, contando com um dinheiro que não entrou, ou passou por uma dificuldade financeira posterior, não há fraude — há inadimplência. E inadimplência se resolve por cobrança, não por processo criminal. A Súmula 246 do Supremo Tribunal Federal consolida que, comprovada a ausência de fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. O cheque pós-datado entregue como garantia ou promessa de pagamento futuro, em regra, não se enquadra no artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI. A data futura, porém, não torna imune um esquema fraudulento: conforme os fatos, ainda pode haver estelionato na forma comum. ## O que fazer em cada situação Se você recebeu um cheque sem fundo, guarde o documento com o carimbo de devolução do banco, que indica o motivo. Ele é essencial tanto para a cobrança quanto para eventual apuração criminal, caso existam indícios de fraude na emissão. A cobrança do valor pode ser feita na esfera cível, inclusive por execução, já que o cheque é título de crédito. Só faz sentido acionar a via criminal quando há sinais concretos de que houve engano deliberado, e não uma dívida que o emitente não conseguiu pagar. ## Perguntas frequentes ### Emiti um cheque achando que teria saldo e ele voltou. Posso ser preso? Se não houve intenção de fraudar no momento da emissão, o caso é de dívida, não de crime, e não gera prisão. O credor poderá cobrar o valor na Justiça civil, mas a mera falta de fundos, sem fraude, não configura estelionato. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O parágrafo 2º, inciso VI, tipifica como estelionato a fraude no pagamento por meio de cheque. - [Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Veda a prisão por dívida, o que sustenta que a inadimplência do cheque, sem fraude, não leva à cadeia. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ampara a apuração criminal apenas quando há indícios concretos de fraude na emissão. - [STJ — Informativo 362, HC 96.132/SP](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0362.cod.) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida dá cadeia? Prisão civil e seus limites](https://wikijuridica.com.br/criminal/divida-da-cadeia/index.md) - [Emprestei e não devolveram: é apropriação indébita?](https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-nao-devolveu/index.md) - [Extorsão ou ameaça: onde fica a linha divisória](https://wikijuridica.com.br/criminal/extorsao-ou-ameaca/index.md) - [Furto com fraude ou estelionato: qual foi o crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-mediante-fraude-ou-estelionato/index.md) - [Desobediência: quando ignorar ordem vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/desobediencia/index.md) - [Crime falimentar: quando a gestão vira responsabilidade penal](https://wikijuridica.com.br/empresarial/crime-falimentar-responsabilizacao-penal/index.md) - [ANPP em estelionato eletrônico de valor reduzido](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-estelionato-eletronico-menor-valor/index.md) - [Socorrer a vítima evita prisão em flagrante no trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/socorrer-vitima-evita-prisao-em-flagrante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/cheque-sem-fundo-e-crime/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 171** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171` - [Boletim de ocorrência de golpe on-line: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/bancario/bo-estelionato-digital-como-registrar/index.md) - [Comprovante de Pix falso: o que o vendedor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/index.md) - [Emprestou a conta e entrou dinheiro de golpe: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/emprestei-conta-golpe-mula-financeira/index.md) - [Golpe do aluguel falso: caução paga por imóvel inexistente](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cheque sem fundo: quando vira crime e quando não. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/cheque-sem-fundo-e-crime/ Versão do conteúdo: sha256:c09084b4ae81df6cdc3107f3e98439deb5de48217c4b219afddd634b55e36241 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-cheque-sem-fundo-e-crime", "type": "webpage", "title": "Cheque sem fundo: quando vira crime e quando não", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/cheque-sem-fundo-e-crime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c09084b4ae81df6cdc3107f3e98439deb5de48217c4b219afddd634b55e36241", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: