--- title: "A idade da vítima idosa deixa o crime mais grave?" description: "A idade da vítima pode agravar o crime: o Código Penal prevê agravante e o Estatuto da Pessoa Idosa cria tipos próprios. Veja quando a proteção incide." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-contra-idoso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:44609918d196b68773b81b27d4ab4d085efb7aa199abf990dd9b1c8f81c4874f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Estatuto define a proteção da pessoa idosa, cria crimes próprios e estabelece no art. 95 ação penal pública incondicionada." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art61" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 61, II, h, agrava a pena do crime cometido contra pessoa maior de sessenta anos, quando a idade não integra o tipo." - name: "Código Penal, art. 183, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art183" verified_at: "2026-07-11" claim: "Afasta as escusas patrimoniais quando o crime é praticado contra pessoa com sessenta anos ou mais, fundamento da resposta da FAQ." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A idade da vítima idosa deixa o crime mais grave? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Crimes cometidos contra pessoas idosas costumam receber resposta mais dura da lei, e não por acaso. O ordenamento parte da ideia de que a idade avançada aumenta a vulnerabilidade da vítima e, por isso, merece proteção reforçada. Essa proteção aparece de duas formas: uma agravante que vale para quase qualquer crime e um conjunto de tipos penais próprios reunidos em lei especial. ## Quando a pessoa é considerada idosa para a lei O Estatuto da Pessoa Idosa protege quem tem sessenta anos ou mais. Esse marco ativa direitos e tipos penais próprios previstos na [Lei 10.741/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741). Já a agravante genérica do [art. 61](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), II, h, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) usa a expressão pessoa maior de sessenta anos e incide quando a idade não integra nem qualifica o próprio delito. Por isso, antes de concluir que a pena aumentará, é preciso conferir a idade na data do fato e se a mesma circunstância já foi considerada pelo tipo penal. ## A agravante genérica do art. 61 do Código Penal O [art. 61, inciso II, alínea h](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) prevê como circunstância que sempre agrava a pena o fato de o crime ser cometido contra pessoa maior de sessenta anos. Isso significa que, num furto, numa lesão ou numa ameaça, a idade da vítima faz o juiz elevar a pena dentro dos limites do tipo. Existe, porém, um limite técnico relevante. A agravante só incide quando a idade não constitui nem qualifica o crime. Se a proteção ao idoso já é elemento do próprio tipo penal, aplicar a agravante seria punir duas vezes pela mesma razão, o que a lei não permite. É o cuidado contra o chamado bis in idem. ## Os crimes próprios do Estatuto da Pessoa Idosa Além da agravante, o Estatuto criou tipos penais autônomos, voltados a condutas típicas contra essa população. Estão previstos, por exemplo, discriminar a pessoa idosa, abandoná-la em hospitais ou casas de saúde, negar-lhe acolhimento e apropriar-se de seus bens, proventos ou pensão. As penas variam conforme a conduta. Um ponto prático importante: o art. 95 do Estatuto define que esses crimes são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público atua independentemente de autorização da vítima ou da família. Suspeitas de violência ou de apropriação de recursos de idosos podem ser levadas ao Ministério Público, à polícia ou ao Disque 100. ## Perguntas frequentes ### A pena maior vale mesmo que o autor seja da própria família? Sim. A proteção não depende do grau de parentesco. Aliás, nos crimes do Estatuto contra a pessoa idosa, não se aplicam as escusas que normalmente isentam de pena furtos entre familiares, justamente para não deixar o idoso desamparado dentro de casa. ## Proveniência - [Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Estatuto define a proteção da pessoa idosa, cria crimes próprios e estabelece no art. 95 ação penal pública incondicionada. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art61) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 61, II, h, agrava a pena do crime cometido contra pessoa maior de sessenta anos, quando a idade não integra o tipo. - [Código Penal, art. 183, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art183) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta as escusas patrimoniais quando o crime é praticado contra pessoa com sessenta anos ou mais, fundamento da resposta da FAQ. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/index.md) - [Por que a lesão corporal em casa tem pena maior](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-domestica-pena-maior/index.md) - [Tentativa de feminicídio: como a pena é calculada](https://wikijuridica.com.br/criminal/tentativa-de-feminicidio/index.md) - [Homicídio no trânsito com embriaguez: pena mais grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha/index.md) - [Golpe digital contra idoso: agravante e cuidados](https://wikijuridica.com.br/criminal/idoso-vitima-golpe-digital-denuncia/index.md) - [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/index.md) - [ARE 1537713 no STF: Violência de Gênero Contra a Mulher](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1537713/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/crime-contra-idoso/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 61** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61` - [Embriaguez e crime: quando o álcool isenta e quando não](https://wikijuridica.com.br/glossario/embriaguez-penal/index.md) - [Tema 1197 do STJ: Contra a Mulher](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1197/index.md) - [Tema 1215 do STJ: Estupro de vulnerável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1215/index.md) - [Tema 1333 do STJ: Coação no curso do processo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1333/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A idade da vítima idosa deixa o crime mais grave?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-contra-idoso/ Versão do conteúdo: sha256:44609918d196b68773b81b27d4ab4d085efb7aa199abf990dd9b1c8f81c4874f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-crime-contra-idoso", "type": "webpage", "title": "A idade da vítima idosa deixa o crime mais grave?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-contra-idoso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:44609918d196b68773b81b27d4ab4d085efb7aa199abf990dd9b1c8f81c4874f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: