--- title: "Quando deixar de agir também é crime no direito penal" description: "Entenda a diferença entre crime comissivo e omissivo, o dever de agir do art. 13 do Código Penal e quando a inércia gera responsabilidade penal." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-comissivo-ou-omissivo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3acb0d3e4d1e1393df16e6bef80216ddf1f2b2c400a4931db80318db9006b666" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (DL 2.848/1940), art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art13" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a relação de causalidade e o dever de agir que torna a omissão penalmente relevante." - name: "Código Penal (DL 2.848/1940), art. 135" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art135" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a omissão de socorro como exemplo de crime omissivo próprio." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando deixar de agir também é crime no direito penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O direito penal não pune apenas quem faz algo proibido; em certas situações, pune também quem deixa de fazer o que deveria. A dúvida sobre a diferença entre crime por ação e crime por omissão nasce justamente dessa fronteira: até onde a inércia de alguém pode ser tratada como conduta criminosa. Crime comissivo é o praticado por uma ação positiva — desferir um golpe, subtrair um bem, falsificar um documento. Crime omissivo é aquele em que a censura recai sobre um não fazer. Para entender quando a passividade gera responsabilidade, é preciso olhar como o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) trata a relação entre a conduta e o resultado. ## A relação de causalidade do art. 13 e as duas formas de conduta O [art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) estabelece que o resultado de que depende a existência do crime só é imputável a quem lhe deu causa. Essa relação de causalidade é o ponto de partida para separar as duas figuras. No crime comissivo, a causa é uma ação: a pessoa movimenta o mundo e provoca o resultado proibido. No crime omissivo não há esse impulso físico. A censura penal surge porque a lei esperava uma conduta que não veio. Nem toda passividade, porém, interessa ao direito penal — a omissão só se torna penalmente relevante em duas hipóteses bem delimitadas, que a doutrina chama de omissão própria e omissão imprópria. ## Omissão própria: o crime está em não fazer o que a lei manda Na omissão própria, o próprio tipo penal já descreve a conduta como um deixar de agir. O exemplo mais conhecido é a omissão de socorro do [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm): quem encontra pessoa ferida ou em grave e iminente perigo e deixa de prestar assistência, podendo fazê-lo sem risco pessoal, responde pelo crime. Aqui não se exige que a vítima morra ou piore por causa da inércia. O crime se completa com a simples recusa de socorro nas condições descritas em lei. Basta a violação do dever imposto a qualquer pessoa naquela circunstância. ## Omissão imprópria e o dever de agir do garantidor (art. 13, §2º) A omissão imprópria — também chamada de crime comissivo por omissão — é mais grave. Nela, a pessoa responde pelo resultado como se o tivesse causado ativamente, embora tenha apenas deixado de impedi-lo. O §2º do art. 13 diz que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Isso significa que nem todo mundo pode ser punido por não impedir um crime alheio. A responsabilidade só alcança quem ocupava a posição de garantidor, ou seja, quem tinha o dever jurídico específico de evitar aquele resultado concreto. ## Quem tem o dever jurídico de impedir o resultado O mesmo §2º do art. 13 lista três fontes desse dever de agir. Tem o dever quem, por lei, é obrigado a cuidado, proteção ou vigilância — é o caso dos pais em relação aos filhos pequenos. Tem o dever quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado, como a babá ou o salva-vidas contratado. E tem o dever quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Fora das hipóteses do § 2º, quem apenas assiste a um fato sem agir não se torna, só por isso, autor do crime de resultado. Ainda pode incidir um tipo omissivo próprio, como o art. 135, se seus requisitos estiverem presentes. A distinção define se a pessoa responde pelo resultado, por um delito autônomo de omissão ou se a inércia é atípica. ## Um exemplo para separar a omissão própria da imprópria Imagine uma criança se afogando em uma piscina. Uma pessoa presente que percebe o perigo e, podendo agir sem risco pessoal, nem presta assistência nem pede socorro à autoridade pode responder por omissão de socorro do art. 135, a omissão própria — um crime autônomo e de pena menor. Já o salva-vidas de plantão naquela piscina, que se recusa a agir podendo fazê-lo, ocupa a posição de garantidor: se a criança morre, ele pode responder pelo próprio homicídio, porque tinha o dever de evitar aquele resultado. O mesmo fato gera enquadramentos muito diferentes conforme a posição de cada um diante do dever de agir. Por isso, em casos concretos, apurar a existência e a fonte desse dever costuma ser o ponto central da acusação e da defesa. ## Perguntas frequentes ### Quem vê um crime acontecer e não chama a polícia comete crime? Em regra, não existe um dever geral de denunciar ou impedir crimes alheios. A pessoa comum só responde quando se enquadra em um tipo específico, como a omissão de socorro diante de vítima em perigo, ou quando ocupava a posição de garantidor. A testemunha passiva, sem esse dever jurídico, não se torna coautora pelo que deixou de fazer. ## Proveniência - [Código Penal (DL 2.848/1940), art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art13) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a relação de causalidade e o dever de agir que torna a omissão penalmente relevante. - [Código Penal (DL 2.848/1940), art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art135) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a omissão de socorro como exemplo de crime omissivo próprio. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Omissão de socorro: quando não ajudar vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/omissao-de-socorro/index.md) - [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/index.md) - [Mexer no local do acidente antes da perícia é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/forjar-cena-do-acidente-e-crime/index.md) - [Posição de garante: o dever de evitar o resultado](https://wikijuridica.com.br/glossario/posicao-de-garante/index.md) - [Motorista de aplicativo em acidente fatal durante corrida](https://wikijuridica.com.br/criminal/motorista-de-aplicativo-acidente-fatal-trabalho/index.md) - [Menor que comete crime: ato infracional e medidas](https://wikijuridica.com.br/criminal/menor-comete-crime/index.md) - [Semi-imputabilidade: culpabilidade reduzida no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/crime-comissivo-ou-omissivo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 13** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art13` - [Fato típico: quando uma conduta vira crime na lei penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-tipico/index.md) - [Imputação objetiva: atribuir o resultado à conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-objetiva-penal/index.md) **Código Penal, art. 135** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art135` - [REsp 2.108.182 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2108182/index.md) - [Omissão de socorro: quando não ajudar vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/omissao-de-socorro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando deixar de agir também é crime no direito penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-comissivo-ou-omissivo/ Versão do conteúdo: sha256:3acb0d3e4d1e1393df16e6bef80216ddf1f2b2c400a4931db80318db9006b666 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-crime-comissivo-ou-omissivo", "type": "webpage", "title": "Quando deixar de agir também é crime no direito penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-comissivo-ou-omissivo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3acb0d3e4d1e1393df16e6bef80216ddf1f2b2c400a4931db80318db9006b666", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: