--- title: "Como a audiência de custódia pode terminar em liberdade" description: "Entenda o que o juiz decide na audiência de custódia e como a defesa pode buscar o relaxamento da prisão ou a liberdade provisória do preso em flagrante." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-audiencia-de-custodia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:91079c57468f87b1f5ae98f8e2bb1a31f7f9e590d525a47a402638bebd2884b0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 310, atualizado pela Lei 15.358/2026, disciplina a audiência por videoconferência em até 24 horas e as decisões de relaxamento, liberdade provisória ou conversão em preventiva." - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art319" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 319 traz as medidas cautelares que podem substituir a prisão na audiência de custódia." - name: "Constituição Federal, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 5º, LXV e LXVI, garante o relaxamento da prisão ilegal e a liberdade provisória." - name: "STJ — Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária nº 30" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27022071%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "afasta nulidade automática quando a audiência ocorre poucas horas após o prazo legal por atraso justificado e exige análise do prejuízo concreto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a audiência de custódia pode terminar em liberdade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A audiência de custódia é o primeiro controle judicial da prisão, com participação da pessoa custodiada, da defesa e do Ministério Público. Ela não julga a acusação nem decide culpa: verifica a legalidade da captura, eventuais maus-tratos e a necessidade de manter alguma cautelar. Pela redação vigente do [art. 310](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), dada pela [Lei nº 15.358/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358), o ato ocorre em até 24 horas e, como regra legal atual, por videoconferência em tempo real. Entender o que está em jogo ajuda a reunir rapidamente os dados úteis à defesa. A forma remota não elimina a entrevista prévia e reservada com defensor nem o dever de decisão escrita e fundamentada. ## As três decisões possíveis do art. 310 do CPP Apresentado o preso, o juiz tem, pelo [art. 310](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), um leque fechado de opções. Ele pode reconhecer que a prisão foi ilegal e mandar soltar de imediato; pode entender que a prisão foi legal, porém desnecessária, e conceder liberdade provisória, com ou sem condições; ou pode, apenas quando os requisitos estiverem presentes, transformar o flagrante em prisão preventiva. A regra é que a prisão seja exceção. O magistrado precisa justificar por que medidas menos severas não bastariam antes de manter alguém no cárcere, e é aí que a argumentação da defesa entra. Não basta a gravidade do crime em abstrato: exige-se um motivo concreto para prender. ## Relaxamento quando o flagrante nasceu ilegal O relaxamento cabe quando a própria prisão é ilegal, como na captura fora das hipóteses dos arts. 302 e 303 ou na obtenção do flagrante por violação material de garantia constitucional. A defesa precisa relacionar o vício ao auto e às provas, sem tratar toda falha administrativa como causa automática de soltura. Atraso justificado de poucas horas na audiência, segundo o STJ, não gera nulidade automática; comunicação tardia e defeito formal também exigem exame do prejuízo e do título atual da custódia. Relato de tortura ou maus-tratos deve produzir proteção, exame e investigação próprios, mas não substitui a análise dos requisitos da prisão. ## Medidas cautelares do art. 319 no lugar do cárcere Quando o juiz não quer soltar sem contrapartida, mas também não vê motivo para prender, ele pode aplicar as medidas cautelares do [art. 319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art319) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). São exemplos o comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar certos lugares, o recolhimento noturno e a monitoração eletrônica. Essas alternativas permitem responder ao processo em liberdade, sob condições. Propor um conjunto de medidas adequado ao caso é uma forma concreta de a defesa mostrar que a prisão preventiva seria desproporcional e que a presença da pessoa no processo pode ser assegurada de outro modo. ## Um exemplo de como a custódia muda o rumo Considere uma pessoa autuada por furto sem violência, sem condenação anterior e com endereço comprovado. A defesa pode sustentar a ausência de perigo concreto e propor comparecimento periódico ou outra cautelar adequada. Esses elementos não asseguram liberdade: o juiz deve confrontá-los com o auto, os arts. 312 e 313 e eventual risco demonstrado no caso. Reincidência, violência ou gravidade concreta também não autorizam preventiva automática. São dados relevantes, mas a decisão continua dependente de fundamentação individualizada e da insuficiência das medidas menos gravosas. ## O papel da defesa técnica na audiência Na custódia, a defesa pode pedir o relaxamento, requerer liberdade provisória, contestar a conversão em preventiva, relatar violência e propor cautelares adequadas. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), no [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LXV e LXVI, protege contra prisão ilegal e contra manutenção do cárcere quando a lei admite liberdade. A família pode constituir advogado criminal para entrevistar a pessoa presa, acessar o auto e apresentar documentos, inclusive por meios digitais. Na falta de recursos, atua a Defensoria Pública. A contratação ou a antecedência do pedido não garantem soltura. ## Perguntas frequentes ### Se o juiz decretar a preventiva na custódia, ainda dá para reverter? A decisão pode ser reavaliada: a defesa pode pedir revogação ou substituição ao juízo e, havendo ilegalidade ou abuso, impetrar habeas corpus perante o tribunal competente. Habeas corpus é ação autônoma, não recurso automático contra toda decisão, e cada medida depende dos fundamentos concretos. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 310, atualizado pela Lei 15.358/2026, disciplina a audiência por videoconferência em até 24 horas e as decisões de relaxamento, liberdade provisória ou conversão em preventiva. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art319) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 319 traz as medidas cautelares que podem substituir a prisão na audiência de custódia. - [Constituição Federal, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 5º, LXV e LXVI, garante o relaxamento da prisão ilegal e a liberdade provisória. - [STJ — Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária nº 30](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27022071%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: afasta nulidade automática quando a audiência ocorre poucas horas após o prazo legal por atraso justificado e exige análise do prejuízo concreto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/index.md) - [Relaxamento de prisão: quando a prisão é ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/index.md) - [Medidas cautelares diversas da prisão: o que são](https://wikijuridica.com.br/criminal/medidas-cautelares-em-vez-de-prisao/index.md) - [Familiar preso em flagrante: o que fazer nas primeiras horas](https://wikijuridica.com.br/criminal/familiar-preso-em-flagrante/index.md) - [Socorrer a vítima evita prisão em flagrante no trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/socorrer-vitima-evita-prisao-em-flagrante/index.md) - [Fiança criminal: como funciona o pagamento para responder solto](https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca-criminal/index.md) - [Audiência de custódia: o preso diante do juiz em 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-de-custodia/index.md) - [Não tenho dinheiro para a fiança: o que a lei permite](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-tenho-dinheiro-para-fianca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/defesa-audiencia-de-custodia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 319** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319` - [Medidas cautelares diversas: as alternativas à prisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/medidas-cautelares-diversas/index.md) - [Medidas cautelares diversas da prisão: o que são](https://wikijuridica.com.br/criminal/medidas-cautelares-em-vez-de-prisao/index.md) - [Prisão temporária ou preventiva: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/temporaria-ou-preventiva/index.md) **Código de Processo Penal, art. 310** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art310` - [Audiência de custódia: o preso diante do juiz em 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-de-custodia/index.md) - [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/index.md) - [Relaxamento de prisão: quando a prisão é ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/index.md) - [Direito ao silêncio na audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/direito-ao-silencio-na-audiencia-de-custodia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a audiência de custódia pode terminar em liberdade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-audiencia-de-custodia/ Versão do conteúdo: sha256:91079c57468f87b1f5ae98f8e2bb1a31f7f9e590d525a47a402638bebd2884b0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-defesa-audiencia-de-custodia", "type": "webpage", "title": "Como a audiência de custódia pode terminar em liberdade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-audiencia-de-custodia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:91079c57468f87b1f5ae98f8e2bb1a31f7f9e590d525a47a402638bebd2884b0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: