--- title: "Brasileiro que comete crime fora do país responde aqui?" description: "Veja quando a lei brasileira alcança crime praticado fora do país, o que o art. 7º do Código Penal chama de extraterritorialidade e suas condições." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-cometido-no-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d4d601b19bf84698a14dadce1d852664f4dae79f0aa19c8d0e1dcffdfe12223b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 7º (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada e condicionada e suas condições cumulativas." - name: "Código Penal, art. 5º (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o princípio da territorialidade como regra geral de aplicação da lei penal no espaço." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Brasileiro que comete crime fora do país responde aqui? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A primeira regra é territorial: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido dentro do território nacional. Mas há situações em que a lei do Brasil ultrapassa a fronteira e alcança fatos ocorridos em outro país. Isso não é a regra, é a exceção, e depende do tipo de crime e de uma série de condições. Quem se pergunta se responde no Brasil por algo praticado no exterior precisa olhar para dois dispositivos: o art. 5º, que fixa a territorialidade, e o [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), que lista os casos de extraterritorialidade. ## A regra base: territorialidade no art. 5º O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) estabelece que a lei penal brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Território, aqui, inclui não só o solo, mas também embarcações e aeronaves brasileiras em determinadas circunstâncias. A partir dessa base, tudo o que acontece fora do país está, em princípio, sujeito à lei do local do fato. A punição pela lei brasileira em razão de crime praticado no exterior só ocorre nos casos expressamente autorizados. ## As duas formas de extraterritorialidade do art. 7º O art. 7º separa as hipóteses em dois grupos. Na extraterritorialidade incondicionada, o Brasil pune independentemente de qualquer requisito adicional, mesmo que a pessoa já tenha sido julgada no exterior; é o caso, por exemplo, de crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio da União e de genocídio praticado por brasileiro ou domiciliado no país. Na extraterritorialidade condicionada, a lei brasileira só se aplica se preenchidos requisitos cumulativos: entre eles, que o agente entre no território nacional, que o fato seja punível também no país onde ocorreu, que o crime esteja entre os que autorizam extradição e que o agente não tenha sido absolvido ou já cumprido pena lá fora. Nesse grupo entram, por exemplo, crimes cometidos por brasileiros. ## O limite: soberania de outros países e dupla punição Há um freio importante. O Brasil não invade a jurisdição de outro Estado para prender pessoas em território estrangeiro; a persecução depende de o agente ingressar no país ou de mecanismos de cooperação. E, para evitar punição em dobro, a pena cumprida no exterior é levada em conta: se idêntica, abate a daqui; se diversa, atenua a brasileira. Por isso, a resposta a quem cometeu crime fora do Brasil raramente é automática. Ela depende do enquadramento no art. 7º, das condições de cada inciso e da situação do processo no país onde o fato ocorreu. ## Perguntas frequentes ### Ser julgado no exterior impede novo processo no Brasil? Depende da hipótese. Na extraterritorialidade condicionada, ter sido absolvido ou cumprido pena no exterior afasta a punição aqui. Já nos casos de extraterritorialidade incondicionada, a lei permite punir no Brasil ainda que o agente tenha sido julgado fora, descontando eventual pena já cumprida. ## Proveniência - [Código Penal, art. 7º (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada e condicionada e suas condições cumulativas. - [Código Penal, art. 5º (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o princípio da territorialidade como regra geral de aplicação da lei penal no espaço. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Extradição: quando o Brasil entrega ou nega](https://wikijuridica.com.br/criminal/extradicao/index.md) - [Não há crime sem lei: a legalidade penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-ha-crime-sem-lei/index.md) - [Trabalho no exterior pode contar no INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/tempo-no-exterior-acordos/index.md) - [Divórcio no exterior: como averbar no registro civil brasileiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio/index.md) - [Menor que comete crime: ato infracional e medidas](https://wikijuridica.com.br/criminal/menor-comete-crime/index.md) - [Crime por ação e por omissão: quando não agir responde](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-comissivo-ou-omissivo/index.md) - [Neto de brasileiro fora do Brasil: há direito à nacionalidade?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-neto-brasileiro-exterior/index.md) - [Herdeiro no exterior: como participar do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-mora-exterior-inventario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/crime-cometido-no-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Brasileiro que comete crime fora do país responde aqui?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-cometido-no-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:d4d601b19bf84698a14dadce1d852664f4dae79f0aa19c8d0e1dcffdfe12223b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-crime-cometido-no-exterior", "type": "webpage", "title": "Brasileiro que comete crime fora do país responde aqui?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-cometido-no-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d4d601b19bf84698a14dadce1d852664f4dae79f0aa19c8d0e1dcffdfe12223b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: