--- title: "Meu filho vai ter que depor na frente do agressor?" description: "A Lei 13.431/2017 criou rito protegido para a criança que presenciou violência: sala reservada, profissional especializado, gravação e nenhum contato." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/depoimento-especial-crianca-testemunha/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9b66b855ca6b76ea1dc976c1c2b79b7879b62139b1f19578c0eb3f871de22b22" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.431 de 04/04/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 13.431, de 04/04/2017, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 217 determina a inquirição por videoconferência e, se impossível, a retirada do réu quando sua presença puder prejudicar a verdade do depoimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Meu filho vai ter que depor na frente do agressor? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A imagem que apavora qualquer mãe é a mesma: o filho sentado numa sala de audiências, com o pai a poucos metros, sendo perguntado sobre a noite em que a mãe apanhou. Essa cena não é o que a lei prevê desde 2017, e a diferença entre ela e o procedimento real é grande. A [Lei 13.431/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431) organizou um rito próprio para ouvir crianças e adolescentes em situação de violência, seja como vítimas, seja como testemunhas. Ele tem local, método, profissional e limites definidos. ## Quem presencia a agressão contra a mãe não é apenas testemunha Antes de tratar do procedimento, a lei faz uma escolha conceitual relevante. Pelo art. 4º, II, alínea c, é violência psicológica expor o menino ou a menina, de modo direto ou indireto, a crime violento praticado contra alguém da família ou da rede de apoio — e o dispositivo destaca justamente a situação em que essa exposição o transforma em testemunha, seja qual for o lugar do fato. Ou seja: o filho que assiste às agressões é reconhecido pela legislação como alguém que sofreu violência, e não como mera fonte de informação sobre o que aconteceu com outra pessoa. Essa qualificação é o que justifica todo o cuidado procedimental que vem em seguida. ## Escuta especializada e depoimento especial não são sinônimos São dois procedimentos com finalidades diferentes. Pelo art. 7º, escuta especializada é a entrevista realizada perante órgão da rede de proteção — conselho tutelar, serviço de saúde, assistência social —, limitada estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade daquele atendimento. Já o depoimento especial, definido no art. 8º, é a oitiva perante autoridade policial ou judiciária. É ele que produz prova para o inquérito e para o processo. Confundir os dois leva a expectativas erradas: passar pelo conselho tutelar não substitui o depoimento judicial, e vice-versa. ## Nenhum contato com o acusado, nem mesmo visual O art. 9º é categórico ao resguardar a criança de todo contato com o suposto autor — inclusive o simples cruzar de olhares —, proteção que se estende a qualquer pessoa capaz de gerar ameaça, coação ou constrangimento. O art. 10 exige local apropriado e acolhedor, com infraestrutura que garanta privacidade. O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) reforça a proteção por outro caminho. Pelo art. 217, constatando o juiz que a presença do réu pode gerar temor, humilhação ou constrangimento sério capaz de comprometer a verdade do relato, a oitiva se faz por videoconferência; apenas se isso for inviável é que o réu deixa a sala, prosseguindo o ato com o defensor presente. ## Como a oitiva acontece, na ordem prevista no art. 12 O procedimento é detalhado pela lei: - Profissionais especializados explicam o que vai acontecer, informam os direitos da criança e organizam com ela a participação; ler a denúncia ou outras peças do processo é proibido. - A narrativa é livre, e o profissional só intervém quando necessário, valendo-se de técnicas voltadas a esclarecer os fatos. - Durante o processo judicial, a sala de audiência recebe a transmissão ao vivo, sob sigilo. - Encerrada a narrativa, o juiz consulta o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos e avalia a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco. - O profissional adapta cada pergunta à linguagem que a criança compreende. - Tudo é gravado em áudio e vídeo. O § 1º garante a quem depõe o direito de falar diretamente com o juiz, caso essa seja a preferência. O § 3º autoriza o afastamento do imputado quando sua presença puder prejudicar o ato ou colocar o depoente em risco, com registro em termo. E o § 6º determina que o depoimento especial tramite em segredo de justiça. ## Uma vez só — e, em certos casos, antecipadamente O art. 11 submete o depoimento especial a protocolos técnicos e determina que ele ocorra, na medida do possível, uma vez só, colhido como prova antecipada em juízo, sem prejuízo da ampla defesa do investigado. O § 1º torna o rito cautelar de antecipação obrigatório em duas hipóteses: quando a criança tem menos de sete anos e quando se trata de violência sexual. O § 2º fecha a porta da repetição: não se admite novo depoimento especial, salvo quando a autoridade competente justificar sua imprescindibilidade e houver concordância da vítima, da testemunha ou de seu representante legal. Para a mãe, isso significa que o momento é único e precisa acontecer nas melhores condições possíveis. ## O erro que mais compromete o depoimento Ensaiar o relato com a criança é o caminho mais rápido para destruí-lo. Repetir perguntas, corrigir a versão, pedir que ela conte de novo para parentes e insistir em detalhes que ela não trouxe sozinha contaminam a memória e abrem à defesa o argumento de indução — que costuma ser explorado justamente porque o depoimento é gravado e depois analisado palavra por palavra. O que ajuda é o oposto: anotar, com data, o que a criança disse espontaneamente, sem interrogá-la; informar a escola e o serviço de saúde para que registrem alterações de comportamento; e comunicar ao juízo, por petição, a necessidade das cautelas legais antes da audiência. Essa comunicação prévia é ato processual e pode ser feita pelo advogado da mãe, inclusive quando ele já atua no caso de violência doméstica, com peticionamento eletrônico e sem exigir novo deslocamento. Quem não tiver advogado deve procurar a Defensoria Pública do estado ou o conselho tutelar do município, que também aciona a rede de proteção. ## Proveniência - [Lei nº 13.431 de 04/04/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 13.431, de 04/04/2017, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 217 determina a inquirição por videoconferência e, se impossível, a retirada do réu quando sua presença puder prejudicar a verdade do depoimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) - [Agressão em casa: dá para desistir do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) - [Faltei à audiência: o processo será arquivado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/index.md) - [Medida protetiva protege também filhos e parentes?](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-protetiva-estende-filhos-parentes/index.md) - [REsp 2.043.440 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043440/index.md) - [Sair de casa por violência: a vítima perde direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-sair-casa-direitos/index.md) - [Prisão domiciliar para preso com doença grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-por-doenca-grave/index.md) - [REsp 2.263.128 do STJ: produção antecipada de prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2263128/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/depoimento-especial-crianca-testemunha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Meu filho vai ter que depor na frente do agressor?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/depoimento-especial-crianca-testemunha/ Versão do conteúdo: sha256:9b66b855ca6b76ea1dc976c1c2b79b7879b62139b1f19578c0eb3f871de22b22 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-depoimento-especial-crianca-testemunha", "type": "webpage", "title": "Meu filho vai ter que depor na frente do agressor?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/depoimento-especial-crianca-testemunha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9b66b855ca6b76ea1dc976c1c2b79b7879b62139b1f19578c0eb3f871de22b22", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: