--- title: "Medida protetiva: como pedir e o que ela garante" description: "Passo a passo para pedir medida protetiva contra o agressor: onde ir, o prazo de 48h do art. 18, o que o juiz pode determinar e quais documentos ajudam." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0549c2426b701a74e15c0cc0b26e354fa7ae03824e4a91d4d2a26f918cd23f9e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 22 lista as medidas que obrigam o agressor, como afastamento do lar, distância mínima e suspensão de contato." - name: "Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-12" - name: "Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-12" - name: "STJ, Tema 1.249 no Informativo 836" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270836%27.cod." verified_at: "2026-07-12" claim: "Fixa que medidas protetivas duram enquanto persistir o risco, independem de outros procedimentos e só podem ser revogadas após oitiva das partes." - name: "Lei 15.383/2026 (monitoração eletrônica protetiva)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Inclui monitoração eletrônica, zonas de exclusão e alertas entre os instrumentos de proteção da Lei Maria da Penha." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Medida protetiva: como pedir e o que ela garante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o medo dentro de casa vira risco concreto, a medida protetiva de urgência é a ferramenta mais rápida que a lei oferece para separar a vítima do agressor. Ela não é um processo demorado: nasce para produzir efeito em poucas horas e pode ser pedida sem advogado, embora contar com orientação jurídica ajude. Esta página explica o caminho do pedido, o prazo curto que o juiz tem para decidir, o que a proteção pode determinar e o que costuma fazer diferença para que o pedido seja aceito. A ideia é que você saia daqui sabendo por onde começar hoje. ## Por onde começar: delegacia, formulário de avaliação de risco e Defensoria O ponto de partida costuma ser a delegacia, de preferência a especializada de atendimento à mulher, onde houver. Ao registrar a ocorrência, a vítima já pode requerer as medidas protetivas, e a autoridade policial preenche um formulário de avaliação de risco que ajuda o juiz a dimensionar a urgência. Não é a única porta. O pedido também pode ser levado diretamente ao juiz ou apresentado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público. Quem não tem condições de pagar advogado encontra na Defensoria orientação e representação gratuitas. Para quem precisa de acolhimento e informação a qualquer hora, o 180 funciona como central de atendimento à mulher. ## O prazo de 48 horas do art. 18 e o que o juiz analisa Recebido o expediente com o pedido, o [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) dá ao juiz quarenta e oito horas para decidir. Ele pode conceder as medidas de imediato, encaminhar a vítima a órgão de assistência e comunicar o Ministério Público. A decisão pode ser liminar, com os elementos disponíveis e sem ouvir previamente o agressor, porque a proteção não pode esperar. Isso não elimina o contraditório: depois das intimações, o processo prossegue e as partes podem se manifestar. Segundo o STJ no Tema 1.249, eventual revogação exige prévia oitiva da vítima e do suposto agressor. ## O que a proteção pode determinar segundo o art. 22 O art. 22 reúne medidas que obrigam o agressor, como afastamento do lar, distância mínima, suspensão de contato, restrição de visitas e suspensão da posse ou do porte de armas. Desde a [Lei 15.383/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15383), o juiz também pode impor monitoração eletrônica como medida autônoma, definir zonas de exclusão e autorizar alertas à vítima e aos órgãos de segurança quando houver aproximação indevida. É importante separar os dispositivos. A recondução da vítima e de seus dependentes ao domicílio está no art. 23; as medidas patrimoniais, como restituição de bens e proibição temporária de negócios sobre o patrimônio comum, estão no art. 24. Esses grupos podem ser combinados conforme o risco, e o rol legal não impede outras providências protetivas adequadas. ## Documentos e informações que fortalecem o pedido A protetiva pode ser concedida apenas com a palavra da vítima, mas quanto mais elementos, mais firme a decisão. Vale reunir o que estiver ao alcance: - Boletim de ocorrência e eventuais registros anteriores contra o mesmo agressor. - Laudos, atestados ou fotos de lesões. - Mensagens, áudios e e-mails com ameaças, ofensas ou controle. - Nomes e contatos de testemunhas, como vizinhos e familiares. - Documentos dos filhos, quando houver disputa de convivência. Cada item responde a uma pergunta que o juiz se faz: existe risco, ele é atual e há indício de quem o provoca? Não se preocupe se faltar algo. A falta de um documento não impede o pedido; o relato coerente da vítima tem peso próprio. ## Quanto tempo a protetiva dura e como pode ser revista A medida protetiva não tem prazo predeterminado: permanece enquanto persistir o risco que justificou sua concessão. Ela também independe de boletim de ocorrência, inquérito, ação penal ou ação cível. Esse é o entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 1.249, que impede o encerramento automático apenas pelo decurso do tempo ou pelo arquivamento de outro procedimento. A proteção pode ser revista, ampliada ou revogada quando o quadro mudar. Antes de revogar, porém, o juízo deve ouvir a vítima e o suposto agressor, preservando o contraditório e avaliando o risco atual. Informações falsas podem gerar consequências próprias, mas a concessão ou manutenção da medida deve ser decidida sobre fatos e risco, sem ameaças genéricas que desestimulem a busca por proteção. ## Perguntas frequentes ### Preciso de advogado para pedir medida protetiva? Não é obrigatório para o pedido inicial. A vítima pode requerer na delegacia ou diretamente ao juiz. Ainda assim, a Defensoria Pública e advogados particulares ajudam a instruir melhor o pedido e a acompanhar o processo depois. ### A medida protetiva vale em todo o país? A decisão é do juízo que a concedeu, mas seus efeitos acompanham a vítima. Havendo mudança de cidade ou descumprimento fora da comarca, é possível acionar a polícia local e comunicar o juízo, pois a proteção não se limita ao endereço original. ## Proveniência - [Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 22 lista as medidas que obrigam o agressor, como afastamento do lar, distância mínima e suspensão de contato. - [Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ, Tema 1.249 no Informativo 836](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270836%27.cod.) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa que medidas protetivas duram enquanto persistir o risco, independem de outros procedimentos e só podem ser revogadas após oitiva das partes. - [Lei 15.383/2026 (monitoração eletrônica protetiva)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inclui monitoração eletrônica, zonas de exclusão e alertas entre os instrumentos de proteção da Lei Maria da Penha. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agressão em casa: dá para desistir do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) - [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/index.md) - [Feminicídio: o que é e por que a pena é maior](https://wikijuridica.com.br/criminal/feminicidio/index.md) - [Lei Maria da Penha: violência doméstica e proteção](https://wikijuridica.com.br/leis/maria-da-penha/index.md) - [Como pedir medida protetiva de urgência online](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/medida-protetiva-online/index.md) - [Art. 22 da Lei Maria da Penha: medidas contra o agressor](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/index.md) - [Violência contra idoso na família: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-contra-idoso-na-familia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/como-pedir-medida-protetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Medida protetiva: como pedir e o que ela garante. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/ Versão do conteúdo: sha256:0549c2426b701a74e15c0cc0b26e354fa7ae03824e4a91d4d2a26f918cd23f9e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-como-pedir-medida-protetiva", "type": "webpage", "title": "Medida protetiva: como pedir e o que ela garante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0549c2426b701a74e15c0cc0b26e354fa7ae03824e4a91d4d2a26f918cd23f9e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: