--- title: "O acordo sobre o prejuízo pode encerrar o caso antes da ação penal" description: "Acordo sobre o prejuízo homologado no Juizado pode encerrar a persecução penal. Veja em quais crimes isso ocorre e o que o acordo produz." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3d209f3abbc7e220029a3d6b08f569ff88d41d0360e822c025cbecb9e088cc4e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099 de 26/09/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O acordo sobre o prejuízo pode encerrar o caso antes da ação penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em infrações de menor potencial ofensivo, existe uma saída que resolve o problema civil e o penal ao mesmo tempo — e ela acontece logo na primeira audiência, antes de qualquer processo. A composição civil dos danos costuma ser tratada como formalidade preliminar. Nos crimes digitais de menor gravidade, ela é frequentemente a melhor solução disponível para os dois lados. ## O que a lei prevê O [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei nº 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), de 1995, estabelece que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. O parágrafo único traz o efeito penal: tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Dois efeitos, portanto, em um único ato. A vítima sai com um título executivo — não precisa mais provar nada para cobrar. E o autor do fato sai sem risco de persecução penal naquele episódio. O art. 75 complementa: não obtida a composição, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, reduzida a termo, e o não oferecimento na audiência preliminar não implica decadência do direito. ## Em quais crimes digitais isso funciona O efeito extintivo do parágrafo único do art. 74 depende da natureza da ação penal. Funciona nos crimes contra a honra praticados em ambiente digital — calúnia, difamação e injúria —, que são, em regra, de ação penal privada. Funciona na ameaça, que depende de representação. Funciona na invasão de dispositivo informático do [art. 154-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), porque o [art. 154-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) determina que nesses crimes somente se procede mediante representação, salvo quando cometidos contra a administração pública direta ou indireta ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. Não funciona, quanto ao efeito extintivo automático, nos crimes de ação penal pública incondicionada. E aqui há uma mudança recente importante: a [Lei nº 15.397](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-30;15397), de 2026, revogou o § 5º do [art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), dispositivo que condicionava a persecução do estelionato à representação da vítima. Com a revogação, o estelionato voltou a ser de ação penal pública incondicionada, e o acordo civil deixou de produzir, nesse crime, o efeito de encerrar a persecução. ## O que o acordo deve conter Um acordo bem escrito evita discussão futura. Vale incluir: - o valor do prejuízo e a forma de pagamento, com datas certas; - as obrigações não pecuniárias, como remoção do conteúdo, retratação e compromisso de não republicar; - a delimitação do que está sendo composto, indicando o episódio e a data; - a declaração expressa sobre a quitação e sobre a renúncia, quando for o caso; - a previsão de consequência para o descumprimento. O segundo item é o que costuma faltar. Em conflito digital, o prejuízo raramente é apenas financeiro, e a remoção do conteúdo tem valor maior do que o dinheiro para muitas vítimas. Não homologado o acordo, ou não havendo composição, a vítima mantém o direito de representar naquele momento ou depois, dentro do prazo legal. ## Quando não vale a pena compor Compor não é obrigação, e há situações em que a vítima faz melhor recusando. Quando a conduta é reiterada e o acordo tende a funcionar como salvo-conduto para a repetição, a renúncia pode ser prejudicial. Quando o prejuízo ainda não está dimensionado — ofensa que continua repercutindo, conteúdo que segue circulando —, compor cedo demais significa quitar um dano que ainda está em curso. E quando existe hipótese de enquadramento mais grave, o acordo sobre a infração menor pode não resolver o conjunto. Do lado do acusado, também há cautela: assinar acordo que reconhece fatos além do episódio discutido pode gerar consequências em outras esferas, inclusive trabalhista e cível. Quando o conteúdo teve alcance amplo, há repercussão profissional ou o prejuízo continua se produzindo, a redação do acordo determina o que ficará resolvido e o que continuará em aberto — e um advogado particular consegue negociá-lo e revisá-lo antes da audiência, a partir do material enviado por canal digital. A Defensoria Pública atende no próprio Juizado quem não pode contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### O acordo homologado pode ser desfeito se o valor não for pago? A homologação gera título executivo, e o descumprimento leva à execução no juízo cível, e não ao retorno da discussão penal quando já houve renúncia. Por isso a forma de pagamento e as garantias devem ser negociadas com cuidado antes da assinatura. ### A vítima pode aceitar apenas a retratação, sem dinheiro? Pode. A composição é livre quanto ao conteúdo, desde que lícito, e acordos que envolvem apenas remoção de conteúdo e retratação pública são frequentes em conflitos digitais e produzem o mesmo efeito penal quando homologados. ## Proveniência - [Lei nº 9.099 de 26/09/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo da queixa quando o ofensor online é desconhecido](https://wikijuridica.com.br/criminal/queixa-crime-prazo-autor-anonimo/index.md) - [Injúria ou ameaça online: quando cabe transação penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/index.md) - [ANPP em estelionato eletrônico de valor reduzido](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-estelionato-eletronico-menor-valor/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Comprovante adulterado no golpe: qual crime é esse](https://wikijuridica.com.br/criminal/falsidade-documental-digital-golpe/index.md) - [Perfil falso mandando mensagem ofensiva em seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-mensagens-ofensivas-terceiros/index.md) - [Lei penal mais branda retroage? 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O acordo sobre o prejuízo pode encerrar o caso antes da ação penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/ Versão do conteúdo: sha256:3d209f3abbc7e220029a3d6b08f569ff88d41d0360e822c025cbecb9e088cc4e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital", "type": "webpage", "title": "O acordo sobre o prejuízo pode encerrar o caso antes da ação penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3d209f3abbc7e220029a3d6b08f569ff88d41d0360e822c025cbecb9e088cc4e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: