--- title: "Como saber se o crime é estadual ou federal" description: "O crime vai à Justiça Federal quando atinge bens ou interesse da União; fora das hipóteses do art. 109 da Constituição, a regra é a Justiça estadual." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-justica-estadual-ou-federal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d848db414b82c4a00648d7574bea23f8f8e8336c8df951f1942e75dc9defbdbd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 109 (competência da Justiça Federal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define as hipóteses em que o crime é julgado pela Justiça Federal por atingir interesse da União." - name: "Código de Processo Penal, art. 69 (critérios de competência)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art69" verified_at: "2026-07-08" claim: "Enumera os critérios de determinação da competência no processo penal." - name: "Código de Processo Penal, art. 70" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art70" verified_at: "2026-07-12" claim: "Fixa a regra territorial pelo lugar da consumação e prevê hipóteses específicas de estelionato." - name: "Superior Tribunal de Justiça, Súmula 208" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=208" verified_at: "2026-07-12" claim: "Atribui à Justiça Federal o processo e julgamento de prefeito por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal." - name: "Superior Tribunal de Justiça, Súmula 209" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=209" verified_at: "2026-07-12" claim: "Atribui à Justiça estadual o processo e julgamento de prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como saber se o crime é estadual ou federal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir em qual Justiça um crime será julgado não é detalhe burocrático: define o juiz natural e o ramo do Ministério Público responsável pela acusação. Isso não determina, por si só, qual órgão policial fará toda investigação; atribuição policial e competência judicial têm fundamentos próprios. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) desenha as hipóteses da competência federal. Tudo o que não se encaixa nelas fica, por exclusão, com a Justiça estadual. ## Quando o caso é da Justiça Federal (art. 109 da Constituição) A competência criminal da Justiça Federal está no [art. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Em linhas gerais, cabe a ela julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Também alcança crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando a execução começa no país e o resultado ocorre no exterior, ou o contrário, e crimes contra a organização do trabalho, entre outras hipóteses. O que orienta a fixação é o bem jurídico federal atingido. A origem federal da verba, isoladamente, não basta: segundo as Súmulas 208 e 209 do STJ, a competência é federal quando os recursos continuam sujeitos à prestação de contas perante órgão federal, mas é estadual quando a verba transferida já se incorporou ao patrimônio municipal. O contrabando que cruza a fronteira, por sua vez, é julgado na esfera federal. Não é a gravidade do crime que decide, e sim a hipótese constitucional e o interesse da União efetivamente envolvido. ## A regra geral é a Justiça estadual Fora das hipóteses expressas de competência federal, o crime é julgado pela Justiça estadual, que tem competência residual. A imensa maioria dos crimes comuns — furto, roubo, lesão corporal, homicídio sem particularidade federal — corre na Justiça dos estados. Por isso a pergunta certa não é se o crime é grave, e sim se ele toca um bem, serviço ou interesse da União. Não tocando, a competência é estadual, mesmo em crimes de grande repercussão. ## Lugar do crime e outros critérios do art. 69 do CPP Definido o ramo da Justiça, ainda é preciso saber a comarca ou seção competente. O [artigo 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art69) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) enumera os critérios de fixação, e o artigo 70 estabelece, como regra territorial, o lugar em que a infração se consumou. Existem normas próprias para tentativa e situações especiais, como certas modalidades de estelionato por depósito ou transferência. Conflitos de competência são resolvidos pelo tribunal cabível. Um estelionato pela internet pode gerar questão territorial entre domicílios e locais de transferência, mas o uso da internet, sozinho, não transforma o caso em federal. ## Perguntas frequentes ### A pessoa pode escolher se prefere ser julgada na Justiça estadual ou federal? Não. A competência é definida pela lei conforme o que o crime atinge, e não pela vontade das partes. Escolher o juízo violaria a garantia do juiz natural; um erro de competência pode, inclusive, gerar nulidade. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 109 (competência da Justiça Federal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define as hipóteses em que o crime é julgado pela Justiça Federal por atingir interesse da União. - [Código de Processo Penal, art. 69 (critérios de competência)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art69) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera os critérios de determinação da competência no processo penal. - [Código de Processo Penal, art. 70](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art70) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a regra territorial pelo lugar da consumação e prevê hipóteses específicas de estelionato. - [Superior Tribunal de Justiça, Súmula 208](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=208) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui à Justiça Federal o processo e julgamento de prefeito por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. - [Superior Tribunal de Justiça, Súmula 209](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=209) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui à Justiça estadual o processo e julgamento de prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conflito de competência entre juízos: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/conflito-de-competencia/index.md) - [Foro por prerrogativa de função: o que significa](https://wikijuridica.com.br/glossario/foro-por-prerrogativa/index.md) - [Foro por prerrogativa de função: o que é](https://wikijuridica.com.br/criminal/foro-por-prerrogativa/index.md) - [Competência criminal: qual juízo julga o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia-criminal/index.md) - [Imunidade parlamentar: o que protege deputados e senadores](https://wikijuridica.com.br/constitucional/imunidade-parlamentar/index.md) - [CC 194.552 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-194552/index.md) - [Como saber se um crime já prescreveu](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-como-saber/index.md) - [Ação pública ou privada: quem acusa no seu caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-acao-publica-ou-privada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/competencia-justica-estadual-ou-federal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 109** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109` - [PPP: qual Justiça julga cada pedido sobre o documento](https://wikijuridica.com.br/glossario/ppp/index.md) - [CC 175.883 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-175883/index.md) - [CC 192.140 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-192140/index.md) - [CC 193.066 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-193066/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como saber se o crime é estadual ou federal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-justica-estadual-ou-federal/ Versão do conteúdo: sha256:d848db414b82c4a00648d7574bea23f8f8e8336c8df951f1942e75dc9defbdbd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-competencia-justica-estadual-ou-federal", "type": "webpage", "title": "Como saber se o crime é estadual ou federal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-justica-estadual-ou-federal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d848db414b82c4a00648d7574bea23f8f8e8336c8df951f1942e75dc9defbdbd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: