--- title: "Composição civil no juizado: quando acertar o prejuízo apaga o crime" description: "Acertar o prejuízo com a vítima pode extinguir a punibilidade em alguns crimes, mas não em todos. Veja quando a composição civil encerra o caso." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:14b86406594231e52ee2c717461cd45b11d3f56397444ffa6eb988d3cb3faf0f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 74" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art74" verified_at: "2026-07-08" claim: "A composição civil homologada implica renúncia à queixa ou representação nos crimes de ação privada e pública condicionada." - name: "Código Penal, art. 107" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 107, V, prevê a renúncia ao direito de queixa como causa de extinção nos crimes de ação privada; no Juizado, o efeito sobre a representação decorre do art. 74 da Lei 9.099/1995." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Composição civil no juizado: quando acertar o prejuízo apaga o crime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando vítima e autor conseguem se entender sobre o prejuízo ainda no início do caso, surge a esperança de que o problema criminal simplesmente desapareça. Às vezes desaparece mesmo; outras vezes, não. O que decide isso não é a boa vontade das partes, e sim o tipo de ação penal que aquele crime segue. ## O que a composição civil resolve, segundo o art. 74 A composição civil dos danos está no [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). É o acordo em que o autor do fato se compromete a reparar o prejuízo causado à vítima, reduzido a escrito e homologado pelo juiz na audiência preliminar do juizado. Homologado, esse acordo vale como título executivo, o que dá segurança à vítima para cobrar caso o pagamento não seja cumprido. Até aqui, trata-se de resolver o lado patrimonial: quem sofreu o dano tem uma forma rápida e oficial de ser ressarcido, sem precisar de uma ação indenizatória à parte. ## Quando o acordo homologado extingue a punibilidade O efeito criminal aparece no parágrafo único do art. 74. Nos crimes de ação penal privada e nos de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo implica renúncia ao direito de queixa ou de representação e extingue a punibilidade por força dessa regra especial. O [art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), V, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) também prevê a renúncia ao direito de queixa como causa extintiva nos crimes de ação privada. Já o efeito da renúncia à representação no Juizado decorre diretamente do art. 74. Por isso é preciso identificar a natureza da ação penal antes de afirmar que o acerto civil encerrou o caso. ## Quando reparar o prejuízo não encerra o caso criminal Aqui está o ponto que costuma frustrar quem paga achando que resolveu tudo. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, aqueles que o Ministério Público persegue independentemente da vontade da vítima, a composição civil não extingue a punibilidade. Ela repara o dano, mas o processo criminal continua o seu curso. O acerto pode até ajudar depois, sendo levado em conta em outras etapas, mas não tem o poder de fechar o caso. Por isso, antes de assinar acreditando que o problema acabou, é essencial saber qual é a natureza da ação penal daquele crime específico. ## Perguntas frequentes ### A composição civil serve para qualquer valor de prejuízo? O acordo pode abranger o valor combinado entre as partes e homologado pelo juiz; o que define o efeito criminal não é o valor, mas o tipo de ação penal do crime envolvido. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art74) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A composição civil homologada implica renúncia à queixa ou representação nos crimes de ação privada e pública condicionada. - [Código Penal, art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 107, V, prevê a renúncia ao direito de queixa como causa de extinção nos crimes de ação privada; no Juizado, o efeito sobre a representação decorre do art. 74 da Lei 9.099/1995. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Audiência no juizado criminal: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-no-juizado-criminal/index.md) - [Quais crimes vão para o juizado especial criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md) - [Transação penal deixa antecedente na ficha?](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-gera-antecedente/index.md) - [Emprestar o carro para quem não tem CNH é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/emprestar-carro-para-quem-nao-tem-cnh/index.md) - [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/index.md) - [Resposta à acusação: a primeira defesa do réu](https://wikijuridica.com.br/criminal/resposta-a-acusacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 107** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107` - [Anistia e graça: diferenças entre os perdões penais](https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/index.md) - [Indulto e comutação: o que o decreto de fim de ano muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/index.md) - [Perdão judicial: quando não há pena a aplicar](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/index.md) - [Decadência e prescrição no direito penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/index.md) **Lei 9.099/1995, art. 74** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art74` - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) - [Ferimento em acidente de trânsito configura crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Composição civil no juizado: quando acertar o prejuízo apaga o crime. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/ Versão do conteúdo: sha256:14b86406594231e52ee2c717461cd45b11d3f56397444ffa6eb988d3cb3faf0f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-composicao-civil-dos-danos", "type": "webpage", "title": "Composição civil no juizado: quando acertar o prejuízo apaga o crime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:14b86406594231e52ee2c717461cd45b11d3f56397444ffa6eb988d3cb3faf0f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: