--- title: "Como recorrer de uma condenação em primeira instância" description: "Condenado em primeira instância? Entenda o recurso de apelação, o prazo de cinco dias, as razões recursais e o que o tribunal pode fazer com o seu caso." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/como-recorrer-de-condenacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3b4c42076a0cd141e458df829f3af0548f91ed84c4fe18b063eedfa89d82eca4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, art. 593" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art593" verified_at: "2026-07-08" claim: "A apelação é o recurso cabível contra a sentença condenatória, no prazo de cinco dias." - name: "Código de Processo Penal, art. 600" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art600" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 600 disciplina o prazo para oferecer as razões da apelação após a interposição." - name: "Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.2.h" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A pessoa acusada tem o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior." - name: "Código de Processo Penal, art. 617" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Se apenas a defesa recorre, o tribunal não pode agravar a pena do réu." - name: "Código de Processo Penal, art. 387, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art387" verified_at: "2026-07-11" claim: "A sentença deve decidir fundamentadamente sobre manutenção ou imposição de prisão preventiva ou outra cautelar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como recorrer de uma condenação em primeira instância Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma condenação em primeira instância não é o fim da linha. O sistema brasileiro garante que o caso seja revisto por um tribunal, e o principal caminho para isso é o recurso de apelação. O que decide o sucesso desse recurso, na maioria das vezes, é agir rápido e com técnica: os prazos são curtos e as razões precisam atacar pontos concretos da sentença. Este texto explica como funciona a apelação criminal: o prazo para recorrer, a diferença entre interpor o recurso e apresentar as razões, o que o tribunal pode decidir e o que reunir para preparar a defesa em segundo grau. ## O recurso de apelação e o prazo de cinco dias do art. 593 A apelação é o recurso previsto no [art. 593](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art593) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) para atacar a sentença condenatória. Por meio dela, o réu leva o caso ao tribunal, que reexamina a decisão do juiz de primeiro grau, tanto nos fatos quanto no direito. O prazo para interpor a apelação é de cinco dias, contados da intimação da sentença. Esse prazo é curto e não pode ser perdido: passado o tempo sem recurso, a condenação tende a se tornar definitiva. Por isso o primeiro cuidado, ao ser intimado da sentença, é providenciar a interposição no prazo, ainda que as razões venham depois. ## A diferença entre interpor o recurso e apresentar as razões A apelação tem dois momentos. Primeiro, o réu interpõe o recurso, num ato simples que apenas manifesta a vontade de recorrer no prazo de cinco dias. Depois, apresenta as razões, que é a peça onde a defesa argumenta por que a sentença deve ser reformada. O [art. 600](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art600) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) cuida do prazo para oferecer as razões, geralmente de oito dias após a interposição. É nas razões que se ataca a prova, se aponta contradição na sentença e se discute a dosimetria da pena. É a parte técnica e decisiva do recurso, que exige leitura cuidadosa de todo o processo, e não apenas o inconformismo com o resultado. ## O que o tribunal pode decidir na apelação Ao julgar a apelação, o tribunal pode manter a condenação, absolver, reduzir a pena, reconhecer nulidade ou determinar novo julgamento, conforme os limites do recurso. A revisão abrange questões devolvidas pela parte e observa as regras próprias de cada procedimento. Quando somente a defesa apela, o [art. 617](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) proíbe agravar a pena ou piorar a situação do réu. Se o Ministério Público também interpõe recurso válido buscando resultado mais severo, o tribunal pode examinar esse pedido nos limites apresentados pela acusação. ## A apelação e a possibilidade de recorrer em liberdade A condenação recorrível não torna a prisão automática. O art. 387, § 1º, manda o juiz decidir fundamentadamente se mantém ou impõe prisão preventiva ou outra cautelar, considerando os requisitos legais e a situação concreta. Quem respondeu solto pode continuar em liberdade, mas não existe garantia baseada apenas nesse histórico. Se a sentença decreta prisão sem motivação cautelar concreta, a defesa pode impugnar a medida pela via adequada, sem confundir essa discussão com o mérito completo da apelação. ## Documentos e cuidados ao preparar o recurso Para recorrer bem, a defesa trabalha com a íntegra dos autos: a denúncia, a sentença, os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais. É desse material que saem os argumentos das razões. - A sentença completa, para identificar cada ponto a ser atacado. - As transcrições ou gravações da audiência de instrução, que sustentam a discussão sobre a prova. - O cálculo da pena, para questionar eventuais excessos na dosimetria. Como o prazo de apelação é curto e as razões dependem da leitura técnica de toda a sentença, este é um momento em que a atuação de um advogado particular, dedicado a examinar ponto por ponto da decisão, ajuda a estruturar o recurso e a sustentá-lo perante o tribunal. ## Proveniência - [Código de Processo Penal, art. 593](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art593) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A apelação é o recurso cabível contra a sentença condenatória, no prazo de cinco dias. - [Código de Processo Penal, art. 600](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art600) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 600 disciplina o prazo para oferecer as razões da apelação após a interposição. - [Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.2.h](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A pessoa acusada tem o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. - [Código de Processo Penal, art. 617](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Se apenas a defesa recorre, o tribunal não pode agravar a pena do réu. - [Código de Processo Penal, art. 387, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art387) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A sentença deve decidir fundamentadamente sobre manutenção ou imposição de prisão preventiva ou outra cautelar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/index.md) - [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md) - [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/index.md) - [CNH suspensa por crime de trânsito e o motorista profissional](https://wikijuridica.com.br/criminal/cnh-suspensa-afeta-trabalho-motorista-profissional/index.md) - [Condenação transitou em julgado: dá para reverter?](https://wikijuridica.com.br/criminal/reverter-condenacao-definitiva/index.md) - [REsp 1.962.674 do STJ: sentença ultra petita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962674/index.md) - [REsp 2.226.198 do STJ: revisão de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226198/index.md) - [Tema 190 do STJ: Critério trifásico de individualização da pena](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-190/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/como-recorrer-de-condenacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 593** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593` - [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/index.md) - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como recorrer de uma condenação em primeira instância. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/como-recorrer-de-condenacao/ Versão do conteúdo: sha256:3b4c42076a0cd141e458df829f3af0548f91ed84c4fe18b063eedfa89d82eca4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-como-recorrer-de-condenacao", "type": "webpage", "title": "Como recorrer de uma condenação em primeira instância", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/como-recorrer-de-condenacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3b4c42076a0cd141e458df829f3af0548f91ed84c4fe18b063eedfa89d82eca4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: