--- title: "Desacatar autoridade ainda é crime?" description: "Entenda o que é o crime de desacato no art. 331 do Código Penal, a polêmica com a liberdade de expressão e por que ele continua vigente." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/desacato-ainda-e-crime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:30526c48be96ef6f93551d8fe15cde924dbd6d980b6ac9efb9fe7a2ff45e17f7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 331 (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art331" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora a definição de desacato como ofensa a funcionário público no exercício da função." - name: "Constituição Federal, art. 5º, IV e IX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora a liberdade de expressão invocada no debate sobre a validade do desacato." - name: "Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-07-12" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Ancora o rito dos juizados especiais aplicável ao desacato como crime de menor potencial ofensivo." - name: "STJ, Terceira Seção (vigência do crime de desacato)" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-05-29_08-39_Terceira-Secao-define-que-desacato-continua-a-ser-crime.aspx" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a decisão da Terceira Seção de que o art. 331 permanece compatível com a ordem jurídica brasileira." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desacatar autoridade ainda é crime? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Discutir com um policial ou ofender um servidor no meio de uma abordagem pode ter consequência criminal. O nome disso é desacato, e apesar de anos de debate sobre sua validade, o tipo continua no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e é aplicado pelos tribunais. Entender o que a lei realmente exige para configurar desacato evita dois erros opostos: achar que qualquer reclamação vira crime e achar que nada acontece ao ofender um agente público. ## O que o art. 331 do Código Penal descreve O [art. 331](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) define desacato como desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A conduta punida é a ofensa dirigida ao servidor por causa do seu papel público, geralmente na forma de humilhação, menosprezo ou agressão verbal grave durante o ato. A lei protege menos a pessoa do agente e mais o prestígio da função pública. Por isso, a ofensa precisa ter relação com o exercício do cargo; um desentendimento particular, sem esse vínculo, não se enquadra como desacato. ## A polêmica com a liberdade de expressão Durante um tempo, discutiu-se se punir o desacato seria incompatível com a liberdade de expressão e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil sobre o tema. O argumento era que o cidadão não poderia ser criminalizado por criticar o poder público. A controvérsia, porém, não retirou o crime do ordenamento. O tipo do art. 331 permanece em vigor e continua sendo aplicado, com o entendimento de que criticar é legítimo, mas humilhar o servidor no exercício da função extrapola a crítica protegida. ## Onde o desacato é julgado A pena do desacato é relativamente baixa, o que o coloca, em regra, no campo dos crimes de menor potencial ofensivo. Isso significa que ele costuma tramitar sob o rito da [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), dos juizados especiais criminais, com espaço para medidas como a transação penal. Mesmo sendo de menor potencial ofensivo, trata-se de um processo-crime real, com registro e possíveis efeitos. Não é uma infração administrativa qualquer, e sim conduta tipificada como crime. ## O que não configura desacato Nem toda reação a um agente público é desacato. Reclamar, discordar, questionar a legalidade de uma abordagem ou pedir identificação são exercícios legítimos de direitos, não ofensas. Também se discute a exigência de que a ofensa seja dirigida ao servidor de forma consciente e voltada a menosprezar a função. Essa fronteira é o que separa o cidadão que apenas se indigna daquele que humilha o agente. A depender do caso concreto, o mesmo episódio pode ser lido como crítica exaltada ou como desacato, o que torna os detalhes decisivos. ## Proveniência - [Código Penal, art. 331 (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art331) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a definição de desacato como ofensa a funcionário público no exercício da função. - [Constituição Federal, art. 5º, IV e IX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a liberdade de expressão invocada no debate sobre a validade do desacato. - [Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-07-12 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o rito dos juizados especiais aplicável ao desacato como crime de menor potencial ofensivo. - [STJ, Terceira Seção (vigência do crime de desacato)](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-05-29_08-39_Terceira-Secao-define-que-desacato-continua-a-ser-crime.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a decisão da Terceira Seção de que o art. 331 permanece compatível com a ordem jurídica brasileira. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desobediência: quando ignorar ordem vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/desobediencia/index.md) - [Resistência: reagir à prisão com força é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/resistencia-a-prisao/index.md) - [Legítima defesa da honra ainda existe no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-da-honra/index.md) - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) - [Crime no exterior: responde no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-cometido-no-exterior/index.md) - [Idade de consentimento no Brasil: a linha dos 14 anos](https://wikijuridica.com.br/criminal/idade-de-consentimento/index.md) - [Abriram concurso novo com o anterior ainda válido: há problema?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-novo-concurso-com-anterior-valido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/desacato-ainda-e-crime/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Desacatar autoridade ainda é crime?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/desacato-ainda-e-crime/ Versão do conteúdo: sha256:30526c48be96ef6f93551d8fe15cde924dbd6d980b6ac9efb9fe7a2ff45e17f7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-desacato-ainda-e-crime", "type": "webpage", "title": "Desacatar autoridade ainda é crime?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/desacato-ainda-e-crime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:30526c48be96ef6f93551d8fe15cde924dbd6d980b6ac9efb9fe7a2ff45e17f7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: