--- title: "As três fases que levam da pena prevista à pena concreta" description: "Os arts. 59 e 68 organizam a pena em três fases: pena-base, agravantes e atenuantes, e causas de aumento ou diminuição. Entenda o cálculo." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/como-o-juiz-calcula-a-pena/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f5b4e9a1daff208b98773f8c5cf7a9b382ce7efdc657db8d82e937ac815e42c4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 59" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art59" verified_at: "2026-07-11" claim: "Enumera circunstâncias judiciais usadas para pena-base, regime e outras consequências da condenação." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 68" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art68" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece o método trifásico de aplicação da pena." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As três fases que levam da pena prevista à pena concreta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A lei penal apresenta uma faixa abstrata, mas a sentença precisa chegar a um número concreto. O [art. 68](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) adota método em três fases. Primeiro se fixa a pena-base; depois incidem agravantes e atenuantes; por fim são aplicadas causas de aumento e de diminuição. Cada etapa tem fundamentos próprios. Repetir o mesmo fato para elevar a pena em mais de uma fase pode gerar bis in idem e exige correção. ## Primeira fase: circunstâncias judiciais formam a pena-base O art. 59 manda considerar culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima. A análise define a pena-base dentro dos limites do tipo e também orienta regime e substituição quando cabíveis. A sentença deve apontar fatos concretos. Gravidade abstrata já considerada pelo legislador não basta para valorar negativamente uma circunstância. ## Segunda fase: entram agravantes e atenuantes legais Definida a base, o juiz examina circunstâncias dos arts. 61 a 66, como reincidência e hipóteses atenuantes. A lei não fixa uma fração geral para essa fase; a variação precisa ser motivada e coerente com o caso. Uma circunstância que integra o próprio tipo ou a qualificadora não deve ser reutilizada sem fundamento autônomo. Também se analisam concurso e eventual preponderância conforme as regras legais. ## Terceira fase: causas especiais aplicam frações Na última etapa entram majorantes e minorantes previstas na parte geral ou no delito específico. Diferentemente de agravantes e atenuantes, elas costumam trazer frações ou intervalos, como redução da tentativa entre um e dois terços. A ordem importa porque a fração incide sobre o resultado da etapa anterior. Havendo várias causas, o parágrafo único do art. 68 traz regra para concurso de majorantes ou minorantes da parte especial. ## Regime, substituição e multa vêm depois do número principal Chegar à pena privativa de liberdade não encerra a sentença. O juiz define regime inicial com base nos arts. 33 e 59, examina substituição por restritivas de direitos, suspensão quando cabível e calcula multa conforme suas regras. Pena final, regime e benefícios não são sinônimos. Cada decisão precisa indicar requisitos e fundamentos, permitindo que defesa e acusação identifiquem erro de fase ou duplicidade de valoração. ## Perguntas frequentes ### O juiz pode escolher qualquer número dentro da faixa? Não. Existe espaço de individualização, mas cada aumento ou redução deve se apoiar em fundamento legal e fatos concretos, respeitando a ordem do art. 68. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art59) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera circunstâncias judiciais usadas para pena-base, regime e outras consequências da condenação. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 68](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art68) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece o método trifásico de aplicação da pena. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agravantes e atenuantes: como afetam a pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/agravantes-e-atenuantes/index.md) - [Bis in idem: ninguém deve ser punido duas vezes](https://wikijuridica.com.br/criminal/bis-in-idem/index.md) - [Qualificadora e causa de aumento: qual a diferença?](https://wikijuridica.com.br/criminal/qualificadora-ou-aumento-de-pena/index.md) - [Concurso de crimes: como as penas são combinadas](https://wikijuridica.com.br/criminal/concurso-de-crimes/index.md) - [Golpe digital contra idoso: agravante e cuidados](https://wikijuridica.com.br/criminal/idoso-vitima-golpe-digital-denuncia/index.md) - [Arrependimento posterior reduz a pena em quais casos?](https://wikijuridica.com.br/criminal/arrependimento-posterior/index.md) - [Concurso de crimes: quando as penas se somam](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-de-crimes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/como-o-juiz-calcula-a-pena/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As três fases que levam da pena prevista à pena concreta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/como-o-juiz-calcula-a-pena/ Versão do conteúdo: sha256:f5b4e9a1daff208b98773f8c5cf7a9b382ce7efdc657db8d82e937ac815e42c4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-como-o-juiz-calcula-a-pena", "type": "webpage", "title": "As três fases que levam da pena prevista à pena concreta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/como-o-juiz-calcula-a-pena/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f5b4e9a1daff208b98773f8c5cf7a9b382ce7efdc657db8d82e937ac815e42c4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: