--- title: "Por que o caso acabou: decadência ou prescrição" description: "Decadência é a perda do prazo de 6 meses para queixa ou representação; prescrição é a perda da pretensão de punir pelo tempo. As duas encerram o caso." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e663f34fe090a5bb05696c66aac9c04026f6ec8e8d79c45802bb2d4ae952b5bd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 103 (prazo de decadência)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art103" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fixa o prazo de seis meses para exercer queixa ou representação e seu termo inicial." - name: "Código Penal, art. 107 (causas de extinção da punibilidade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107" verified_at: "2026-07-08" claim: "Lista a decadência e a prescrição entre as causas que extinguem a punibilidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o caso acabou: decadência ou prescrição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem descobre que um processo penal não vai adiante por causa de prazo costuma ouvir duas palavras parecidas: decadência e prescrição. As duas extinguem a punibilidade, ou seja, encerram a possibilidade de punir o fato. Mas elas atingem coisas diferentes e correm de formas diferentes. Entender qual das duas incidiu ajuda a saber por que o direito se perdeu e se havia algo a fazer antes de o prazo terminar. ## Decadência: os 6 meses para oferecer queixa ou representação A decadência atinge o direito da vítima de dar início ao caso nos crimes de ação privada e nos de ação pública condicionada. Pelo [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), salvo disposição em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. Esse prazo é fixo: não muda conforme a gravidade do crime. Uma exceção recente vale para crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, em que o prazo passou a ser de doze meses. Perdido o prazo da decadência, a vítima não pode mais provocar a apuração daquele fato. ## Prescrição: a perda da pretensão de punir pelo tempo A prescrição é mais ampla e atinge todos os tipos de ação penal, inclusive a pública incondicionada. Ela não trata do direito de iniciar o caso, e sim da pretensão do Estado de punir o fato, que se perde com a passagem do tempo. Diferente da decadência, seu prazo varia conforme a pena do crime, segundo a tabela que a lei fixa. Outra distinção importante é que a prescrição pode ser interrompida por atos do processo, recomeçando a contagem, enquanto a decadência corre de forma contínua e não se interrompe pela mesma lógica. ## Onde as duas se encontram: a extinção da punibilidade Apesar das diferenças, decadência e prescrição chegam ao mesmo ponto de chegada. O [art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) lista ambas entre as causas que extinguem a punibilidade. Reconhecida qualquer uma, o Estado não pode mais punir aquele fato. Um exemplo ajuda a separar: se a vítima de um crime de ação privada demora mais de seis meses para oferecer queixa depois de saber quem foi o autor, ocorre decadência; se o processo já tramitava e o tempo previsto na lei se esgota sem julgamento definitivo, ocorre prescrição. A causa é distinta, mas o efeito de encerrar o caso é o mesmo. ## Perguntas frequentes ### Decadência e prescrição podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz? Sim. Por serem causas de extinção da punibilidade, o juiz deve reconhecê-las a qualquer tempo, mesmo sem pedido da parte, tão logo verifique que o prazo se esgotou. ## Proveniência - [Código Penal, art. 103 (prazo de decadência)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art103) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de seis meses para exercer queixa ou representação e seu termo inicial. - [Código Penal, art. 107 (causas de extinção da punibilidade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista a decadência e a prescrição entre as causas que extinguem a punibilidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação pública condicionada ou incondicionada](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-penal-condicionada-ou-incondicionada/index.md) - [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Processar por ofensa: a queixa-crime na prática](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-processar-quem-me-ofendeu/index.md) - [Retratação na ofensa: quando isenta de pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/retratacao-encerra-ofensa/index.md) - [Prazo para entregar a CNH após condenação criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/prazo-para-entregar-cnh-apos-condenacao/index.md) - [Absolvição sumária: quando o processo acaba cedo](https://wikijuridica.com.br/criminal/absolvicao-sumaria/index.md) - [Tema 515 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-515/index.md) - [REsp 2.222.526 do STJ: ação anulatória e prescrição e decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222526/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/decadencia-e-prescricao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 107** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107` - [Anistia e graça: diferenças entre os perdões penais](https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/index.md) - [Indulto e comutação: o que o decreto de fim de ano muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/index.md) - [Perdão judicial: quando não há pena a aplicar](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/index.md) - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) **Código Penal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art103` - [Golpe da voz clonada por IA: como provar e quem responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-voz-clonada-deepfake/index.md) - [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md) - [Dados expostos em grupo de WhatsApp: como responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-divulgados-grupo-whatsapp/index.md) - [Crimes contra registro de marca previstos na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-crime/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o caso acabou: decadência ou prescrição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/ Versão do conteúdo: sha256:e663f34fe090a5bb05696c66aac9c04026f6ec8e8d79c45802bb2d4ae952b5bd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-decadencia-e-prescricao", "type": "webpage", "title": "Por que o caso acabou: decadência ou prescrição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e663f34fe090a5bb05696c66aac9c04026f6ec8e8d79c45802bb2d4ae952b5bd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: